TJRN - 0804850-95.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804850-95.2024.8.20.0000 Polo ativo ANA LUCIA DOS ANJOS BARBOSA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMAM A PRETENSÃO DA RECORRENTE.

REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO FORAM EVIDENCIADOS.

INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ANA LÚCIA DOS ANJOS BARBOSA contra a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu, que nos autos da Ação nº 0804707-69.2023.8.20.5100, indeferiu o pleito de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça requerido pela parte ora agravante.

Em suas razões (ID. 24379879), a agravante aduziu que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, conforme demonstram os documentos acostados aos autos na primeira instância, os quais evidenciam o preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício, principalmente considerando o seu estado de endividamento.

Dessa forma, pediu seja deferida a Gratuidade da Justiça em seu favor, ainda nesta fase processual, provido o Agravo de Instrumento ao final.

Trouxe com a inicial os documentos ID. 24379880 a 24379881.

O pedido de efeito ativo foi indeferido, conforme Decisão contida no ID. 24392906.

Contrarrazões foram apresentadas (ID. 25085174), através das quais pediu a parte agravada a manutenção da Decisão agravada.

A 15ª Procuradora de Justiça, Dra.

Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso, registrando-se que se tratando de Agravo de Instrumento que tem por objeto a concessão ou não da Gratuidade da Justiça, não cabe o recolhimento das custas recursais.

Cinge-se a pretensão recursal, consoante relatado, na reforma de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante.

Com efeito, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, (...)”.

Nesse diapasão, em que pese a previsão legal de que basta a simples declaração de pobreza para que o requerente possa gozar dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes no caderno processual.

Pode o magistrado, inclusive, determinar que a parte prove o alegado estado de pobreza, não ficando adstrito à simples declaração de que o postulante é pobre.

Acerca do tema, aliás, colho o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 16 ed., rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522): [...] O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão de privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Entretanto, observa-se que a Agravante não cuidou em demonstrar a existência dos pressupostos necessários para o deferimento da Gratuidade da Justiça, pois, em consulta aos documentos acostados também no processo na primeira instância, vê-se que a parte ora agravante recebe mensalmente a quantia bruta de R$ 6.084,88 (seis mil oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), recebendo liquido em sua conta o valor de R$ 3.873,23 (três mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), já considerando os descontos realizados a título de empréstimos ou consignados.

Ante o exposto, ausente o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao agravo, confirmando-se a Decisão anteriormente exarada, deixando de conceder a Gratuidade Judiciária em favor da parte ora agravante. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804850-95.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-95.2024.8.20.0000 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ASSU AGRAVANTE: ANA LÚCIA DOS ANJOS BARBOSA ADVOGADOS: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO AGRAVADO: BANCO BMG S/A ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ANA LÚCIA DOS ANJOS BARBOSA contra a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu, que nos autos da Ação nº 0804707-69.2023.8.20.5100, indeferiu o pleito de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça requerido pela parte ora agravante.

Em suas razões (ID. 24379879), a agravante aduziu que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, conforme demonstram os documentos acostados aos autos na primeira instância, os quais evidenciam o preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício, principalmente considerando o seu estado de endividamento.

Dessa forma, pediu seja deferida a Gratuidade da Justiça em seu favor, ainda nesta fase processual, provido o Agravo de Instrumento ao final.

Trouxe com a inicial os documentos ID. 24379880 a 24379881. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, sendo desnecessário o recolhimento das custas processuais em razão do único tema deste Agravo de Instrumento dizer respeito à concessão ou não da Gratuidade da Justiça em favor da recorrente.

A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Nesse contexto, nota-se que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de juízo preliminar, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito ativo postulado, pois, em consulta aos documentos acostados também no processo na primeira instância, vê-se que a parte ora agravante recebe mensalmente a quantia bruta de R$ 6.084,88 (seis mil oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), recebendo liquido em sua conta o valor de R$ 3.873,23 (três mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), já considerando os descontos realizados a título de empréstimos ou consignados.

Deve ser ressaltado que a ausência de concessão do efeito ativo não implica no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, podendo inclusive ser concedido ou não o benefício pretendido, de acordo com o avançar da instrução processual.

Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise do perigo da demora diante da necessidade concomitante de ambos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido.

Informe-se imediatamente ao Juízo a quo o teor da decisão proferida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora