05/08/2025 09:28

Juntada de Certidão
02/08/2025 00:11

Decorrido prazo de EUCLIDES FERNANDES DA CONCEICAO FILHO em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:49

Juntada de diligência
04/07/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 11:56

Juntada de diligência
02/07/2025 16:28

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA - CAPS - TOUROS em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:22

Juntada de diligência
28/04/2025 10:04

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:01

Expedição de Mandado.
17/03/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
26/11/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
28/05/2024 10:38

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0801587-38.2023.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: VERA LUCIA ANJOS DA SILVA Polo passivo: EUCLIDES FERNANDES DA CONCEICAO FILHO e outros DECISÃO Trata-se de demanda de interdição com pedido de tutela antecipada de curatela provisória ajuizada por VERA LUCIA ANJOS DA SILVA em face de EUCLIDES FERNANDES DA CONCEICAO FILHO e outros, em razão de o interditando(a) ter retardo mental grave e atrofia muscular em razão de meningite na infância, sendo, consequentemente, incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil.

Por tais motivos, pugnou pelo deferimento da curatela provisória, nomeando-se VERA LUCIA ANJOS DA SILVA enquanto curador(a).

Parecer favorável do Ministério Público no ID 114503919.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

O CPC revogou alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC).

A normatização do procedimento está nos artigos 747 a 758 do CPC.

O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é mãe do(a) interditando(a), consoante documento de identificação anexo à exordial.

A legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do CPC, quais sejam: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

No presente caso, os documentos médicos acostados no ID 112338098 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para reger a sua pessoa, em razão do acometimento de retardo mental grave e atrofia muscular.

Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado.

A situação em que se encontra do(a) interditando(a), por si só, revela o perigo de dano, caso não seja de logo nomeado um(a) curador(a) para representar os interesses do(a) interditando(a) perante as instituições médico-hospitalares, bem como junto aos demais órgãos competentes de atendimento à pessoa idosa e junto à previdência.

Ademais, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 749, parágrafo único do CPC, nomeio curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) EUCLIDES FERNANDES DA CONCEICAO FILHO e outros o(a) senhor(a) VERA LUCIA ANJOS DA SILVA, que atuará, a partir da assinatura do termo de compromisso, como representante legal do(a) interditando(a), exercendo os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, porém, excepciona-se o de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, bem como, advertindo-lhe que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e bem-estar do interditando.

INTIME-SE o curador(a) provisório(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria e assinar o compromisso legal (art. 759, CPC).

Havendo informações nos autos de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) ou pensionista do INSS, DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social vinculada a esta Comarca a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial.

Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a).

CITE-SE o(a) interditando(a), PESSOALMENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Neste ato, o Oficial de Justiça deve esclarecer as condições de discernimento do(a) interditando(a), se fala, se sabe dizer seu nome, se anda, por quem é cuidado, inclusive com registros fotográficos e/ou vídeos das suas condições e da moradia etc., de tudo certificando nos autos.

Caso o interditando não constitua advogado, deverá ser nomeado curador especial a quem caberá impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cujo encargo recai sobre a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC), devendo, para tanto, ser intimada.

Objetivando a celeridade processual, OFICIE-SE ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Desde já apresento os quesitos do juízo: a) É o interditando portador de doença física e/ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? I) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

INTIME-SE o advogado da parte autora, o interditando e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

Juntados os laudos/relatórios, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Após, venham-me conclusos.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA ANJOS DA SILVA.
19/12/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:19

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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