30/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 12:55

Juntada de termo
30/08/2023 12:54

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 02:21

Decorrido prazo de ISABELLA ALVES DE MORAIS ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:21

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:21

Decorrido prazo de SARA RAFAELA FELIX DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 08:08

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 18/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:43

Publicado Sentença em 28/06/2023.
01/07/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
29/06/2023 01:50

Publicado Sentença em 28/06/2023.
29/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0822810-43.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DJAIRA ALVES DE MORAIS XAVIER Advogado(s) do reclamante: ISABELLA ALVES DE MORAIS ARAUJO, SARA RAFAELA FELIX DA SILVA, INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE Demandado: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por DJAIRA ALVES DE MORAIS XAVIER, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado(a)(s).

A parte autora, em seu escorço, alegou haver contraído empréstimo consignado, diretamente sobre seus vencimentos, havendo o réu incluído, sem o seu consentimento, modalidade de negócio jurídico diverso do pretendido, qual seja, cartão de crédito consignado, com início de descontos em novembro de 2014, à razão de R$ 135,06.

Requereu, além da suspensão liminar dos descontos: a) declaração de nulidade do contrato; b) a devolução em dobro dos valores descontados; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão indeferindo a tutela antecipada (ID. 92143664), porém, deferindo o pedido de justiça gratuita.

Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 92740739).

Oportunizada a manifestação, a autora apresentou impugnação à contestação (ID. 94155709). É o que cumpre relatar.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre contrato bancário, cognoscível unicamente pela via documental.

Antes de adentrar ao mérito, importa analisar a preliminar suscitada na defesa.

Não assiste razão ao réu quanto à a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Ora, versando a ação sobre a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que a autora se eximiria do pagamento das prestações, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente do contrato anulado.

Daí porque, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito.

Retratam os autos espécie de empréstimo através de cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável (RMC) incidente sobre folha de pagamento, com expressa previsão normativa na Lei nº 10.820/03, a qual sofreu alterações pelas Leis 10.953/2004 e 13.172/2015 desde a sua vigência, além da Lei nº 1.046/1950, a qual versa especificadamente sobre a consignação realizada por funcionários públicos.

Ao tempo da sua primitiva redação, a Lei nº 10.820/03 já permitia, nos seus arts. 1º, a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis pelos empregados regidos pela CLT, vindo a Lei nº 13.172/2015 apenas a incluir de forma expressa o cartão de crédito nessa formatação de empréstimo e a aumentar a margem consignável de 30% para 35%, dos quais 5% são de destinação exclusiva para amortização de despesas contraídas com o cartão de crédito e a sua utilização por meio de saques.

Portanto, ilegalidade alguma há neste tipo de pactuação, desde que redigida e, por conseguinte, transmitida de forma clara ao mutuário, atendendo-se ao direito de informação positivado no art. 6º, inciso III, do CDC, cuja inobservância em outras demandas me conduzia ao entendimento da existência de erro essencial sobre o objeto avençado, para, assim, julgar procedente o pedido deduzido pelo mutuário, alegadamente enganado acerca da forma de empréstimo a que estava aderindo.

Porém, no presente e noutros que venho observado nas demais causas de semelhante pedido e causa de pedir, depreende-se a feitura de negócio com objeto claro e bem definido (ID. 92740740), de modo a propiciar ao mutuário o prévio conhecimento sobre o teor do que está contratando, a começar pela expressa denominação do instrumento contratual, qual seja, "Termo de Adesão - Cartão de Crédito Bonsucesso - Autorização para Desconto em Folha de Pagamento".

Portanto, ao signatário é dada a explícita informação de que as parcelas das faturas do seu cartão de crédito serão debitadas diretamente sobre a sua remuneração.

A propósito, também revejo o meu posicionamento no sentido de não vislumbrar abusividade no fato do pagamento da fatura do cartão incidir sobre o mínimo, dada à possibilidade do devedor pagar o seu saldo na integralidade a qualquer momento, evitando, com isto, a incidência de encargos mensais.

Sem discrepar, é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002576-57.2020.8.26.0483; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Prestigiando-se, pois, o Princípio da Pacta Sunt Servanda, há de se julgar improcedente o pedido autoral.

Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando a autora, pois, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
26/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:30

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2023 09:58

Audiência conciliação realizada para 27/02/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
26/02/2023 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2023 03:00

Decorrido prazo de SARA RAFAELA FELIX DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:00

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 02/02/2023 23:59.
28/01/2023 02:12

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 19:50

Juntada de Petição de termo
16/12/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:06

Audiência conciliação designada para 27/02/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/12/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 18:06

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 15:52

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 14:07

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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