28/07/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:28

Recebidos os autos
21/07/2025 17:28

Juntada de intimação de pauta
29/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:41

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 01:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801789-92.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cujas partes estão devidamente qualificadas e na qual o autor pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado, a interrupção dos descontos provenientes do suposto contrato, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em sede de defesa, o demandado suscitou preliminares.

No mérito, alegou, em síntese, que os descontos contestados se referem a um cartão de crédito consignado, cuja contratação se deu de forma regular.

Em réplica, a parte requerente impugnou a assinatura constante no contrato, bem como reiterou os termos da inicial.

Devidamente intimada para comprovar a regularidade da contratação, a parte demandada não demonstrou interesse na produção da prova pericial.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória.

Rejeito a preliminar de prescrição e decadência, considerando que, da análise dos documentos juntados, denota-se que o autor pretende a nulidade de cobrança vigente, cujos descontos continuam sendo efetuados do seu benefício, tratando-se, assim, de prestações de trato sucessivo.

Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona os descontos em seu benefício, atinentes a um cartão de crédito/empréstimo consignado que alega não ter contratado.

O requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor aderiu expressamente ao contrato impugnado, haja vista que não requereu nenhuma diligência a fim de comprovar a regularidade da contratação após a impugnação feita pelo autor.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Portanto, diante da ausência de manifestação por parte do demandado, mesmo alertado de que arcaria com o ônus da não produção da prova pericial, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pelo requerente.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu.

Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
11/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 16:43

Conclusos para decisão
07/12/2024 01:59

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 18:12

Publicado Intimação em 14/10/2024.
26/11/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
21/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801789-92.2023.8.20.5100 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual o autor pretende que seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da condenação do réu à reparação por danos morais e materiais.

Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação, tendo o autor impugnado a assinatura aposta no instrumento contratual.

Nesse contexto, a fim de elucidar o feito, conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), determino a intimação da parte requerida para que, em 30 (trinta) dias, comprove a autenticidade/regularidade da contratação, requerendo o que entender de direito para tanto, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, faça-se conclusão para sentença.

Do contrário, havendo requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
20/06/2024 03:10

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 05:43

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0801789-92.2023.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ALVES Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Tendo em vista o protesto genérico por produção de provas, intimem-se as partes, através de seus advogados, para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda há provas a serem produzidas, informando o que com elas pretendem provar, ou se desejam o julgamento antecipado da lide.

Havendo manifestação das partes pela produção de provas, faça-se conclusão para decisão de organização e saneamento do feito.

Caso requeiram o julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença, em atenção ao que dispõe o art. 12 do Código de Processo Civil.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
27/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 07:10

Conclusos para decisão
08/07/2023 00:56

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 07/07/2023 23:59.
07/06/2023 22:07

Publicado Citação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 10:49

Conclusos para decisão
27/05/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800933-44.2022.8.20.5107

Regilene Serafim da Silva

Silvano Alberto de Vasconcellos

Advogado: Rafael Oliveira Venancio de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0861692-64.2023.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Joao de Deus Bezerra de Medeiros

Advogado: Gabriel Cortez Fernandes Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0861692-64.2023.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Joao de Deus Bezerra de Medeiros

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0813931-28.2023.8.20.5004

Dilza Maria Costa Santana

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Anna Catharina Marinho de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0801789-92.2023.8.20.5100

Francisca das Chagas da Silva Alves

Banco Bmg S.A

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 07:57

Exibir Processo