29/11/2024 10:43

Publicado Intimação em 16/05/2024.
29/11/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
24/10/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 14:53

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 14:53

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 12:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LIMA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LIMA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/09/2024 16:05

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
04/07/2024 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LIMA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LIMA em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 07:59

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 12:00

Juntada de diligência
28/05/2024 15:29

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LIMA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LIMA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802704-96.2023.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 52ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ FLAGRANTEADO: ALEXANDRE CARLOS LIMA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ALEXANDRE CARLOS LIMA, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 311, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

O Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), na qual fora aceito pelo investigado. (ID n. 119727745) É o que importa relatar.

Decido.

O Acordo de Não Persecução Penal trata-se de uma alternativa à propositura da ação penal, como uma nova exceção ao princípio da obrigatoriedade.

Na espécie, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal e o investigado aceitou integralmente os termos da proposta, de forma voluntária e acompanhado por advogado, inexistindo impedimento legal para a homologação, consoante o disposto no art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal.

No tocante à realização da audiência especial prevista no art. 28-A, §4º do CPP, com fundamento nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, verifica-se a desnecessidade do referido ato processual, uma vez que o indiciado foi assistido por advogado e entendeu por bem aceitar as condições oferecidas pelo Ministério Público.

Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo Ministério Público, em todos os seus termos.

Por fim, intime-se o beneficiário acerca da homologação do presente acordo, ficando desde já advertido de que a partir da presente data decorrerá o prazo para o cumprimento do ANPP.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
14/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ALEXANDRE CARLOS LIMA
23/04/2024 10:53

Conclusos para julgamento
23/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:15

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:43

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2023 05:40

Decorrido prazo de 52ª Delegacia de Polícia Civil São João do Sabugi/RN em 03/08/2023 23:59.
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/07/2023 14:50

Juntada de Ofício
23/06/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:51

Concedida a Liberdade provisória de ALEXANDRE CARLOS LIMA.
22/06/2023 08:38

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:33

Juntada de Petição de parecer
22/06/2023 08:13

Juntada de Certidão
22/06/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 06:23

Expedição de Certidão.
21/06/2023 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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