05/12/2024 13:34

Publicado Intimação em 06/10/2023.
05/12/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801141-10.2022.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.
09/11/2023 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 16:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
19/10/2023 15:46

Juntada de custas
11/10/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 Processo nº 0801141-10.2022.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte AUTORA, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso ADESIVO (id 108142219), no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca-RN, 4 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
04/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
02/10/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2023 04:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
16/09/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
16/09/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 Processo nº 0801141-10.2022.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, IV, § 1º, CPC).

Areia Branca-RN, 1 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
01/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 02:25

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:25

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 15:11

Juntada de Petição de apelação
25/07/2023 13:37

Juntada de custas
19/07/2023 08:28

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:09

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.
01/07/2023 04:18

Decorrido prazo de NICACIO LOIA DE MELO NETO em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 04:14

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:52

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801141-10.2022.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SALINA CRISTAL S A EXECUTADO: ESPÓLIO DE TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por ambos os litigantes, que serão analisados individualmente nos tópicos que seguem.

Por não conter efeitos infringentes, dispenso a apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Considerações iniciais Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço.

A hipótese é de desacolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará.

Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos).

Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos.

II.2 – Dos embargos de declaração de Id nº 101571242 Aduziu o embargante que a sentença de Id nº 97537600 é obscura por não ter discriminado, com precisão, a incidência dos honorários advocatícios.

Sem razão o embargante.

O art. 87, CPC, dispõe que quando a condenação em sucumbência for entre litisconsortes, a sentença deverá se manifestar, expressamente, sobre a responsabilidade de cada um dos vencidos.

No caso dos autos, não há litisconsortes vencidos, de modo que o ônus sucumbencial recai integralmente sobre a exequente, não se configurando a imposição prevista no art. 87, CPC.

Contudo, entendo necessário conferir parcial provimento ao recurso apenas para esclarecer que os honorários sucumbenciais são devidos, no importe e na forma fixada na sentença recorrida, aos patronos dos impugnantes.

II.3 – Dos embargos de declaração de Id nº 101846229 A embargante SALINA CRISTAL S/A requereu a concessão de efeitos infringentes aos embargos em evidência, ao argumento de que a prescrição não foi implementada por pender condição suspensiva.

Sem razão o embargante.

Primeiramente, urge consignar que a sentença homologatória, cuja execução é pretendida pela embargante (Id nº 81799960 – pág. 84), homologou apenas o item “b” do acordo de Id nº 81799960 – pág. 66, determinando que as demais prescrições deveriam ser adotadas pelas partes envolvidas junto à seara administrativa.

Saliente-se que a sentença transitou em julgado sem a interposição de nenhum recurso (Id nº 81799960 – pág. 86).

Logo, não pende nenhuma condição suspensiva, visto que o ajuste homologado apenas contemplou a expedição de mandado de averbação dos imóveis situados no Município de Grossos/RN, inexistindo evento futuro e incerto do qual dependa a implementação do direito, conforme preleciona o art. 121, CC.

Ademais, mesmo que assim não fosse, a parte embargante afirma que, desde a homologação da avença, os embargados descumpriram com as obrigações assumidas, porém só ajuizaram o cumprimento de sentença quase 10 (dez) anos após a homologação judicial, incorrendo em patente venire contra factum proprium, postulado normativo que impede a adoção de comportamentos contraditórios, atuando, também, como dever anexo do princípio da boa-fé objetiva.

E por falar em boa-fé objetiva, outro dever anexo ao princípio em questão se faz presente, impedindo a continuação do cumprimento de sentença.

Com efeito, o não exercício do direito, por considerável prazo de tempo, acarreta para o seu titular a supressão do bem jurídico, através do instituto da Supressio.

Exemplificativamente, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - SUPRESSIO - SURRECTIO. - Pela supressio, perde-se um direito pelo seu não exercício após o decurso de certo tempo.

Pela surrectio, nasce-se um direito em favor da parte, se a outra não exerce o que lhe era garantido pelo direito - Constata-se a configuração da supressio do direito do condomínio de reclamar a posse de determinada área comum, utilizada exclusivamente por determinado condômino, após o decurso de prazo superior a 10 anos sem exercício do direito de posse, com indícios suficientes de que este não mais seria exercido - surrectio. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1054558/RJ). (TJ-MG - AI: 10000191487446001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 30/04/2020) Com arrimo nessas premissas, tenho por denegar a pretensão aviada nos aclaratórios em análise.

II.4 – Dos embargos de declaração de Id nº 102029625 O embargante Espólio de TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA sustentou que a sentença foi omissa por não considerar todas as preliminares arguidas na impugnação.

Sem razão o embargante.

Com efeito, o tópico I.2 da sentença tratou sobre a possibilidade de emenda à inicial e as consequências jurídicas do ato, de modo que os pedidos insertos nos itens subsequentes são abarcados pela fundamentação supramencionada.

Quanto à ausência de assinatura no substabelecimento, por se tratar de nulidade terminativa, que não afeta o mérito, decidido em favor do embargante, julgo prejudicada a preliminar.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, dou parcial provimento aos embargos de declaração de Id nº 101571242 para esclarecer a distribuição da sucumbência, retificando parcialmente o dispositivo sentencial, que passa a ter a seguinte redação: “Condeno a parte exequente/impugnado ao pagamento de honorários de sucumbência, em proveito dos patronos dos executados, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pelos impugnantes, com esteio no Tema 410[1] e Tema 1.076[2], todos do STJ” .

Outrossim, DENEGO a pretensão veiculada nos embargos de declaração de Id nº 101846229 e Id nº 102029625.

Sobrevindo o trânsito, cumpra-se a sentença de Id n° 97537600.

P.I.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/06/2023 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 14:33

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
09/06/2023 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 01:53

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 31/01/2023 23:59.
16/01/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:37

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2022 15:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2022 16:06

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:17

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2022 12:57

Outras Decisões
06/07/2022 18:36

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 18:36

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 05/07/2022 23:59.
25/06/2022 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:58

Conclusos para decisão
17/06/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 06:21

Decorrido prazo de SALINA CRISTAL S A em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 15:18

Juntada de Petição de diligência
11/06/2022 01:17

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 10/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:53

Juntada de devolução de mandado
07/06/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 15:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/06/2022 10:31

Expedição de Mandado.
03/06/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:25

Conclusos para decisão
02/06/2022 17:25

Juntada de termo
02/06/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 13:34

Expedição de Mandado.
31/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:53

Outras Decisões
30/05/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:01

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:19

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:18

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
27/05/2022 10:12

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:21

Conclusos para decisão
04/05/2022 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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