17/06/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:52

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:40

Homologada a Transação
05/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
05/07/2024 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 09:08

Recebidos os autos.
05/07/2024 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
04/07/2024 14:04

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2024 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 11:38

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 03/07/2024 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
02/07/2024 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:48

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA DE CASTRO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:38

Decorrido prazo de VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:40

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0811315-31.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Advogados: AMANDA CRISTINA DE CASTRO - OAB/RN 7433, VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS - OAB/RN 22012 Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. e PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA DECISÃO: Vistos etc.

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do Banco demandado, titular de conta bancária de nº 0019673-8, agência nº 1102, através da qual percebe o seu benefício previdenciário; 2 – Ao sacar a sua aposentadoria, percebeu a incidência de 2 (dois) descontos, sendo um na quantia de R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos) e, outro, na quantia de R$ 69,72 (sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), sob a rubrica “PSERV”; 3 – Desconhece a origem dos descontos, eis que não contratou os serviços da demandada.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar a imediata suspensão dos descontos em sua conta bancária, sob a rubrica PSERV, sob pena de incidência de multa estimada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto, em caso de descumprimento.

Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do débito, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido a seguir.

De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor do autor, que encontra amparo no art. 98 do CPC.

Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material do autor, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se almeja a declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido.

Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada.

Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa.

Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed.

Juspodivm, 2015).

In casu, apesar de se encontrar o feito em fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem à concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre a conta bancária da parte autora, considerando a discussão em torno da legalidade da operação que lhes dera origem, o que configura a probabilidade do direito.

De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará manifesto prejuízo em desfavor do autor, com os descontos sobre verba de natureza alimentar.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a conta bancária de nº 0019673-8, agência nº 1102, referentes ao desconto denominado PSERV, em nome do autor, ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (CPF nº *40.***.*35-68), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com a adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
16/05/2024 21:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:35

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 03/07/2024 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
16/05/2024 13:42

Recebidos os autos.
16/05/2024 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
16/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA.
16/05/2024 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 16:20

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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