11/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 00:23

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 06:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 16:23

Juntada de ato ordinatório
15/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0802133-89.2022.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOAO PAULO DA SILVA GALDINO Parte Ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO SAMUEL RODRIGUES GALDINO, menor impúbere, representado por seu genitor, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificado(a), sustentando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré.

Conta que diante de gravíssimo quadro clínico, foi solicitado por sua médica assistente a internação em UTI pediátrica, todavia, em que pese a situação de urgência, o plano de saúde réu negou a autorização, ao fundamento de carência contratual.

Diante de todo exposto, requereu, em sede de tutela antecipada em caráter de urgência, a determinação de que o plano de saúde réu seja compelido a autorizar a sua internação em UTI pediátrica.

No mérito, pede a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e a condenação do plano de saúde réu em uma indenização a título de danos morais pela negativa administrativa.

Fundamentou sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A medida liminar foi deferida, bem como o pedido de justiça gratuita, nos termos da decisão Num. 82272339.

O plano de saúde réu apresentou defesa (Num. 83317494).

Em suas alegações defende, em suma, a necessidade do cumprimento da carência contratual de 180 dias, sustentando que antes do transcurso do referido prazo, o plano de saúde do autor equipara-se ao plano ambulatorial, não havendo direito a internação e demais procedimentos previstos pela Lei nº 9.656/1998.

Tece considerações acerca das cláusulas contratuais e de sua validade, afirmando que o atendimento prestado ao autor está em consonância com a previsão contratual.

Pontua sobre o risco de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora em caso de não observância da carência contratualmente prevista.

Advoga pela inexistência de danos morais, pois a negativa se deu com base em previsão legal e contratual.

Ao final, pede a improcedência de todos os pedidos autorais.

Malogrou a tentativa de acordo por ocasião da audiência de conciliação (Num. 85096036).

A parte autora apresentou réplica à contestação (Num. 86700005), reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações da ré.

As partes foram instadas a dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir (Num. 92348182), tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Num. 94745368 e Num. 94745368).

O Ministério Público apresentou parecer (Num. 121421361) É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide A questão debatida nos autos permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões fáticas estão esclarecidas a partir da prova documental existente nos autos, restando tão somente as questões jurídicas, o que faço nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor É imperativo reconhecer que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a demandada não é entidade de autogestão, na linha do enunciado da Súmula n.º 608 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”.

Além disso, a parte autora é destinatária final de um serviço de assistência médica, encontrando-se protegida pelas normas do CDC, que visam garantir o equilíbrio contratual e proibir práticas abusivas.

Nesse sentido, a negativa de cobertura por parte da ré deve ser analisada sob a ótica da proteção do consumidor. - Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII[2] do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Essa regra de instrução probatória tem como finalidade tornar menos difícil ao consumidor a persecução dos seus direitos.

Mas obviamente, essa facilitação ocorre durante a instrução probatória, e no presente caso, a fase de instrução já foi finalizada, tendo a própria parte autora requerido o julgamento antecipado, já encontrando-se o acervo fático-probatório constituído e suficiente para o exame da controvérsia instaurada.

Nesse contexto, portanto, não há razão – neste avançado momento processual – para se falar em inversão do ônus probatório. - Do mérito Trata-se de obrigação de fazer na qual a parte autora pleiteia que seja o plano de saúde réu compelido a autorizar o tratamento prescrito por seu médico assistente, em caráter de urgência.

A negativa de cobertura da Humana está fundamentada, em síntese, na alegação de existência de carência contratual.

Pois bem.

Considerando-se a magnitude deste direito e a complexidade dos princípios a ele inerentes, deve o Estado adotar políticas públicas eficazes, que assegurem o seu devido respeito dentro das relações jurídicas existentes entre particulares.

Torna-se necessário ressaltar que a saúde é um bem indivisível e o consumidor ao procurar um plano de saúde ou um contrato de seguro-saúde, objetiva a preservação de sua integridade física, como um todo.

Em um contrato de seguro ou plano de saúde, o que o fornecedor propõe é a garantia de cobertura para os eventos adversos à saúde. É essa a oferta a que ele se vincula por força da lei, ao apresentá-la ao consumidor, e é isso que o consumidor entende, pois tal garantia de cobertura é o que ele, consumidor, tem em mira ao contratar.

Na hipótese, não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência, estando demonstrado nos autos o diagnóstico e a necessidade da internação, de imediato, em enfermaria pediátrica para realização do tratamento, (Num. 82269434).

Também não há controvérsia acerca da negativa de autorização do procedimento de internação da parte autora, sob o fundamento de o plano anda encontrar-se em período de carência para este tipo de procedimento.

Em relação à negativa de autorização em virtude da carência, é pacífica a jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência" ( AgInt no AREsp 1153702/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018). 2.

O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2163872 SP 2022/0207707-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) Nesses termos, ainda que o plano de saúde demandado preveja expressamente prazo de carência para as internações hospitalares, diante de situações excepcionais e graves, como a relatada nos autos, a referida restrição mostra-se abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Não bastasse isso, inspirado no princípio da dignidade da pessoa humana e concretizando o emprego dos direitos e garantias fundamentais no setor do direito privado, editou-se a Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, no qual dentre outras determinações, impõe a obrigatoriedade da cobertura do atendimento no caso de emergência, confira-se: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Neste contexto, privilegia-se a dignidade da pessoa humana em detrimento do caráter patrimonial.

Fato é que, quando existir expressa indicação médica para a realização de um procedimento em caráter de emergência ou urgência, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, de maneira que o plano de saúde não pode interferir no tipo de tratamento indicado ao paciente, sob pena de restringir os direitos e as obrigações oriundas do contrato do plano de saúde.

Nesse particular, a parte autora, que contava apenas com três meses de vida, diagnosticada com bronquiolite, encontrava-se com quadro de taquipneia moderada, não suportando a retirada da máscara por piora do padrão da respiração, estando evidenciada de forma clara a urgência da internação.

Constata-se, pois, que o plano de saúde réu negou cobertura a procedimento médico emergencial, mesmo diante da obrigatoriedade no caso, diante da urgência do tratamento, devidamente estampada em relatório médico.

Assim, há evidente ofensa ao art. 35-C, inc.

I, da Lei 9.656/98 e ao princípio da dignidade da pessoa humana, sem contar o desprestígio às normas do Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito na prestação do serviço contratado.

Para caracterizar a ocorrência de danos morais passíveis de reparação, é necessária a comprovação de fato ilícito, dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso.

Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação do dano causado ao consumidor, conforme o art. 14 do CDC.

Contudo, no caso em tela, embora a negativa de cobertura tenha sido considerada injustificada para fins de obrigação de fazer, não se verifica que tal negativa tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento a ponto de caracterizar dano moral indenizável.

A jurisprudência tem entendido que a mera divergência sobre interpretação de cláusula contratual, por si só, não configura dano moral: “RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PROFISSIONAL APTO.

REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

MÉDICO.

CIRURGIÃO DENTISTA.

DÚVIDA FUNDADA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2.

A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.

Precedentes. 3.

Hipótese em que a negativa em autorizar a realização de cirurgia buco-maxilo-facial decorreu de fundada dúvida sobre qual o profissional, médico ou dentista, estaria apto a prescrever e realizar o procedimento, tendo sido, ademais, afirmado na origem que não houve prejuízo ao tratamento realizado”. (STJ - AgRg no REsp n.º 1.569.212/SP - Relatora Ministra Maria Isabel Galloti - 4ª Turma - publicado no DJe 22/8/2017) CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

CLAREZA E PRECISÃO.

INEXISTÊNCIA.

NULIDADE DECLARADA.

MANUTENÇÃO.

DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

As cláusulas do contrato de assistência médica devem ser interpretadas de acordo com os preceitos do Código do Consumidor que impõe o dever de prestar informações claras e precisas, de onde se infere que a restrição contratual de algum procedimento deve constar expressamente no ajuste.

A mera divergência acerca da interpretação de normas contratuais entre fornecedor e consumidor não gera indenização por dano moral, por ausência de ato ilícito. (V.V) EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO - RECUSA DE COBERTURA - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Deve ser tido como legítima a recusa da apelante em custear procedimento de fornecimento de 'Balão Intragástrico' e sua implantação, já que o contrato firmado entre as partes, além de prevê expressamente, de forma clara e objetiva, a exclusão da cobertura de próteses e órteses, tal procedimento não consta do rol estabelecido pela ANS, conforme a última atualização conferida pela RN nº 262/11. (TJ-MG - AC: 10145120008415001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 03/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2013) PROCESSO - AGRAVO RETIDO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO MATÉRIA JÁ ABRANGIDA PELA TUTELA CONCEDIDA POR MEIO DE SENTENÇA E IMPUGNADA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO INSUBSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE/ DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE ESTIPULADO POR TERCEIRO DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE IMPOR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - PRECEDENTE DO C.

STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - PRELIMINAR REJEITADA.

PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE JOELHO - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA PRÓTESE UTILIZADA - INADMISSIBILIDADE ACESSÓRIO VINCULADO AO ATO CIRÚRGICO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE MECANISMO INERENTE À CONSECUÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OBJETO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE DIVERGÊNCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - OBTENÇÃO DE LIMINAR COM AFASTAMENTO DE PRONTO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR IMPRÓVIDO .(TJ-SP - CR: 5955844400 SP , Relator: Oscarlino Moeller, Data de Julgamento: 05/11/2008, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2008) – Grifos acrescidos Considerando que a negativa se baseou em interpretação contratual, ainda que equivocada, e que a tutela antecipada foi concedida rapidamente, evitando maiores prejuízos à autora, não se configura, no caso concreto, situação excepcional que justifique a condenação por danos morais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a impugnação a justiça gratuita e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial de compelir o plano de saúde réu custei a internação em leito hospitalar de enfermaria, bem como que forneçam todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da sua saúde, por se tratar de situação de urgência.

Confirmo os efeitos da antecipação da tutela de mérito.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o plano de saúde réu,L ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, a ser suportado pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ficando suspensa a sua exigibilidade da cota parte que cabe à autora em razão das benesses da gratuidade da justiça deferida nos autos.

Havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJ/RN em seguida.

Cumpridas as formalidades e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro.

Intimem-se.

Natal/RN, em data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 03:09

Publicado Intimação em 15/05/2024.
02/12/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
20/05/2024 07:59

Conclusos para julgamento
17/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0802133-89.2022.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOÃO PAULO DA SILVA GALDINO RÉU: HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA DESPACHO Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer final de estilo, já que a lide envolve interesse de menor.

Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento por ordem cronológica, observando a prioridade legal.

P.I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz de Direito
13/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/03/2023 10:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/03/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
10/03/2023 08:14

Conclusos para julgamento
10/03/2023 00:27

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 02:15

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/03/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
06/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 20:40

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 08:23

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:50

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
11/07/2022 08:50

Audiência conciliação realizada para 11/07/2022 08:30 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/07/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 08:58

Audiência conciliação designada para 11/07/2022 08:30 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/06/2022 08:58

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
09/06/2022 08:57

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/06/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 17:37

Decorrido prazo de RAFAEL CASSIO DA SILVA PATRIOTA em 25/05/2022 23:59.
20/05/2022 06:28

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/05/2022 14:08.
18/05/2022 09:37

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
18/05/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 05:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 14:08

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 10:08

Conclusos para decisão
16/05/2022 06:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2022 06:06

Expedição de Mandado.
14/05/2022 18:14

Juntada de Certidão
14/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 15:24

Outras Decisões
14/05/2022 14:52

Conclusos para decisão
14/05/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 22:49

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 18:28

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
13/05/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 16:52

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Rafaella Caldas Leonardo Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2025 11:36

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