06/12/2024 04:57

Publicado Intimação em 30/04/2024.
06/12/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/11/2024 08:29

Publicado Intimação em 30/04/2024.
26/11/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
22/11/2024 10:42

Publicado Intimação em 28/06/2024.
22/11/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
06/08/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 30/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:21

Extinto o processo por desistência
26/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/06/2024 02:10

Expedição de Certidão.
15/06/2024 02:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800528-95.2024.8.20.5120 Parte autora: ANTONIO SIMAO DA SILVA Parte ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Sendo assim, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: ao réu a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: tanto a TED de transferência dos recursos para conta de titularidade da parte autora quanto o contrato de empréstimo consignado (acompanhado dos documentos da parte autora e do comprovante de que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade da parte autora, tudo nos termos da Lei n. 10.820/2003 e da IN do INSS n. 28/2008).

No entanto, caso a parte autora não reconheça o recebimento do TED, caberá a esta apresentar fato constitutivo do seu direito, juntando extratos bancários que comprovem o não recebimento do valor.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/04/2024 01:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:03

Outras Decisões
03/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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