14/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 15:55

Juntada de diligência
30/07/2025 20:28

Juntada de documento de comprovação
29/07/2025 15:24

Expedição de Ofício.
18/07/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 09:30

Juntada de diligência
15/06/2025 12:01

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 21:04

Expedição de Ofício.
02/04/2025 08:32

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:30

Juntada de documento de comprovação
18/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 03:09

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0806467-98.2019.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NAPOLEÃO SOARES EXECUTADO: JOAO PAULO SILVA REBOUCAS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Condomínio Edifício Napoleão Soares em desfavor de João Paulo Silva Rebouças, ambos qualificados nos autos.

Através da petição de ID nº 135365973 a parte credora requereu: a) a expedição de ofício às empresas operadoras de telefonia, visando a obtenção de informações acerca do número de telefone da parte devedora para fins de possibilitar sua intimação via whatsapp; b) a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes; c) a realização de busca nos sistemas informatizados RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, este último na modalidade reiterada/continuada ("teimosinha"), com vistas à identificação de eventuais bens passíveis de penhora e valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte devedora; e, d) a adoção de qualquer outra medida que este Juízo entendesse cabível com vista à satisfação da obrigação perseguida neste cumprimento de sentença, incluindo o bloqueio ou suspensão dos cartões de crédito do devedor, a apreensão de seu passaporte ou a restrição de emissão do documento, caso ainda não o possuísse, e a suspensão da CNH do devedor.

Na ocasião, apresentou planilha atualizada da dívida (ID nº 135365975). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

I - Da expedição de ofício às operadoras de telefonia Tendo em mira que a intimação da parte devedora para efetivar o pagamento espontâneo da dívida já foi efetivado (cf.

Aviso de Recebimento de ID nº 126837829) e que, a teor do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço", tem-se por desnecessária a efetivação de medidas a fim de obter o número telefônico da parte devedora com vista à promoção de sua intimação, sendo imperioso, portanto, o indeferimento do pleito.

II – Da inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes e da busca nos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD No que tange ao pedido de inscrição do nome da parte devedora nos órgãos restritivos ao crédito, impende lembrar que o Código de Processo Civil – CPC, em seu art. 782, §3º, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte interessada.

Não obstante a possibilidade de inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de restrição ao crédito seja originalmente prevista para o procedimento de execução fundada em título executivo extrajudicial, tem-se que ela também se aplica aos atos executivos realizados em sede de cumprimento de sentença, conforme é possível auferir do teor dos arts. 513 e 771 do CPC, bem como do §5º do art. 782 do referido diploma processual civil.

Ressalte-se que será cancelada a inscrição se for efetivado o pagamento, bem como se for garantido ou extinto o cumprimento de sentença (art. 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC).

De igual modo, tendo em vista que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento da dívida ora cobrada, também não há óbice deferimento do pleito de busca nos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

III – Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, da apreensão do passaporte e do bloqueio dos cartões de crédito do devedor No que se refere ao pleito de bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, que objetiva coagi-lo ao pagamento, cumpre sopesar que constitui medida executiva atípica que tem arrimo no art. 130, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Acerca das medidas de flexibilização no procedimento de execução, traz-se a lume ensinamento do professor José Miguel Garcia Medina: O modelo baseado na tipicidade das pedidas executivas tende a alcançar resultados satisfatórios na medida em que as situações de direito material e os problemas que emergem da sociedade sejam parecidos.

Nesses casos, é até mesmo conveniente a previsão de medidas similares para os casos em que problemas parecidos se reproduzem, a fim de que se observe em relação àqueles que estejam em uma mesma situação de direito material um procedimento também similar.

Quando, porém, o modelo típico de medidas executivas mostra-se insuficiente, diante de pormenores do caso, o sistema típico acaba tornando-se ineficiente, fazendo-se necessário realizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento, ajustando-o ao problema a ser resolvido.

Para tanto, é de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atípico ou flexível de medidas executivas.

Assim, diante de modelos típicos de medidas executivas, havendo déficit procedimental, deverá ser necessário que o juiz estabeleça medida executiva adequada ao caso (Direito processual civil moderno. 2. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).

Outrossim, ressalte-se que deve ser observada a razoabilidade na criação ou escolha da nova medida executiva, buscando a proporcionalidade com o fim almejado e o bem jurídico tutelado, ponderando os princípios da menor onerosidade e máxima efetividade da execução.

Nessa toada, tem-se que não se mostra razoável o pedido de bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, uma vez que compromete o exercício da sua autonomia e liberdade, superando a dimensão patrimonial.

Frise-se que a liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao magistrado no momento em que busca a efetividade dos direitos patrimoniais, uma vez que os direitos fundamentais devem prevalecer mesmo quando há pretensões legítimas a serem satisfeitas.

Nesse sentido, também entende a jurisprudência pátria, conforme julgado transcrito a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET FIXA E MÓVEL.

DESCABIMENTO.

A mera inadimplência dos executados não implica o acolhimento dos pedidos de suspensão do direito de dirigir, de ir e vir, e de uso do cartão de crédito e de serviços de internet e telefonia, tratando-se de medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida.

Caberá ao exequente investir contra o patrimônio dos executados, e não contra a pessoa dos devedores ou contra seus direitos civis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

UNÂNIME (TJ-RS - AI: *00.***.*91-18 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (destacou-se) Ademais, é patente a ineficiência das medidas pleiteadas quanto à coercibilidade para fins de pagamento.

IV - Da adoção de qualquer medida que este Juízo entenda cabível para a satisfação da obrigação No que diz respeito ao pedido de efetivação de qualquer medida que o Juízo entenda viável para a satisfação da obrigação, não se observa a possibilidade de deferimento, dado que se trata de pedido incerto e indeterminando, não tendo sido individualizadas as ferramentas das quais a parte credora pretende fazer uso.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pela parte credora na peça de ID nº 135365970.

De consequência, determino a inserção do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida cobrada nos presentes autos, o que deve ser feito por meio da ferramenta SERASAJUD Cumprida a diligência, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira até o valor cobrado em nome da parte devedora, observando-se para isso o uso da função de bloqueio reiterado ("teimosinha"), que deve permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da ordem no referido sistema.

Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora.

Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data de entrega do alvará, arquivem-se os autos.

Restando frustrada a tentativa, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar identificar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor.

Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar outros bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 11 de fevereiro de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:24

Outras Decisões
12/02/2025 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 16:24

Deferido em parte o pedido de Condomínio Edifício Napoleão Soares
05/12/2024 13:51

Publicado Intimação em 29/10/2024.
05/12/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de Keison Christiano Jerônimo da Silva em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0806467-98.2019.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: Condomínio Edifício Napoleão Soares Executado(s): JOAO PAULO SILVA REBOUCAS ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer planilha atualizada da dívida, indicar bens penhoráveis e, caso não haja bens a indicar, requerer o que entender de direito ou manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

Natal, 25 de outubro de 2024.

JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 16:40

Juntada de diligência
02/10/2024 13:31

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:43

Decorrido prazo de Réu em 05/09/2024.
16/08/2024 11:55

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA REBOUCAS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:11

Juntada de ato administrativo
25/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 06:04

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 06:04

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:37

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:37

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2024 13:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806467-98.2019.8.20.5001 Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NAPOLEÃO SOARES Réu: JOAO PAULO SILVA REBOUCAS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que o réu, apesar de citado, não pagou o valor do débito nem ofereceu embargos monitórios, consoante noticia a certidão de ID nº 113013454.

Com efeito, reza o art. 701, §2º, do CPC, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (destaques acrescidos).

Neste diapasão, tendo em mira a ausência de embargos oferecidos à presente demanda no prazo legal, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, levando a marcha processual a avançar imediatamente à fase de cumprimento, nos termos do art. 513 e ss. do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial.

De consequência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na conformidade do disposto no art. 85, §2º, do CPC.

Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença.

Ato contínuo, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das custas processuais e de honorários advocatícios, sob pena de arquivamento.

Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo apresentada, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC).

Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vistas à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora, desde que antes de consumada a prescrição.

Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma legal.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 13 de maio de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:00

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 20:57

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 14:48

Conclusos para decisão
06/01/2024 12:28

Juntada de Certidão
15/09/2023 05:53

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA REBOUCAS em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 14:58

Juntada de documento de comprovação
24/07/2023 15:30

Expedição de Ofício.
19/05/2023 14:36

Expedição de Mandado.
04/05/2023 06:51

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:08

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:40

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 15:08

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:24

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2022 15:54

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 10:27

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 15:48

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2022 14:42

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 12:52

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2022 13:08

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 07:24

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 07:20

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 18:29

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 13:26

Expedição de Mandado.
01/12/2021 14:25

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:12

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2021 10:52

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 21:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:59

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2021 11:57

Juntada de Certidão
04/06/2021 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2021 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 23:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 00:14

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2021 22:43

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 23:50

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2021 20:58

Juntada de Certidão
04/02/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 11:38

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2020 18:34

Juntada de Certidão
24/11/2020 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2020 22:12

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2020 21:53

Juntada de Certidão
11/09/2020 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2020 15:44

Juntada de Certidão
12/08/2020 16:09

Juntada de Certidão
15/06/2020 17:47

Juntada de Certidão
07/06/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 12:39

Juntada de Petição de diligência
04/12/2019 10:32

Juntada de Ofício
20/08/2019 15:16

Expedição de Mandado.
18/07/2019 02:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO NAPOLEAO SOARES em 17/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 10:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 11:43

Juntada de ato ordinatório
17/06/2019 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2019 12:35

Expedição de Mandado.
29/03/2019 09:20

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2019 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 10:03

Conclusos para decisão
20/02/2019 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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