13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará.

Natal/RN, 12 de agosto de 2025 GENAR WANDERLEY NETO Servidor(a)
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0015420-16.2000.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CAP CENTRAL DE AULAS PARTICULARES, HELDER CORTES BONIFACIO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Natal em desfavor da pessoa destacada acima e nos autos devidamente qualificada.

Instruído o processo e procedidos os atos de estilo, a execução permaneceu sem a devida satisfação do crédito discutido na lide, face a não localização do devedor e/ou não localização de bens.

Intimada, a Fazenda pugnou pela extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei 6830/90, já que as certidões de dívida ativa foram canceladas por reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos e evidenciado o transcurso de mais de 05 anos sem nenhuma medida interruptiva da prescrição intercorrente, incidindo a regra especial do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Consigne-se, por oportuno, que apesar de atender ao imperativo da segurança jurídica, o marco para contagem da prescrição intercorrente sempre foi tratado de maneira diversificada pelos tribunais pátrios.

Recentemente, contudo, o STJ, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo, pacificou o tema e definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, a suspensão do feito, nos termo do art. 40, dá-se automaticamente logo após a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). É o caso dos autos, onde se pretende evitar a duração indefinida do processo, já se adequando nosso proceder à efetividade, celeridade e segurança jurídica prevista no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal, pela EC 45/2004.

Pelo exposto, declaro EXTINTO o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pela reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expedidos, extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do CPC.

Com fulcro no artigo 999, do CPC, homologo o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos, autorizo os levantamentos que se fizerem necessários ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição.

Sem custas e honorários.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Deixo de efetivar a remessa de ofício, tendo em vista a incidência do art. 496, §3º, do CPC.

NATAL /RN, 15 de julho de 2025.

SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2024 12:12

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
21/05/2024 07:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:39

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0015420-16.2000.8.20.0001 Exequente:Município de Natal Advogado: Executado: CAP Central de Aulas Particulares e outros (2) D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem móvel penhorado nos autos, o qual não foi localizado quando da tentativa de remoção, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 117765835.

Assim, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a devolução da presente ação de execução fiscal ao juízo de origem para os fins que se fizerem necessários.

Providências necessárias.

Natal/RN, 13 de maio de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:02

Outras Decisões
25/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 07:19

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/05/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 04:32

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:03

Outras Decisões
14/02/2023 21:18

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:43

Outras Decisões
31/10/2022 16:13

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 06:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 01:59

Decorrido prazo de Helder Cortes Bonifacio em 03/12/2021 23:59.
17/10/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 12:14

Juntada de Petição de diligência
01/07/2021 11:06

Expedição de Mandado.
24/06/2021 11:50

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 09:48

Conclusos para despacho
26/04/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:57

Conclusos para despacho
31/03/2021 12:48

Juntada de Petição de petição incidental
16/03/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:52

Conclusos para despacho
05/10/2020 22:55

Recebidos os autos
23/07/2020 14:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE
23/07/2020 14:19

Recebidos os autos do Magistrado
27/01/2020 09:05

Concluso para despacho
24/01/2020 14:31

Juntada de AR
16/09/2019 16:02

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 16:02

Recebidos os autos do Magistrado
11/09/2019 17:09

Expedição de carta de citação
11/09/2019 16:45

Mero expediente
29/07/2019 09:36

Concluso para despacho
18/07/2019 09:55

Recebimento
18/07/2019 09:55

Recebimento
17/05/2019 08:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/04/2019 08:24

Recebidos os autos do Magistrado
16/04/2019 08:24

Recebidos os autos do Magistrado
15/04/2019 09:54

Mero expediente
28/11/2018 10:44

Concluso para despacho
28/11/2018 10:40

Juntada de mandado
13/11/2018 11:44

Certidão de Oficial Expedida
15/08/2018 17:24

Expedição de Mandado
15/08/2018 17:18

Mero expediente
14/08/2018 14:03

Recebimento
14/08/2018 14:03

Recebimento
02/08/2018 14:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
14/06/2018 13:40

Certidão expedida/exarada
13/06/2018 14:19

Relação encaminhada ao DJE
09/04/2018 15:49

Remessa
05/04/2018 12:24

Decisão Proferida
05/02/2018 11:07

Concluso para despacho
01/02/2018 11:04

Recebimento
01/02/2018 11:04

Recebimento
06/12/2017 08:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/12/2017 08:35

Recebimento
06/12/2017 08:35

Recebimento
12/09/2017 14:57

Decisão Proferida
24/04/2017 14:15

Concluso para decisão
18/10/2016 13:23

Recebimento
28/09/2016 11:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
23/08/2016 11:29

Mero expediente
18/08/2016 16:23

Mero expediente
08/08/2016 10:42

Recebimento
26/07/2016 09:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
20/07/2016 16:13

Expedição de alvará
19/07/2016 12:05

Decisão Proferida
02/10/2014 15:38

Despacho Proferido em Correição
18/10/2012 12:00

Recebimento
17/10/2012 12:00

Decisão Proferida
16/11/2011 13:00

Concluso para despacho
16/11/2011 13:00

Petição
11/11/2011 13:00

Recebimento
10/06/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/03/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
04/03/2011 12:00

Juntada de AR
21/02/2011 12:00

Carta de Citação Expedida
15/02/2011 13:00

Aguardando Juntada de AR
27/11/2009 13:00

Recebimento
27/11/2009 13:00

Despacho Proferido em Correição
27/11/2009 13:00

Concluso para Despacho
26/05/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGM
11/09/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
25/04/2008 12:00

Concluso para Despacho
21/06/2007 12:00

Carga à PGM
15/06/2007 12:00

Vista à Fazenda Pública
15/06/2007 12:00

Juntada de Mandado
23/04/2007 12:00

Mandado Expedido
17/01/2007 13:00

Expedir Mandados
16/08/2006 12:00

Despacho Proferido
22/03/2006 12:00

Recebimento
22/03/2006 12:00

Autos devolvidos pela PGM
15/02/2006 13:00

Carga à PGM
28/11/2005 13:00

Despacho Proferido
31/03/2004 12:00

Recebimento
15/09/2003 12:00

Concluso para Despacho
09/10/2002 12:00

Aguardando Juntada de AR
29/08/2002 12:00

Despacho Proferido
18/01/2001 13:00

Expedir Carta de Citação
25/10/2000 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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