30/07/2024 11:25

Juntada de Petição de procuração
20/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 16:13

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 05:33

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
03/05/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Processo: 0911584-73.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA LOPES MACARIO SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por MARIA LOPES MACARIO em face de BANCO PAN S.A, NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ZAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

A parte autora, em inicial, aduz que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência junto ao INSS e embora não tenha solicitado ou autorizado nenhum empréstimo, recebeu uma ligação do Banco Pan, informando que o empréstimo solicitado havia sido aprovado e que em breve estaria disponível em sua conta, pelo que acredita ter sido vítima de um golpe.

Em contestação o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS sustentou a incompetência absoluta do juízo.

Em réplica a autora nada disse sobre tal preliminar. É o que importa relatar.

Analisando os presentes autos, verifico que assiste razão ao réu quando alude a incompetência absoluta da Justiça Estadual, vez que optou em incluir na lide, na qualidade de réu, o INSS, entidade autárquica federal.

Assim, tem-se a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar as demandadas nas quais figure como parte o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme previsão do art. 109, I da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Sendo este o caso dos presentes autos, tem-se impedimento que torna este Juízo absolutamente incompetente para a apreciação da causa.

Em razão disso, declaro a incompetência deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.

Determino a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal, o que deverá ser providenciado pela Secretaria, com adoção das cautelas legais.

Intimem-se e encaminhem-se os autos imediatamente.

Cumpra-se.

Natal/RN, 16/04/2024 AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
08/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição incidental
27/04/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:55

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 15:10

Juntada de Petição de termo
18/04/2023 21:14

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:12

Recebidos os autos.
29/03/2023 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
29/03/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:48

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:15

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:14

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
13/01/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
07/01/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/12/2022 14:57

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:40

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
22/11/2022 14:05

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2022 19:10

Conclusos para decisão
15/11/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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