22/01/2025 04:15

Decorrido prazo de IVANILSON CARLOS BELARMINO DE AMORIM FILHO em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES CORTEZ em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:57

Juntada de Ofício
10/12/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 10:46

Juntada de diligência
07/12/2024 01:52

Publicado Intimação em 20/05/2024.
07/12/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
06/12/2024 07:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:19

Expedição de Mandado.
03/12/2024 07:58

Homologada a Transação
03/12/2024 07:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO NUNES CORTEZ
01/11/2024 07:24

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/08/2024 07:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/07/2024 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2024 10:17

Determinado o Arquivamento
09/07/2024 08:37

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/07/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:09

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/05/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 13:48

Juntada de diligência
17/05/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:29

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/05/2024 05:38

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Processo: 0802213-55.2024.8.20.5600 AUTORIDADE: 74ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ALMINO AFONSO/RN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FLAGRANTEADO: FRANCISCO NUNES CORTEZ DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de FRANCISCO NUNES CORTEZ, pela prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 12 da Lei nº 10.826/03, ocorrido em data e local descritos nos autos.

Foi arbitrada fiança no montante de um salário-mínimo, a qual fora paga pelo flagranteado.

Foi realizada a comunicação ao Juiz e ao MP, bem como colhidos os depoimentos dos condutores e realizada a oitiva do flagranteado.

O Ministério Público se manifestou, em ID 121456447, pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela homologação da fiança estipulada pela autoridade policial e fixação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório.

Decido.

De início, convém ressaltar que, como o autuado já foi posto em liberdade, deixa-se de realizar audiência de custódia.

Quanto à prisão em flagrante, o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, assim estabelece, in verbis: Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Outrossim, o art. 302 e seus respectivos incisos disciplinam tal modalidade de constrição da liberdade cautelar, explicitando o conceito constitucional de flagrância, vejamos: Art. 302.

Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

No presente caso, o policial condutor, declarou que estava de serviço na Delegacia de Polícia quando uma mulher, JULIETE OLIVEIRA SILVA, compareceu a Unidade noticiando fato supostamente criminoso em contexto de violência doméstica, qual seja, que o companheiro, FRANCISCO NUNES CORTEZ, motivado por desentendimento entre o casal, estava retendo documentos da comunicante e de sua filha, e não queria devolver.

QUE o declarante confeccionou o Boletim de Ocorrência N° 87122/2024, que visava apurar os fatos e, em seguida, a pedido da vítima foi até a casa dela, solicitar que o companheiro devolvesse os documentos, onde, no local, encontrou uma arma de fogo, em cima da cama do casal, uma espingarda e que diante da situação, apreendeu o objeto, recolheu os documentos e efetuou a prisão do autor (ID 121430556, pág. 06).

Auto de exibição e apreensão no ID 121430556, pág. 20, em que consta todos os objetos apreendidos com suas respectivas descrições.

Assim, as circunstâncias da prisão caracterizam o estado de flagrância, uma vez que o autuado foi preso, logo após a prática da suposta infração penal.

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo o presente auto de prisão em flagrante em desfavor de FRANCISCO NUNES CORTEZ, pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 12 da Lei nº 10.826/03.

Passo à análise da possibilidade de concessão de liberdade provisória e dos requisitos para decretação da prisão preventiva.

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito, realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e lavratura do ato pelo Delegado de Polícia Civil competente, sendo encaminhado os autos a este Juízo sem que houvesse representação pela prisão preventiva pela autoridade policial.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, tendo o órgão ministerial se manifestado pela homologação do flagrante, bem como pela homologação da fiança estipulada pela autoridade policial.

A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: (I) do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria, artigo 312 do CPP), (II) do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (III) de uma das condições de admissibilidade do art. 313 do CPP.

No caso em questão, o fumus comissi delicti está demonstrado nos autos pela oitiva das testemunhas/condutores, auto de exibição e apreensão no ID 121430556, pág. 20.

Ressalto, a princípio, que há entendimento firmado pelo STJ, extraído do HC 590.039/GO, no sentido de que a lei nº 13.964/2019, excluiu a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício, pelo magistrado.

Sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS Nº 590039 - GO (2020/0146013-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS MARCIO ROSA MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO - GO041382 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : DAIANE DE FREITAS SANTOS CHAGAS (PRESO) PACIENTE : CLAUJOANEI DAMIAO DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO […] Não obstante os fundamentos elencados pelo magistrado de primeiro grau e confirmado em sede liminar pela Desembargadora de plantão, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) excluíram a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado.

Destaco ainda que, é bem verdade que, esta Corte em sua jurisprudência em tese (Tema 10 da Edição n. 120: Da Prisão em Flagrante), tem entendimento consolidado no sentido de que "Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP".

Esse era o entendimento consolidado até o momento, mas parece-me que merece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela Lei 13.964/2019.

Assim, é forçoso concluir que a pretensão do impetrante reveste-se de fumaça do bom direito com densidade suficiente a autorizar a concessão da liminar postulada, razão pela qual a liberdade provisória, ao menos nesse primeiro momento, é medida que se impõe. À vista do exposto, defiro a liminar postulada para garantir aos pacientes a liberdade provisória até o julgamento definitivo deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso, determinando ao magistrado de primeiro grau a fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n. 12.403/2011.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de Primeiro Grau.

Posteriormente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para análise e parecer.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 23 de junho de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas Relator. (STJ - HC: 590039 GO 2020/0146013-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 25/06/2020) Dessa forma, não cabe a este Juízo analisar, de ofício, a presença ou não dos requisitos para conversão do flagrante em prisão preventiva, mas apenas a necessidade de aplicação de medidas cautelares ou a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança.

A perspectiva de recuperação do status libertatis surge da possibilidade de concessão de liberdade provisória, desde que não configurados os pressupostos para decretação da prisão preventiva.

A redação do art. 310, III, da Lei Processual Penal é límpida e aprume, no sentido de autorizar a concessão da liberdade provisória quando não conjecturados os pressupostos normativos da segregação preventiva.

Ademais, o delito em tese praticado pelo autuado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça.

Dessa forma, a situação fática do flagranteado apontada nos autos prestigia o deferimento das medidas cautelares diversa da prisão, posto que se encontram presentes os pressupostos genéricos para a concessão das cautelares (art. 282, I e II, CPP) e que não é o caso de decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 321 do CPP.

Diante do quadro que se descortina, se faz necessário e adequado à espécie a concessão da liberdade provisória cumulada com a aplicação de medidas cautelares, sendo suficientes aquelas acessórias à fiança (art. 327 e 328 do CPP).

De mais a mais, cabe a análise acerca da fiança arbitrada em Delegacia de Polícia Civil.

Pois bem.

Em razão do delito supostamente cometido, verificando que a pena máxima inferior a quatro anos reclusão, bem como, a autorização legal que lhe é dada pelo artigo 322 do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia Civil arbitrou fiança no valor de R$ 1.412,00, a qual fora paga pela flagranteada.

Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, ficando a afiançada sujeita às condições previstas nos artigos 327 e 328 do CPP. 1) deve o afiançado comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 2) o afiançado não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Ressalvo, todavia, a possibilidade de decretação de custódia preventiva, caso sobrevierem razões que a justifiquem, mormente se houver descumprimento, por parte do afiançado, das condições impostas nos artigos 327 e 328 do CPP.

Desnecessária a expedição de alvará de soltura, uma vez que o flagranteado já se encontra em liberdade.

Ciência ao Ministério Público.

Ultimadas as providências descritas acima, remetam-se os autos ao juízo competente.

Diligências e expedientes necessários.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:25

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:55

Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO NUNES CORTEZ.
16/05/2024 08:07

Conclusos para decisão
15/05/2024 22:43

Juntada de Petição de parecer
15/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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