TJRN - 0811280-23.2023.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811280-23.2023.8.20.5004 Polo ativo ANA VALERIA DOS SANTOS MARCULINO Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0811280-23.2023.8.20.5004 RECORRENTE: ANA VALERIA DOS SANTOS MARCULINO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO MANTIDO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela consumidora em face de sentença que extinguiu a execução de título judicial decorrente de obrigação de fazer imposta ao Banco do Brasil S.A., referente ao cancelamento de compra fraudulenta no valor de R$ 1.000,00.

A recorrente alegou que, embora tenha havido estorno do valor, o parcelamento automático da compra foi mantido, gerando cobranças mensais indevidas que totalizaram R$ 2.380,57.

Pleiteou o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer, a restituição do valor excedente pago e a aplicação de multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento da obrigação de fazer pelo não cancelamento integral da compra fraudulenta parcelada; (ii) estabelecer se é devida a restituição do valor pago a maior e a aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A manutenção das cobranças e a instrução para que a consumidora continuasse pagando as parcelas sob pena de negativação caracterizam afronta à decisão judicial, à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 4.

A planilha de cálculos apresentada pelo juízo desconsidera os valores pagos indevidamente pela autora e foi juntada sem que a exequente fosse previamente intimada, em violação ao contraditório e à ampla defesa. 5.

A extinção da execução sem análise do adimplemento integral da obrigação e dos valores efetivamente pagos revela-se prematura e contrária ao princípio da tutela jurisdicional efetiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

O estorno parcial do valor de compra fraudulenta não exime o fornecedor da obrigação de cancelar integralmente o parcelamento automático gerado, sob pena de descumprimento da ordem judicial. 2.

A continuidade da cobrança de valores indevidos, mesmo após decisão judicial determinando o cancelamento, configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva. 3.

A extinção da execução de obrigação de fazer depende da verificação do cumprimento integral da ordem judicial e do respeito ao contraditório quanto à apuração dos valores devidos.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA VALERIA DOS SANTOS MARCULINO contra a sentença que julgou extinta a execução do presente feito, sob o argumento de que todas as obrigações determinadas haviam sido cumpridas.

A recorrente busca a reforma da decisão, alegando o descumprimento, por parte do Banco do Brasil S.A., da obrigação de cancelar a compra fraudulenta de R$ 1.000,00 e o consequente parcelamento automático não autorizado, que gerou pagamentos indevidos por 24 meses. É o relatório.

VOTO No tocante à gratuidade da justiça, a recorrente requer a concessão do benefício, declarando sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e recursais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A atuação do Núcleo de Prática Jurídica da UFRN corrobora a presunção de necessidade, visto que o atendimento em tal unidade é destinado a pessoas que se encaixam nos critérios de gratuidade de justiça.

Dessa forma, defiro a gratuidade de justiça pleiteada.

A controvérsia central do presente recurso reside no alegado descumprimento da obrigação de fazer por parte do Banco do Brasil S.A., que, embora tenha realizado um estorno de R$ 1.000,00 referente à compra fraudulenta, não efetivou o cancelamento do parcelamento automático gerado sobre esse valor.

A sentença de piso havia determinado o cancelamento da compra de R$ 1.000,00, sob pena de multa.

Conforme demonstram os autos, a compra fraudulenta de R$ 1.000,00 foi indevidamente convertida em 24 parcelas de R$ 106,12 (e outros valores para as últimas parcelas), totalizando R$ 2.380,57, as quais foram pagas mensalmente pela autora ao longo de dois anos, mesmo após a decisão judicial que determinava o cancelamento da cobrança indevida.

O simples estorno de R$ 1.000,00, anexado pela recorrida em fase recursal , não corresponde ao efetivo cancelamento do parcelamento automático, que continuou a gerar débitos na fatura da recorrente.

A conduta da recorrida em manter a cobrança e o parcelamento de uma compra fraudulenta, mesmo após decisão judicial para seu cancelamento, e de instruir a consumidora a continuar pagando as parcelas sob pena de negativação , configura violação flagrante à decisão judicial e aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).

O Banco do Brasil S.A. obteve um lucro indevido de R$ 1.380,57 em detrimento da recorrente, uma vez que o estorno foi inferior ao valor total das parcelas pagas.

Além disso, a planilha de cálculos apresentada pelo juízo na decisão que extinguiu a execução desconsiderou os valores correspondentes às parcelas já pagas pela autora em razão da compra fraudulenta.

Houve, ainda, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a exequente não foi oportunizada a se manifestar sobre a impugnação do executado e sobre a mencionada planilha de cálculos.

Desse modo, a extinção da execução pelo juízo de primeiro grau mostrou-se prematura, sem a devida análise do efetivo cumprimento da obrigação de fazer e da integralidade dos valores devidos à recorrente, violando seu direito de ter a tutela jurisdicional integralmente efetivada.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento recurso inominado interposto pela exequente, para reformar a sentença de primeiro grau, e, consequentemente: a) reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer por parte do Banco do Brasil S.A., consistente no não cancelamento integral do parcelamento automático decorrente da compra fraudulenta de R$ 1.000,00; b) determinar a restituição à recorrente do valor de R$ 1.380,57 (mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizado; e c) condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por inadimplemento da obrigação, conforme determinado na sentença original.

Sem condenação em custas e honorários,nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto.

Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811280-23.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811280-23.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA VALERIA DOS SANTOS MARCULINO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença proferida neste feito definiu o seguinte: “1 – Condenando a parte ré BANCO DO BRASIL S.A na obrigação de cancelar a compra no valor de R$ 1.000,00 do cartão de crédito da parte autora, (Titulo Bco Bradesco S.a), no prazo de 10 das úteis, sob pena de multa única de R$ 1.000,00; 3 - Condenando a parte ré BANCO DO BRASIL S.A a pagar à promovente o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos materiais, com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC) e corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6899/81);; 4 – condenando a parte ré BANCO DO BRASIL S.A a pagar à promovente o valor de R$ 1.000,00 (MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, 07/04/2023 (Súmula 54 STJ) e a devida correção monetária, a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos.” Após, quando do julgamento do Recurso Inominado, o Acórdão majorou a condenação por danos morais: “DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.” Com a ocorrência do trânsito em julgado, nota-se que o pagamento das condenações por danos materiais e morais já ocorreu integralmente nos ids 137989713 e 142758042, cujos valores foram recebidos pelos alvarás de ids 139205530 e 143536283, após cálculos da Contadoria Judicial no id 140134806.

Quanto à obrigação de “cancelar a compra no valor de R$ 1.000,00 do cartão de crédito da parte autora, (Titulo Bco Bradesco S.a), no prazo de 10 das úteis, sob pena de multa única de R$ 1.000,00”, a parte ré acostou documento no id 120095226, antes mesmo do trânsito em julgado, comunicando o cancelamento daqueles R$ 1.000,00.

Não há, portanto, que se falar em multa por descumprimento nesse quesito.

Assim, restaram cumpridas todas as obrigações determinadas neste feito, devendo eventuais questões outras não expressas na Sentença e/ou Acórdão (como por exemplo o pedido autoral para que “restitua a exequente os valores já pagos do parcelamento indevido, que perfaz a quantia de R$ 2.895,98 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizada (doc. 02), bem como das parcelas vincendas que venham a ser debitadas até o cumprimento da obrigação” – id 144003743 - Pág. 5) serem alvo de debate em uma nova ação, na qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do presente feito, com base no artigo 924, II, do CPC.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811280-23.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 28-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/05 a 03/06/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de maio de 2024.