08/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 21:08

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 06:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801615-80.2023.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado CNPJ: 26.***.***/0001-03 , Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DEMANDADO: , JOSIENE LIMA DA SILVA CPF: *29.***.*37-94 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO DOS SANTOS MENDONCA - RN18230-B ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (AUTORA) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 20 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
21/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:00

Juntada de ato ordinatório
20/08/2025 14:01

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 04:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0801615-80.2023.8.20.5004 Embargante: JOSIENE LIMA DA SILVA Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA JOSIENE LIMA DA SILVA ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO contra o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que (i) a ordem de retenção realizada via SISBAJUD recaiu sobre valores de natureza salarial depositados em sua conta corrente, que são destinados à sua subsistência e de suas 2 (duas) filhas menores, incluindo despesas como aluguel, alimentação e transporte, e que o bloqueio compromete seu mínimo existencial; (ii) a jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva da norma para proteger valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente.

Desse modo, pede que os presentes embargos sejam acolhidos e determinada a desconstituição da penhora, com a liberação dos valores. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, conheço os embargos interpostos no ID 156289699 por se encontrarem tempestivos.

Destinados, sobretudo, a evitar danos à parte executada, os embargos à execução são cabíveis nas seguintes hipóteses (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95): Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Com efeito, são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar elencadas no art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833 - São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Essas limitações apenas são excepcionadas em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como em relação a valores mensais excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme disposição do art. 833, § 2º, do CPC/2015: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Na hipótese, conquanto sustente a parte executada a impossibilidade de manutenção do bloqueio realizado através do SISBAJUD dada a natureza salarial dos valores constritos, não apresentou provas suficientes a comprovar essa condição.

A tela do aplicativo juntada no ID 156289714 apenas evidencia que a constrição se deu sobre valor depositado em conta existente no BANCO DO BRASIL – sem, contudo, ser capaz de identificá-lo como decorrente unicamente de sua atividade laboral.

Com efeito, não há nos autos prova robusta e inequívoca de que os valores efetivamente bloqueados são integralmente compostos por salário ou que a conta indicada seja exclusivamente destinada ao recebimento de verba de natureza alimentar.

Embora a embargante junte holerite e certidões de nascimento de seus dependentes, não demonstrou o vínculo direto entre o valor penhorado e a origem salarial da quantia existente na conta no momento da constrição.

Logo, não demonstrada a natureza salarial do crédito bloqueado, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade.

Argumenta ainda a parte embargante serem impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em caderneta de poupança ou em qualquer outra espécie de aplicação.

Com efeito, as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal, ao definirem a amplitude da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, harmonizaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.1 No caso concreto, contudo, compreendo ser inaplicável a orientação jurisprudencial.

O art. 833, inciso X, do CPC, ao especificar taxativamente a modalidade de depósito bancário objeto de proteção, o fez buscando resguardar valores poupados exclusivamente em cadernetas de poupança e destinados à sobrevivência digna do poupador.

Logo, pretendeu tutelar uma reserva mínima necessária ao devedor e sua família em situações emergenciais.

Sua interpretação de forma extensiva, além de não possuir caráter vinculante, pode amparar condutas tendentes a impedir a satisfação do direito do credor e, assim, violar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, presente no art. 789 do Código de Processo Civil, pelo qual “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Não bastasse o caráter taxativo das hipóteses encartadas no art. 833 do CPC – não sendo pertinente sua ampliação ou flexibilização à míngua de elementos capazes de caracterizar violação à dignidade da parte devedora – a parte executada/embargante sequer demonstrou, através de documento idôneos, o bloqueio de algum valor protegido pela impenhorabilidade – ônus que lhe incumbia, conforme disposição do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”.

Logo, com amparo nos fundamentos aqui expostos, imperiosa se torna a manutenção da constrição, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade suscitada.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução.

Por consequência, converto em penhora o bloqueio do montante de R$ 3.420,29 (três mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) e promovo sua transferência para conta judicial vinculada ao feito.

Seguem em anexo os correspondentes extratos expedidos pelo SISBAJUD.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Precedentes: AgInt no REsp 2074127 / RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/08/2023, DJe 16/08/2023; AgInt no AREsp 2361219 / RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/10/2023, DJe 17/10/2023; AgInt no AREsp 2460028 / MG, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024; AgInt no AREsp 2353344 / SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023.
07/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:03

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2025 23:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 19:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801615-80.2023.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado CNPJ: 26.***.***/0001-03 , Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DEMANDADO: , JOSIENE LIMA DA SILVA CPF: *29.***.*37-94 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO DOS SANTOS MENDONCA - RN18230-B ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), intime-se o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Natal/RN, 1 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
01/07/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:10

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos à execução
12/06/2025 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSIENE LIMA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo n. 0801615-80.2023.8.20.5004 Parte Autora: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado Parte Ré: JOSIENE LIMA DA SILVA DESPACHO A Secretaria Unificada promova a evolução de Classe Judicial para Cumprimento de Sentença no sistema.

Em princípio, advirto à parte exequente que os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1º, do NCPC, não possuem aplicação nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do enunciado n. 97 do FONAJE, que dispõe: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o cumprimento da Sentença, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento) - conforme art. 523, §1º.

Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e nova conclusão para decisão de penhora online.

INTIME-SE a parte EXEQUENTE para ciência deste Despacho.

Cumpra-se.

Natal, 16 de maio de 2025.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 21:21

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:32

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 06:00

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSIENE LIMA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSIENE LIMA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 04:53

Publicado Intimação em 21/03/2025.
26/03/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
25/03/2025 09:11

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:13

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 20:22

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:21

Processo Reativado
20/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em 02/08/2024
07/08/2024 11:38

Recebidos os autos
07/08/2024 11:38

Juntada de petição
19/07/2023 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:40

Conclusos para decisão
18/07/2023 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 13:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:15

Juntada de ato ordinatório
03/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:08

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 09:41

Conclusos para julgamento
13/06/2023 09:38

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/06/2023 09:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
13/06/2023 09:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 09:30, 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
13/06/2023 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:24

Audiência instrução e julgamento designada para 13/06/2023 09:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
12/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:05

Conclusos para julgamento
03/03/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 01:56

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:00

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:32

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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