08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0101602-27.2013.8.20.0105 Requerente: NILSON FONSECA DA COSTA Requerido: MUNICIPIO DE MACAU e outros DESPACHO Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º).

Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora.

Ultrapassado o prazo estipulado, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de quinze (15) dias para que o executado apresente sua impugnação nos próprios autos, conforme art. 525 do CPC.

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º).

Na hipótese de ausência de pagamento, proceda-se ao bloqueio online de valores via Sisbajud, ou realize-se pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, desde que haja requerimento do credor.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º).

Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora.

Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos.

Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão.

Expedientes necessários.

Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2023 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2022 12:52

Digitalizado PJE
21/07/2022 12:50

Recebidos os autos
29/03/2022 08:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE
29/03/2022 08:33

Recebidos os autos do Magistrado
09/12/2021 05:18

Certidão expedida/exarada
07/10/2021 02:09

Mero expediente
27/07/2021 02:59

Concluso para despacho
27/07/2021 02:42

Decurso de Prazo
15/01/2021 10:39

Certidão expedida/exarada
14/01/2021 04:21

Relação encaminhada ao DJE
14/01/2021 04:05

Ato ordinatório
14/01/2021 01:45

Juntada de Apelação
08/07/2020 10:31

Relação encaminhada ao DJE
07/07/2020 07:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/05/2019 02:52

Petição
10/05/2019 08:39

Remetidos os Autos ao Advogado
10/05/2019 08:34

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
25/09/2018 10:21

Remetidos os Autos à Comissão de Improbidade Administrativa
30/10/2017 01:18

Redistribuição por direcionamento
12/04/2016 02:42

Petição
02/10/2015 11:06

Petição
27/08/2015 09:21

Petição
27/08/2015 08:59

Recebimento
18/08/2015 12:33

Remetidos os Autos ao Advogado
17/08/2015 09:08

Certidão expedida/exarada
14/08/2015 05:49

Relação encaminhada ao DJE
12/11/2014 08:59

Certidão expedida/exarada
12/11/2014 08:58

Recebimento
14/10/2014 05:44

Mero expediente
09/04/2014 03:01

Concluso para despacho
08/04/2014 08:02

Petição
08/04/2014 08:01

Petição
02/04/2014 08:09

Recebimento
01/04/2014 02:28

Remetidos os Autos ao Advogado
25/03/2014 10:07

Certidão expedida/exarada
24/03/2014 05:47

Relação encaminhada ao DJE
24/03/2014 03:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2014 02:48

Juntada de Contestação
14/03/2014 02:13

Recebimento
26/02/2014 01:43

Remetidos os Autos ao Advogado
07/02/2014 02:28

Juntada de Contestação
05/02/2014 10:31

Petição
13/01/2014 02:46

Petição
07/01/2014 12:03

Petição
13/12/2013 12:00

Juntada de mandado
27/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
27/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/11/2013 12:00

Publicação
26/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/11/2013 12:00

Antecipação de tutela
04/11/2013 12:00

Concluso para despacho
04/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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