TJRN - 0822288-94.2023.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822288-94.2023.8.20.5004 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo JULIO CESAR CAMARA VALE Advogado(s): SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0822288-94.2023.8.20.5004 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR CAMARA VALE ADVOGADO: SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JÚNIOR JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA DIVULGAÇÃO DE TRABALHO DO AUTOR.

INSTAGRAM.

CONTA DESATIVADA UNILATERALMENTE PELA RÉ.

VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA.

BLOQUEIO INDEVIDO E ABRUPTO.

REATIVAÇÃO DA REDE SOCIAL DO AUTOR DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO RÉU.

NÃO ACOLHIDOS.

RECURSO DO EXECUTADO ALEGANDO JUSTA CAUSA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELA CONTA DO RECORRIDO.

NÃO COMPROVADA.

MATÉRIA DE MÉRITO PRECLUSA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

MULTA COMINATÓRIA.

INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL.

MEIO DE COERÇÃO PATRIMONIAL VOLTADO A COMPELIR O OBRIGADO A CUMPRIR COMANDO JUDICIAL.

ORDEM LIMINAR DEFERIDA EM 04/12/2023 (ID. 23584563) E NÃO CUMPRIDA PELA EMPRESA DEMANDADA.

REATIVAÇÃO DA REDE SOCIAL DO EXEQUENTE PELO EXECUTADO SOMENTE EM 03/09/2024 (ID. 27117187), JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE DEVE À INÉRCIA DA EXECUTADA EM REATIVAR A CONTA DE INSTAGRAM DA LOJA DO RECORRIDO.

MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO EVENTO DANOSO.

PROPÓSITO COERCITIVO DA MULTA.

ALCANÇADO.

VALOR QUE NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA.

DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, NÃO DEMONSTRADO.

EXECUÇÃO LEGÍTIMA E VÁLIDA.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO.

SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Agenor Fernandes da Rocha Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 24 de novembro de 2024.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA DIVULGAÇÃO DE TRABALHO DO AUTOR.

INSTAGRAM.

CONTA DESATIVADA UNILATERALMENTE PELA RÉ.

VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA.

BLOQUEIO INDEVIDO E ABRUPTO.

REATIVAÇÃO DA REDE SOCIAL DO AUTOR DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO RÉU.

NÃO ACOLHIDOS.

RECURSO DO EXECUTADO ALEGANDO JUSTA CAUSA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELA CONTA DO RECORRIDO.

NÃO COMPROVADA.

MATÉRIA DE MÉRITO PRECLUSA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

MULTA COMINATÓRIA.

INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL.

MEIO DE COERÇÃO PATRIMONIAL VOLTADO A COMPELIR O OBRIGADO A CUMPRIR COMANDO JUDICIAL.

ORDEM LIMINAR DEFERIDA EM 04/12/2023 (ID. 23584563) E NÃO CUMPRIDA PELA EMPRESA DEMANDADA.

REATIVAÇÃO DA REDE SOCIAL DO EXEQUENTE PELO EXECUTADO SOMENTE EM 03/09/2024 (ID. 27117187), JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DAS ASTREINTES QUE SE DEVE À INÉRCIA DA EXECUTADA EM REATIVAR A CONTA DE INSTAGRAM DA LOJA DO RECORRIDO.

MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO EVENTO DANOSO.

PROPÓSITO COERCITIVO DA MULTA.

ALCANÇADO.

VALOR QUE NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA.

DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, NÃO DEMONSTRADO.

EXECUÇÃO LEGÍTIMA E VÁLIDA.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO.

SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito.

Após, publique-se, registre-se e intime-se.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 28 de Janeiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822288-94.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 28-01-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/01 a 03/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822288-94.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/06/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de maio de 2024.