30/06/2025 09:53

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 20/02/2025 14:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
21/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 07:40

Juntada de termo
19/02/2025 14:13

Juntada de termo
19/02/2025 14:12

Juntada de termo
19/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 05:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de TALITA KARLA LIMA DA ROCHA CASSIMIRO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:24

Juntada de diligência
16/01/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:47

Juntada de diligência
09/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:25

Desentranhado o documento
08/01/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
08/01/2025 09:02

Juntada de Ofício
08/01/2025 08:41

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:41

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:21

Publicado Intimação em 30/04/2024.
27/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/10/2024 08:07

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 08:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/02/2025 14:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
24/10/2024 18:39

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/10/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
24/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 14:00, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
24/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:52

Juntada de diligência
24/09/2024 12:05

Decorrido prazo de NATHALYA VITORIA LIMA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:05

Decorrido prazo de NATHALYA VITORIA LIMA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROCHA DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:03

Decorrido prazo de TALITA KARLA LIMA DA ROCHA CASSIMIRO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:03

Decorrido prazo de TALITA KARLA LIMA DA ROCHA CASSIMIRO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:49

Juntada de diligência
17/09/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:48

Juntada de diligência
17/09/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:40

Juntada de diligência
15/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
26/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
20/08/2024 07:29

Juntada de ato ordinatório
20/08/2024 07:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/10/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:41

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803269-02.2023.8.20.5102 Parte Autora: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM/Ceará-Mirim) e outros ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM/Ceará-Mirim) Endereço: RUA ITAJAGRE, 82, CENTRAL DO CIDADÃO, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Av.

Luis Lopes Varela, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA ANTONIO ALVES PEREIRA, 15, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art. 147, do Código Penal (por duas vezes), e art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. art. 7º, II da Lei 11.340/06.

A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação. É o breve relato.

Decido.

O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo.

No caso em questão, a defesa escrita apresentada, em síntese, informa que se reserva ao direito de ofertar as considerações de mérito, com relação ao fato objeto de apuração, por ocasião das alegações finais, após a produção de provas.

Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).

Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão.

Isto posto, DEIXO de absolver sumariamente o(s) acusado(s) e determino que se dê prosseguimento ao feito, com o aprazamento de audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, a ser aprazada pela Secretaria Judiciária, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP.

Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente pre

vistos.

Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo.

Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada.

Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca.

Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas Publique-se.

Cumpra-se. da Corregedoria-Geral de Justiça.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito
26/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:11

Outras Decisões
15/04/2024 14:23

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:17

Juntada de diligência
15/03/2024 10:54

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 08:11

Juntada de diligência
24/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:48

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/07/2023 17:13

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DIEGO DE ARAUJO
14/07/2023 08:54

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 07:33

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 21/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/05/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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