09/04/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:59

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 11:20

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 08:22

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 11:28

Transitado em Julgado em 09/12/2024
06/12/2024 05:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:13

Publicado Intimação em 17/05/2024.
29/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
22/11/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
21/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:38

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/11/2024 16:45

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:54

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802339-84.2023.8.20.5101 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICÓ (DEFUR/CAICÓ), MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, qualificado na exordial, pela suposta prática da conduta delitiva prevista no art. 180, §3º, do Código Penal.

O Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), na qual fora aceito pela investigado (ID 132594792). É o que importa relatar.

Decido.

O acordo de não persecução penal trata-se de uma alternativa à propositura da ação penal, como uma nova exceção ao princípio da obrigatoriedade.

Na espécie, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal e a investigada aceitou integralmente os termos da proposta, de forma voluntária e acompanhado por advogado, inexistindo impedimento legal para a homologação, consoante o disposto no art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal.

No tocante à realização da audiência especial prevista no art. 28-A, §4º do CPP, com fundamento nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, verifica-se a desnecessidade do referido ato processual, uma vez que o indiciado foi assistido pela advogado e entendeu por bem aceitar as condições oferecidas pelo Ministério Público.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público, em todos os seus termos.

Por fim, intime-se a beneficiário acerca da homologação do presente acordo, ficando desde já advertido de que a partir da presente data decorrerá o prazo para o cumprimento do ANPP.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
17/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 17:49

Juntada de diligência
06/09/2024 08:00

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:50

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 15:38

Juntada de diligência
31/07/2024 12:25

Expedição de Mandado.
30/07/2024 08:48

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2024 11:43

Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
29/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802339-84.2023.8.20.5101 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICÓ (DEFUR/CAICÓ), MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ AUTOR DO FATO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a petição retro, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam providenciadas as tratativas para o oferecimento e assinatura do acordo entre as partes.

Decorrido o prazo assinalado acima, dê-se novas vista dos autos ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado dgitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
15/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:15

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 20:03

Conclusos para decisão
01/10/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 15:14

Declarada incompetência
11/09/2023 12:43

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:57

Juntada de Petição de parecer
23/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 14:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/08/2023 10:19

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:54

Juntada de Petição de parecer
04/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872851-09.2020.8.20.5001

Francisco Caninde de Melo

Banco Daycoval

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2020 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0831240-08.2022.8.20.5001

Rui Cadete Consultores e Auditores Assoc...

Credshow Operadora de Credito S/A

Advogado: Sergio Eduardo Dantas Marcolino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0016765-65.2010.8.20.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Lar do Anciao Evangelico Lae

Advogado: Enoque Jose de Araujo Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800509-23.2024.8.20.5142

Francisca Isaura Fernandes

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/05/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0802743-05.2023.8.20.5112

Mayara Vitoria Mota Lopes

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Luanna Graciele Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2023 12:32

Exibir Processo