12/02/2025 20:11

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 05:43

Publicado Citação em 17/05/2024.
17/05/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo: 0800524-13.2023.8.20.5114 REQUERENTE: ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA INVENTARIADO: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA, DECISÃO Vistos e etc,.

Cumpre-nos destacar que na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como, do § 2º deste mesmo artigo, verifica-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, porquanto tal declaração de pobreza implica presunção relativa.

Nesse contexto, da atenta leitura do caderno processual, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pela autora e dos elementos probatórios juntados (id. 99642500), percebe-se que existem elementos que possam desconstituir a afirmação da promovente quanto a sua hipossuficiência.

Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA, DEVIDAMENTE COMPROVADA.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Assistência judiciária gratuita, trata-se da concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça" 2. É extreme de dúvidas a necessidade de reformar a decisão de primeiro grau que negou o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante, que percebe mensalmente menos da metade do valor das custas devidas no presente feito. 3.

Agravo conhecido e provido. (TJ-RN - AI: *01.***.*16-53 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 04/07/2017, 2ª Câmara Cível) Assim sendo, concedo a gratuidade judiciária parcial, consistindo apenas as custas iniciais, nos moldes do art. 98, §5º do CPC.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Declaro aberto o Inventário da Sra.

TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA.

Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do Art. 617 do Código de Processo Civil, a Sra.

ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA.

Expeça-se termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, Art. 617, parágrafo único).

Intime-se o inventariante para que, no prazo de cinco dias, compareça para assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, Art. 617, parágrafo único).

No prazo de vinte dias, a ser contado da assinatura do Termo de Compromisso, deverá o inventariante, sob pena de ser removido da inventariança (CPC, Art. 622, inc.

I) prestar as primeiras declarações, observado o preceito do Art. 620 do Código de Processo Civil, indicando inclusive os demais herdeiros, se houver.

Apresentada as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, do(a) cônjuge, do(a/s) herdeiro(s) e/ou legatário(s), da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se o de cujos tiver deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (cf.

CPC, Arts. 626 e 627).

Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, Arts. 618, inc.

III, c/c 636).

Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas.

Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar.

Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, Art. 638, § 2º).

Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630).

Quanto a usucapião, insta dizer que no REsp 1.631.859-SP, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que é possível a herdeira usucapir, em nome próprio, imóvel objeto da herança, sendo possível a cumulação das demandas ora propostas.

Nesse passo, o Código de Processo Civil de 2015, a despeito de não ter previsto procedimento especial para as ações de usucapião, dispôs espaçadamente sobre o tema.

Assim, entendo ser o caso de aplicação do procedimento comum (art. 318 do CPC), observadas as respectivas peculiaridades.

Citem-se pessoalmente os confinantes para exercício do direito de defesa no prazo da lei, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC.

Com fulcro no art. 259, inc.

I, do CPC, expeça-se edital para fins de ciência de terceiros, aplicando o prazo mínimo de 20 dias.

Aplicando analogicamente o art. 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, citem-se, através de Oficial de Justiça, as Fazendas Públicas nacional, estadual e municipal para, querendo, se manifestarem no feito no prazo de 15 dias, devendo ser remetidas, junto com o ato citatório, cópias da petição inicial, da certidão de registro do imóvel e da planta baixa do imóvel.

Intime-se o Ministério Público para, querendo, opinar no feito, no prazo de 15 dias.

Após o cumprimento de todas as diligências ordenadas acima, tragam-me os autos conclusos para saneamento e, se for o caso, designarei audiência conciliatória.

Publique-se.

Intime-se.

Citem-se.

Cumpra-se.

Confiro a este despacho força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

Canguaretama/RN, da assinatura eletrônica.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:12

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 20/02/2024.
21/02/2024 02:22

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:22

Decorrido prazo de União Federal em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 00:07

Juntada de diligência
14/12/2023 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 00:05

Juntada de diligência
30/11/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 11:34

Juntada de diligência
29/11/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 11:32

Juntada de diligência
22/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:33

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:33

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:37

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2023 05:50

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:29

Juntada de termo
31/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 07:42

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 07:58

Conclusos para decisão
15/05/2023 07:55

Conclusos para decisão
13/05/2023 04:17

Decorrido prazo de CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 09:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 12:45

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:54

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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