11/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 06/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
02/12/2024 11:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 22:39

Publicado Intimação em 06/11/2024.
22/11/2024 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
07/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:33

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - E-mail: [email protected] Autos n. 0832541-19.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Genivaldo dos Santos Pereira Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Natal, 16 de julho de 2024.

NUBIA DIAS DA COSTA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:49

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 10:44

Recebidos os autos.
16/07/2024 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
16/07/2024 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 09:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 15/07/2024 16:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/07/2024 09:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 16:00, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/07/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 03:03

Decorrido prazo de ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:00

Recebidos os autos.
24/05/2024 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
23/05/2024 12:39

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0832541-19.2024.8.20.5001 AUTOR: GENIVALDO DOS SANTOS PEREIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO GENIVALDO DOS SANTOS PEREIRA propôs a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico contra a BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em suma, que realizou empréstimo perante o banco no valor de R$ 2.330,00, sendo descontado em seu contracheque desde de maio de 2022, parcelas no valor de R$ 85,91, os quais ocorrem por tempo indeterminado e sem qualquer justificativa, advogando que deveria ter sido informada acerca da quantidade de parcelas ou sobre o pagamento mínimo, o que não ocorreu, advogando a violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.

Por tais razões, pediu a antecipação de tutela, antes da oitiva da parte contrária, para que sejam suspensos os descontos na folha de pagamento, oficiando-se ao órgão pagador para cumprir a decisão, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova.

Requereu a gratuidade da justiça e tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”.

Instruíram a inicial diversos documentos. É o que importa relatar.

Decido.

Consoante disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada.

Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de que o retardamento da medida ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, implicando grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética.

Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º, do CPC).

Na espécie, em exame de cognição sumária inerente ao momento processual, não vislumbro a presença da probabilidade do direito autoral, na medida em que não foram evidenciados elementos capazes de demonstrar a violação ao dever de boa-fé quando da contratação da operação, tampouco do desconhecimento acerca da modalidade do negócio.

Com efeito, necessária a instrução processual e a abertura do contraditório para que se possa chegar a uma conclusão justa.

Assim, à míngua da demonstração dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, a saber a probabilidade do direito do autor, hei por bem indeferir o pedido liminar.

Ausente um dos pressupostos para o deferimento da medida de urgência, desnecessária a análise dos demais.

Por outro lado, considerando que a suposta relação entre as partes é de consumo, devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova” (Art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Nesses termos, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, transferindo para a parte ré a incumbência de demonstrar em que termos foi firmado o negócio, que ensejou os descontos aqui impugnados, como, por exemplo, a cópia do instrumento, extratos, dentre outros, que visem a elucidar os fatos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino a citação do réu, por carta com aviso de recebimento, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), contados a partir da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que determino que a parte ré, no prazo da resposta, junte aos autos os documentos que demonstrem os termos da relação de direito material que originou os descontos, como, por exemplo, a cópia do instrumento, extratos, dentre outros.

Constando nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, consoante o art. 231, inciso IX, do CPC.

A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN.

Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC.

A Secretaria designe audiência de conciliação e mediação, da qual deverão ser intimadas as partes, encaminhando-se os autos para o CEJUSC.

Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

A citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Indefiro o pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital”, uma vez que a 7ª Vara Cível não aderiu à referida modalidade.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (art. 1.048, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:48

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 15/07/2024 16:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/05/2024 10:21

Recebidos os autos.
21/05/2024 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
21/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a autor.
16/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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