TJRN - 0800690-18.2023.8.20.5123
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Parelhas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 06:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/08/2025 17:08
Juntada de Petição de petição
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30/07/2025 00:15
Publicado Intimação em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800690-18.2023.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILENA GABRIELA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARELHAS Em conformidade com o art. 78 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, art. 203, § 4º do NCPC e artigo art. 1º da Portaria nº 003/2018-GJ, procedo a intimação da parte exequente para - no prazo de 10 dias - juntar aos autos a seguinte documentação solicitada pela COJUD: a) A juntada das legislações eventualmente existentes entre 1996 e 2011, ou, alternativamente, a apresentação da base de cálculo utilizada como referência para o reajuste de 2011.
Tais documentos são indispensáveis à correta apuração dos valores devidos por faixa salarial; b) Na ausência das referidas leis ou da impossibilidade de sua juntada, requer-se ao Excelentíssimo(a) Sr(a). juízo(a) a fixação de parâmetros a fim de viabilizar os cálculos ou, ainda, a apresentação de tabela auxiliar elaborada pelas partes e homologada judicialmente, tendo em vista que esta contadoria não possui competência para criar tabelas remuneratórias nem para fixar vencimentos.
PARTE EXEQUENTE: MILENA GABRIELA DOS SANTOS SILVA CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.
Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado.
Comarca de Parelhas/RN, 28 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC -
28/07/2025 15:53
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 13:37
Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
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28/07/2025 13:36
Juntada de Certidão
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27/06/2025 11:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 11:35
Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
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23/04/2025 10:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/04/2025 10:19
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 05:39
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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15/04/2025 05:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800690-18.2023.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILENA GABRIELA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARELHAS Procedo a INTIMAÇÃO da parte abaixo, através do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os seguintes documentos solicitados pela COJUD: a) Ficha funcional atualizada; b) Ficha financeira de todo o período do cálculo até a data de implantação; c) Leis municipais referentes ao período de progressão da parte autora.
PARTE EXEQUENTE: MILENA GABRIELA DOS SANTOS SILVA CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.
Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado.
Comarca de Parelhas/RN, 10 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC -
10/04/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:32
Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
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10/04/2025 11:32
Juntada de Certidão
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27/08/2024 11:11
Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 10:12
Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
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19/08/2024 10:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/08/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 08:04
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 06:42
Conclusos para despacho
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18/08/2024 13:04
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2024 19:22
Conclusos para decisão
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01/08/2024 08:41
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 07:57
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 07:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/07/2024 07:40
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 21:53
Conclusos para decisão
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15/07/2024 18:02
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 07:58
Recebidos os autos
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15/07/2024 07:58
Juntada de intimação de pauta
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10/01/2024 14:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/12/2023 14:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/12/2023 01:02
Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
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22/11/2023 11:10
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 01:07
Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
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07/11/2023 10:48
Juntada de Petição de petição
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09/10/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 15:07
Julgado procedente o pedido
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27/09/2023 13:57
Conclusos para julgamento
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22/09/2023 08:44
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 12:59
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 09:48
Conclusos para decisão
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14/06/2023 12:06
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 16:24
Juntada de Petição de contestação
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11/05/2023 03:58
Decorrido prazo de WANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
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03/05/2023 07:18
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 07:17
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2023 10:53
Conclusos para despacho
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24/04/2023 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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