04/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0825995-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: CARLOS CHAGAS VILELA LIMA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 11.747,57 (onze mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12.5.2025, conforme Id 151079399.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 151079397), em favor de Bráulio Martins de Lira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 55.***.***/0001-68, consoante petição de Id 151079395.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
02/09/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:36

Outras Decisões
26/08/2025 12:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
20/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:03

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 02/07/2025 23:59.
23/05/2025 20:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 02:05

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0825995-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: CARLOS CHAGAS VILELA LIMA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 13 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
17/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 22:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:51

Juntada de diligência
02/04/2025 08:12

Expedição de Mandado.
28/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 06:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/03/2025 23:59.
22/01/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 12:21

Juntada de diligência
21/12/2024 20:14

Expedição de Mandado.
21/12/2024 20:13

Transitado em Julgado em 18/11/2024
12/12/2024 21:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:20

Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS VILELA LIMA em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 11:29

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:08

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:15

Recebidos os autos
31/07/2024 16:15

Juntada de intimação de pauta
28/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 04:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:26

Decorrido prazo de CARLOS CHAGAS VILELA LIMA em 21/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2023 09:53

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 11:41

Conclusos para julgamento
20/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
28/06/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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