26/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:15

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:36

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59288-686 Processo nº.: 0802550-31.2021.8.20.5121.

Exequente: Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda..

Executado: MUNICIPIO DE IELMO MARINHO.

Decisão Interlocutória A parte exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, inclusive, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a planilha apresentada não especificou os juros e taxas aplicadas, não comprovando qual índice de juros foi aplicado (ID nº 133092384).

O exequente manifestou-se nos autos, pugnando pela rejeição liminar da impugnação (ID nº 133512645). É o Relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, entendo pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID nº 133092384, uma vez que o executado alegou genericamente erro nos cálculos, entretanto, deixou de apresentar o valor/cálculo que entende devido, nos termos do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados (ID nº 128720828) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, inclusive, consta a correção do valor executado pelo índice SELIC, sem a inclusão de juros de mora e multa.

Ante exposto, nos termos do art. 910 c/c art. 535, § 3º, I e II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos acostados no ID nº 128720828, valores esses que estão atualizados até 15/09/2024 e que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento, referentes a condenação da obrigação principal e dos honorários advocatícios, inserindo-se, respectivamente, a referência/natureza do crédito COBRANÇA/COMUM e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS/ALIMENTAR.

Decorrido o prazo recursal, tratando-se de créditos distintos, determino a extração de instrumento de precatório em relação ao crédito relacionado a condenação em favor da parte exequente e, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor do honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, assim como a expedição de RPV em relação ao crédito da condenação em honorários de sucumbência.

Em observância à nova normatização do TJ/RN, cumpra com urgência a Secretaria Judiciária ato de seu ofício: 1) pagamento de Precatório (parte exequente), através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil; e, 2) expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (honorários sucumbenciais), utilizando o sistema SISPAG, em relação a condenação em honorários advocatícios, intimando o ente público executado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio judicial, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Em observância à nova normatização do TJ/RN, cumpra com urgência a Secretaria Judiciária ato de seu ofício - pagamento de Precatório, através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE, através do TJRN, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juiza de Direito
12/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2024 07:21

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 20:44

Juntada de Petição de planilha de cálculos
15/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:31

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2024 20:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:22

Recebidos os autos
31/07/2024 14:22

Juntada de despacho
15/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:27

Juntada de Petição de planilha de cálculos
12/01/2024 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:14

Juntada de Petição de apelação
18/11/2023 01:40

Decorrido prazo de ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:40

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 17/11/2023 23:59.
19/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:54

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:24

Conclusos para julgamento
25/07/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:57

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 04:37

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2023 12:11

Conclusos para julgamento
09/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:34

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
20/02/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 20:00

Conclusos para decisão
16/09/2022 01:25

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:34

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 13/09/2022 23:59.
11/08/2022 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2022 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2022.
20/07/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:40

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:36

Expedição de Certidão.
06/06/2022 12:29

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
26/04/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 12:05

Expedição de Mandado.
29/09/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:45

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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