29/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2025 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 07:14

Publicado Intimação em 14/08/2024.
29/11/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
27/11/2024 18:30

Publicado Intimação em 09/10/2024.
27/11/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
26/11/2024 10:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 13:39

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800494-83.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, alegando a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre o entendimento do STF no julgado do Recurso Extraordinário 1340676/PB, que teria reconhecido que a Lei Federal 3.999/1961 deve ser observada por todos os entes federativos. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Examinando a matéria, verifico que os embargos declaratórios apresentados nestes autos têm por escopo único reformar os termos da sentença proferida, visto que a decisão proferida apresentou os fundamentos de seu posicionamento jurídico.

Especificamente sobre as razões dos embargos, destaca-se que o julgado invocado pela parte embargante não possui efeito vinculante e que o fundamento exposto na sentença está em consonância com o entendimento mais recente do TJRN sobre o tema.

Portanto, do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o autor utilizar o instrumento apropriado para tanto.

Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios.

Posto isso, rejeito os presentes embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
05/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
01/11/2024 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800494-83.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SERGIO PEREIRA BEZERRA DE MELO Réu: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte embargada, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca dos embargos de declaração apresentados.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
07/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:59

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 13:16

Conclusos para julgamento
06/05/2024 10:06

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
06/05/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
05/05/2024 11:07

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 PROCESSO: 0800494-83.2024.8.20.5100 AUTOR: SERGIO PEREIRA BEZERRA DE MELO REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DO PISO SALARIAL – CIRURGIÃO DENTISTA ajuizada por SÉRGIO PEREIRA BEZERRA DE MELO em face de MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN.

Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.

Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Embora possa existir autocomposição (a depender de autorização normativa de cada ente público), é fato notório que o réu não realiza conciliação ou mediação nos processos em que atua, razão pela qual deixo de marcar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se a parte demandada para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC).

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo.

P.I.

Cumpra-se.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 05:41

Publicado Intimação em 20/02/2024.
23/02/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO PEREIRA BEZERRA DE MELO.
10/02/2024 20:24

Conclusos para despacho
10/02/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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