05/12/2024 10:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
05/12/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
25/11/2024 04:47

Publicado Intimação em 06/05/2024.
25/11/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
27/05/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:39

Transitado em Julgado em 23/05/2024
25/05/2024 00:49

Decorrido prazo de EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805176-46.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSEFA MELO DE ARAUJO Requerido(a): Stop Car Veículos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Redibitória c/c Perdas e Danos por Vícios Ocultos em Automóvel Seminovo proposta por JOSEFA DE MELO ARAÚJO em desfavor de STOP CAR VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um veículo em junho de 2022 e que, poucos dias após a compra, o automóvel apresentou diversos vícios não aparentes, o que a levou a arcar com muitas despesas, entre os meses de julho e outubro de 2022, para o conserto do carro.

Pugnou, ao final, a concessão de liminar para que seja suspenso o pagamento das parcelas mensais do financiamento enquanto perdurar o feito e, no mérito, requereu a procedência da ação para, condenar a parte ré a rescindir o contrato, reembolsando o preço pago, as despesas com transferência, valor investido no carro além das perdas e danos a serem arbitradas judicialmente.

Anexou procuração, documentos de identificação, contrato de financiamento veicular e comprovantes das despesas.

Em decisão de ID n.º 94941032, foi deferido o pedido de justiça gratuita, e posteriormente, em decisão de ID n.º 95663540, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

Em sede de contestação (ID n.º 99186413), o requerido alegou, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva.

No mérito, rechaçou as alegações autorais, aduzindo, em suma, que apenas financiou a venda do veículo em questão, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade de vício e/ou defeito do produto, uma vez que a parte autora comprou o veículo na Loja “Cunha Veículos” de propriedade do Sr.

Darlan Francisco da Cunha Filho.

Assim sendo, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência total da ação, inclusive com a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Juntou procuração e documentos.

Realizada audiência de conciliação (ID n.º 99208734), não houve autocomposição entre as partes.

A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID n.º 100213428), impugnando a preliminar ventilada, bem como refutou toda a argumentação da parte ré.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID n.º 109807054), a autora informou não possuir novas provas a produzir (ID n.º 113263534), enquanto o requerido, a seu turno, pugnou pela realização de audiência instrutória, para fins de colheita de depoimento pessoal da testemunha Darlan Francisco da Cunha Filho (ID n.º 113411236). É o breve relato.

Decido.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

A parte ré em sede de contestação sustenta que tão somente intermediou o financiamento da venda do veículo em questão, não podendo recair nenhuma responsabilidade de vício e/ou defeito do produto, tendo em vista que a requerente comprou o veículo na Loja “Cunha Veículos” de propriedade do Sr.

Darlan Francisco da Cunha Filho, bem como o problema apresentado não diz respeito a instituição financeira.

Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 486, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a requerente entende que não merece prosperar a preliminar supramencionada, já que se configurou a relação de consumo entre as partes, consequentemente, como o requerido é fornecedor do produto, por intermediar o financiamento do veículo mencionado, este responde de forma solidária.

Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual".

A legitimidade se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em juízo (legitimidade passiva).

Conforme acordo extrajudicial anexado aos autos (ID n.º 99186417), o negócio jurídico foi celebrado entre DARLAN FRANCISCO DA CUNHA FILHO na condição de compromitente vendedor e a autora, na condição de compromitente compradora, restando provado que o primeiro era o anterior proprietário do bem.

O requerido atuou apenas como intermediador da venda do veículo, tendo sido procurado pelo Sr.

Darlan apenas para realizar o financiamento do veículo da marca VW – Volkswagen, modelo Gol Trendline 1.6 T Flex 8V 5P, ano/modelo 2016/2016, na cor cinza, chassi: 9BWAB4U9GP118668, placa QGO7F13, renavam: 1090221220, não possuindo responsabilidade pelo cumprimento do contrato havido entre vendedor e comprador.

A jurisprudência é assente no sentido da ilegitimidade passiva em tais casos, conforme arestos a seguir: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

DESCABIMENTO.

AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1.

Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2.

Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3.

Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1946388/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 17/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SEM ÊXITO - VENDEDOR - FALSÁRIO - IMOBILIÁRIA E CORRETOR - INTERMEDIÁRIOS NO NEGÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESSARCIR OS PREJUÍZOS - RECURSO PROVIDO.

A imobiliária e o corretor de imóveis atuam como meros intermediários no contrato de compra e venda, aproximando vendedor e comprador.

Por esse motivo, não são legítimos para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização pela não concretização do negócio jurídico. (Ap 68784/2015, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 06/07/2015) (TJ-MT - APL: 00036631020078110040 68784/2015, Relator: DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/07/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2015) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA.

MERA INTERMEDIÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RECAÍ SOBRE A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS.

OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO IMÓVEL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001712-35.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.03.2020) (TJ-PR - RI: 00017123520198160035 PR 0001712-35.2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/03/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/03/2020) Compromisso de Compra e Venda.

Rescisão contratual.

Ilegitimidade passiva da imobiliária, intermediária do negócio.

Extinção mantida.

Inadimplência dos promissários compradores.

Restituição dos valores pagos.

Cláusula Abusiva.

Possibilidade de Redução.

Aplicação dos Arts. 51, 53 do CDC e 413 do CC.

Precedentes do STJ.

Cabimento da retenção de 20% dos valores pagos pelas despesas com o negócio.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 994010064333 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 01/07/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2010) Desse modo, o requerido não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, resta prejudicado o pedido de produção de prova de ID n.º 113411236.

No tocante ao pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, do exame da postulação inaugural, não se enxerga a caracterização de nenhuma das condutas qualificadas pelo art. 80 do CPC como litigância de má-fé apta a ensejar a condenação da demandante ao pagamento da multa respectiva, mas, apenas, o exercício do direito de ação, respeitando os limites da boa-fé e da lealdade processual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
02/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 11:41

Audiência conciliação realizada para 26/04/2023 11:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/04/2023 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 11:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
18/03/2023 02:53

Publicado Intimação em 06/03/2023.
18/03/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
10/03/2023 11:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/03/2023 02:26

Decorrido prazo de JOSEFA MELO DE ARAUJO em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
01/03/2023 22:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 22:33

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/02/2023 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:47

Desentranhado o documento
16/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:41

Audiência conciliação designada para 26/04/2023 11:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
15/02/2023 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
15/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MELO DE ARAUJO.
10/02/2023 08:03

Outras Decisões
20/01/2023 14:30

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 01:04

Decorrido prazo de EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA em 01/12/2022 23:59.
07/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 12:12

Conclusos para despacho
23/10/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0911584-73.2022.8.20.5001

Maria Lopes Macario

Zax Consultoria Financeira LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/11/2022 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0800879-51.2023.8.20.5137

Vilmar Cazuza Peixoto

Crefisa S/A

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0002681-53.2010.8.20.0100

Maria Salete da Silva

Francisco Berto da Silva

Advogado: Renato Augusto Soares de Souza Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0855197-77.2018.8.20.5001

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Jose Wilson Pereira

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2018 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0801592-68.2022.8.20.5102

Manoel Amaro Minervino de Carvalho

Municipio de Ceara-Mirim

Advogado: Anna Luisa Ubarana Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2022 13:36

Exibir Processo