10/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:26

Juntada de ato ordinatório
15/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:06

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:37

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0836969-78.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA ROSÂNGELA DA CRUZ EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 3.354,68 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme Id. 140847518, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12 de dezembro de 2024.

Fica a exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 103063569).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/04/2025 18:25

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:23

Conclusos para despacho
05/02/2025 07:23

Transitado em Julgado em 10/12/2024
23/01/2025 22:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:42

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 15:54

Conclusos para julgamento
13/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:13

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/07/2024 07:44

Recebidos os autos
22/07/2024 07:44

Juntada de intimação de pauta
01/04/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2024 00:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 02:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 14:24

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
08/07/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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