16/09/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:38

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:25

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0802527-36.2022.8.20.5126 Parte autora: HELENO ESTRELA DA SILVA JUNIOR Parte requerida: MUNICIPIO DE JAPI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Considerando que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte contrária, devem os cálculos serem homologados.

Ante o exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos acostados, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR A SEGUINTE SEQUÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS: Expeça-se precatório em favor da parte exequente no tocante ao valor executado, atualizando-se o débito e intimando-se a parte exequente para fins de manifestação, no prazo de 05 dias, acerca de eventual erro material.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no Sistema, como: Rendimento de Salários.

EM SEGUIDA, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca de eventual erro material.

Saliente-se que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, proclamada nas ADINs 4.357 e 4.425, não se revela mais possível a intimação da Fazenda Pública para fins de compensação de eventual débito contra o exequente, não mais se aplicando os arts. 30 a 44 da Lei 12.431/11.

Não havendo erro material, autorizo a expedição de precatório, nos termos dos arts. 100 da CF e 535, § 3º, I, do CPC para requisição da quantia certa, por meio do Presidente do Tribunal e do Sistema SIGPRE. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais do valor principal a ser recebido pela parte exequente em favor do seu(s) advogado(s), caso tenha sido juntado o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme autorizam o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e a Súmula Vinculante 47 do STF (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”).

Em relação aos honorários contratuais, destaque-se que o art. 7º, § 1º, da Resolução 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, determina que estes deverão ser somados ao crédito principal, pois se constituem em parte do crédito do exequente que este transfere ao advogado por força do instrumento contratual, não sendo possível a expedição de requisição separada (RPV ou precatório) em favor do causídico.

Veja-se a redação do dispositivo: “Art. 7º Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1º Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário”.

No âmbito do E.

TJRN, o art. 10, § 2º, da Resolução 08/2015-TJRN, de 23 de junho de 2015, também estabelece que os honorários contratuais integram a requisição do beneficiário principal de forma destacada: “Art. 10. § 2º.

Os honorários contratuais de advogado possuem natureza alimentar, integrando a requisição do beneficiário principal de forma destacada, observando-se, quando for o caso, a regra do § 4º do art. 4º desta resolução”.

Seguindo essa linha, a jurisprudência do E.

TJRN se posiciona no mesmo sentido, conforme se percebe do trecho do voto do Des.

Amilcar Maia, no julgamento, em 15/03/2017, do Agravo Interno em Execução nº 2015.005762-7/0001.00: “percebe-se que os honorários contratuais devem ser destacados (por retenção) no próprio precatório expedido em favor do Exequente, não podendo haver a dedução do valor com a expedição de RPV ou Requisitório de Precatório (autônomo) em favor do advogado” (grifos inseridos).

Com isso, ao expedir a requisição, determina-se o destacamento, por retenção, dos honorários contratuais sobre o valor principal executado, de forma a permitir, no momento do pagamento, a confecção de 02 alvarás, sendo um em favor do exequente (crédito principal) e outro para o advogado (honorários contratuais).

Situação diversa ocorre em relação aos honorários sucumbenciais, que podem ser objeto de requisição autônoma (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º da da Resolução 303/2019 do CNJ (“Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais”) e do § 3º do art. 10 da Resolução 08/2015-TJRN (“§ 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, sendo apresentada uma requisição autônoma em relação ao crédito principal, por precatório ou RPV, conforme o caso”. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE e expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 06:02

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0802527-36.2022.8.20.5126 Parte autora: HELENO ESTRELA DA SILVA JUNIOR Parte requerida: MUNICIPIO DE JAPI SENTENÇA Trata-se de execução/cumprimento de sentença em que foi efetuado o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

A parte executada é isenta de custas.

Intimem-se e após arquivem-se.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:24

Juntada de Alvará recebido
19/08/2025 15:28

Juntada de penhora
06/08/2025 09:06

Juntada de cálculo
06/08/2025 08:56

Decorrido prazo de HELENO ESTRELA DA SILVA JUNIOR em 17/07/2025.
18/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 17/07/2025 23:59.
24/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:24

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:43

Juntada de cálculo
01/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2024 15:41

Processo Reativado
17/10/2024 15:38

Outras Decisões
17/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 10:25

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:54

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:05

Recebidos os autos
23/07/2024 15:05

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2023 16:00

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:09

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:09

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 13:16

Conclusos para julgamento
19/09/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:18

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:27

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAPI em 30/01/2023 23:59.
20/12/2022 00:59

Decorrido prazo de ALYSON ALVES DE LIMA em 19/12/2022 23:59.
21/11/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:04

Outras Decisões
17/11/2022 11:06

Conclusos para despacho
17/11/2022 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:43

Declarada incompetência
19/10/2022 20:30

Conclusos para despacho
19/10/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801311-54.2023.8.20.5110

Joana Darc da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/11/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0801002-25.2022.8.20.5124

Mprn - 12ª Promotoria Parnamirim

Higor Fernandes da Silva

Advogado: Ricardo de Souza Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0831682-03.2024.8.20.5001

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0831682-03.2024.8.20.5001

Leonila Maria Gomes da Costa Macedo

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0802527-36.2022.8.20.5126

Municipio de Japi

Heleno Estrela da Silva Junior

Advogado: Alyson Alves de Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2024 15:33

Exibir Processo