27/06/2025 06:24

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ELIENE FERNANDES DE FRANCA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801049-61.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ELIENE FERNANDES DE FRANCA APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Os autos foram devolvidos do 2º grau após julgamento de Apelação cível (ID 153713710).

Certidão de trânsito em julgado ao ID 153713724.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, ficando cientes de que a inércia ensejará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para fins de cumprimento de sentença.

Escoado o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, 6 de junho de 2025.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:39

Ordenada a entrega dos autos à parte
05/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:22

Recebidos os autos
04/06/2025 22:22

Juntada de intimação de pauta
01/12/2024 02:44

Publicado Intimação em 21/08/2024.
01/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
24/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 10:38

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
12/09/2024 05:08

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:24

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801049-61.2024.8.20.5113 REQUERENTE: ELIENE FERNANDES DE FRANCA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado em face da sentença de id nº 125589214, no qual alega obscuridade no valor arbitrado a título de dano moral.

A Embargante argumenta que a decisão judicial apresenta obscuridade e contradição, uma vez que o valor fixado para a indenização por danos morais é desproporcional ao dano efetivamente sofrido, que foi de apenas R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos).

A empresa argumenta que o desconto foi de valor ínfimo e que não houve comprometimento da subsistência do autor.

Além disso, ressalta que sempre esteve disposta a realizar a restituição em dobro do valor descontado, demonstrando boa-fé.

Em contrarrazões, argumenta que o valor é justo, dado que a CEBAP realizou uma contratação ilegal de serviços, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A autora ressalta que a situação causou danos morais significativos, indo além de meros aborrecimentos, e cita jurisprudência que confirma a configuração de danos morais em casos semelhantes.

A autora reforça que o valor de R$ 4.000,00 é proporcional ao dano sofrido e pede a rejeição dos embargos e a manutenção da sentença original, vide ID. 128508760. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Sucede que, analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de procedência dos pedidos autorais nos termos em que delineados, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas.

Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos.

Mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada.

Ademais, consoante pacífica jurisprudência do c.

STJ, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra.

Cientifiquem-se as partes e aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 22:43

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2024 00:24

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 04:51

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES MOREIRA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:44

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES MOREIRA em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:51

Publicado Intimação em 25/06/2024.
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0801049-61.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte AUTORA, por intermédio de seu advogado, para apresentar réplica à contestação e documentos (manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais); ou para se manifestar da proposta de acordo, caso haja, no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca-RN, 21 de junho de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
21/06/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 01:42

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 07:43

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:41

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801049-61.2024.8.20.5113 AUTOR: ELIENE FERNANDES DE FRANCA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ELIENE FERNANDES DE FRANCA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na suspensão dos descontos do benefício NB: 148.539.152-8, de titularidade da parte autora referente a CONTRIBUIÇÃO CEBAP do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP), no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos).

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o extrato de consignação, demonstrando os descontos (Id nº 121740270).

Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

De início, recebo a inicial e defiro a justiça gratuita, considerando a patente hipossuficiência econômica da parte autora.

A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.

No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora.

O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim.

O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas.

A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei).

A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo).

No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental.

Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente.

Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.

Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto àprobabilidade do direitoinvocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental.

Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão.

Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes.

Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor.

Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v.

II, t.

II, RT, 2016, p. 415-16).

Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo autor não merece prosperar, haja vista que o pressuposto do perigo de dano não se faz presente na demanda, considerando que os descontos, na órbita de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais, são insuficientes para comprometer o sustento da parte autora, não estando preenchido o requisito legal para a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência.

Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor.

Tendo em vista que a parte autora, expressamente, dispensou a realização da audiência de conciliação, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação,no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 01:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 01:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIENE FERNANDES DE FRANCA.
20/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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