17/07/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:21

Transitado em Julgado em 17/07/2023
15/07/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:26

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
02/07/2023 02:15

Publicado Intimação em 29/06/2023.
02/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0801410-89.2022.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CASSIANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Cassiano da Silva em face de Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que foi surpreendido com descontos oriundos de contrato de empréstimo nº 814894277, realizado pelo banco réu em seu benefício previdenciário.

Para tanto, afirmou não ter contratado o empréstimo.

Ao fim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos de seu benefício e, no mérito, a declaração de nulidade dos contratos, a condenação do banco réu a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, além indenização a título de dano moral.

O demandado apresentou contratos supostamente assinado pela parte autora em ID 96616338.

A tutela antecipada foi indeferida sob ID 94948270, sob fundamento de possível prática contumaz do autor em realizar empréstimos, com base no extrato de ID 93294854. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que há dúvida razoável se a assinatura constante no contrato de ID 94045812 foi feita pela mesma pessoa que assinou os documentos que constam sob o ID 93294861, juntados pelo próprio autor à inicial.

Diante disso, faz-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica.

Ante a imprescindibilidade de realização desta espécie de prova, que ostenta caráter complexo, reputa-se que este Juizado Especial é incompetente para analisar o mérito do feito.

Outrossim, deve-se entender que somente cabe a apreciação pelo microssistema processual criado pela Lei nº 9.099/95 das causas de menor complexidade, nos termos do seu art. 3º, tanto no que diz respeito ao valor da causa, até 40 (quarenta) salários mínimos, quanto no que toca à matéria probatória que deve ser necessária à regular instrução da causa.

Somente assim, se mantêm fidelidade ao requisito constitucional inserido no art. 98, inciso I, da CF/88, de menor complexidade do feito e do princípio da simplicidade e da oralidade que deve orientar todo o processo nas demandas ajuizadas nessa justiça especializada.

Ademais, segundo o Enunciado 54 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Em face do exposto, reconheço a complexidade da causa e JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, uma vez demonstrada a incapacidade deste juízo para o deslinde de causas complexas que exijam a realização de prova pericial.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com as providências de praxe.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, 12 de maio de 2023.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/06/2023 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2023 14:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:15

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:59

Audiência conciliação realizada para 31/03/2023 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
31/03/2023 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2023 09:50, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi..
30/03/2023 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2023 06:03

Decorrido prazo de JOSE CASSIANO DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
21/03/2023 06:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:41

Publicado Intimação em 28/02/2023.
20/03/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
14/03/2023 08:13

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:19

Audiência conciliação designada para 31/03/2023 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi.
24/02/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 11:43

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2023 05:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2022 17:48

Conclusos para decisão
25/12/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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