30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0101344-50.2018.8.20.0102 Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido: LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 3º, inciso XXIX do Provimento nº 252, de 18/12/2023 da CGJ/TJRN, intimo as partes, nas pessoas dos advogados, para ciência.

Nada requerido, no prazo de 10 (dez) dias, assim como não havendo custas pendentes, os autos serão encaminhados ao arquivo.

Ceará-Mirim, data e hora do sistema.

MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável
08/05/2024 18:25

Publicado Intimação em 07/05/2024.
08/05/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101344-50.2018.8.20.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA O exequente ingressou com Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que a sentença de id. 77113491 foi omissa, em razão de não ter condenado o executado ao pagamento de honorários de sucumbência.

Pugnou pela supressão da omissão apontado, com a consequente condenação do executado na verba honorária (id. 83123802).

Intimado acerca dos embargos, o executado não ofertou manifestando, tendo interposto recurso de apelação (id. 90777558), ao qual o exequente apresentou contrarrazões (id. 98336284).

Os autos foram enviados por equívoco ao Tribunal de Justiça, que os devolveu para análise dos embargos de declaração (id. 105812754). É o relatório.

Decido.

Os honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública em cumprimento de sentença, no que interessa ao presente feito, estão disciplinados no art. 85, § 1º, § 3º, inciso I e § 7º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; […] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Revendo os autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante.

Isto porque, conforme se denota dos autos, houve impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada, conforme sentença de id. 77113491, devendo o executado arcar com o ônus da sucumbência.

No caso, como a execução enseja a expedição de precatório, somente não haveria a condenação na verba honorária caso não houvesse impugnação (§ 7º).

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e, em consequência, CONDENO o executado ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Considerando a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do CPC), bem como a modificação do julgado, reabre-se o prazo para recurso, inclusive para que o requerido ratifique ou modifique a apelação de id. 90777558.

Havendo complemento da apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação já interposta sem necessidade de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
03/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2023 14:11

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:21

Recebidos os autos
24/08/2023 14:21

Juntada de despacho
21/06/2023 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2023 12:30

Expedição de Certidão.
10/04/2023 22:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 14:57

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/12/2022 23:59.
27/10/2022 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 16:55

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2022 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 13:03

Recebidos os autos
21/12/2021 01:02

Digitalizado PJE
24/11/2021 08:58

Remessa para Setor de Digitalização PJE
01/09/2021 08:35

Recebidos os autos do Magistrado
31/08/2021 03:20

Procedência
03/08/2021 09:52

Concluso para decisão
03/08/2021 09:20

Recebimento
07/10/2020 10:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/10/2020 10:51

Recebidos os autos do Magistrado
17/02/2020 12:58

Expedição de termo
17/02/2020 01:28

Concluso para decisão
09/10/2019 02:44

Petição
09/10/2019 01:42

Recebido os Autos do Advogado
02/10/2019 01:15

Remetidos os Autos ao Advogado
21/08/2019 09:29

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2019 09:29

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2019 11:04

Mero expediente
11/12/2018 04:01

Concluso para decisão
11/12/2018 04:00

Recebimento
11/12/2018 04:00

Recebimento
11/12/2018 03:55

Certidão expedida/exarada
10/12/2018 04:19

Juntada de mandado
10/12/2018 01:28

Impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2018 03:47

Certidão de Oficial Expedida
07/11/2018 12:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/11/2018 03:02

Expedição de Mandado
29/10/2018 11:14

Mero expediente
13/07/2018 09:27

Concluso para despacho
13/07/2018 09:26

Expedição de termo
12/07/2018 02:18

Petição
06/04/2018 08:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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