TJRN - 0802550-31.2021.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802550-31.2021.8.20.5121 Polo ativo CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR, ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS Polo passivo MUNICIPIO DE IELMO MARINHO Advogado(s): JULIANO RAPOSO SILVA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DÉBITO RECONHECIDO PELA PARTE APELADA.

INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando parcialmente o decisum vergastado, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos da Ação Monitória nº. 0802550-31.2021.8.20.5121, proposta por CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais “para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação da requerida ao pagamento no valor de R$ R$ 81.602,10 (oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e dez centavos), atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” Em suas razões de apelação (ID 22922181), o recorrente não se insurgiu contra a sentença do juízo a quo no que tange ao reconhecimento de que o ente público está em débito com a empresa sobredita, posto que adquiriu insumos e produtos médico-hospitalares junto à CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA, mas não efetuou qualquer pagamento pelas mercadorias.

De fato, insurgiu-se o apelante tão somente quanto aos índices de atualização monetária adotados na sentença, aduzindo que, por se tratar de Fazenda Pública, deve ser aplicado o índice de correção da SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, art. 3º, o que não foi observado pelo juízo de primeiro grau.

A parte apelada apresentou contrarrazões onde pugnou, em síntese, pela manutenção do decisum ora recorrido, pontuando que “não há justa causa para as citadas alegações, vez que a fase final para apresentação dos cálculos só se dará na fase de Cumprimento de Sentença” (ID 22922186).

Com vista dos autos, o Ministério Público declinou de intervir no feito (ID 23449073). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito do apelo aos índices de juros de mora e correção monetária aplicáveis ao débito em desfavor da Fazenda Pública.

A este respeito, importa ressaltar que, em 08/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º unifica a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Por conseguinte, resta claro que, a partir da publicação da referida emenda, os juros e a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública passaram, ambos, a ter nova sistemática, com a incidência única da SELIC.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça, inclusive desta Relatoria: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MONITÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS À FAZENDA PÚBLICA.

NOTAS FISCAIS.

EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS.

IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO JUÍZO A QUO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 701, §2º DO CPC.

MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO.

CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POR FORÇA DE LEI.

APELO PROVIDO.

INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL QUANTO À INCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA SELIC APLICADA, CONFORME A EDIÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA, SENDO CONHECIDOS OS RECURSOS, MAS DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855525-02.2021.8.20.5001, Relatora: Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024).

EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL.

MONITÓRIA.

CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA COM BASE NA TR SEM MENÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS.

ART. 1-F DA LEI 9.494/97 C/C O ART. 12, II, DA LEI 8.177/91.

INVIABILIDADE.

TEMA 810 DO STF.

TEMA 910 DO STJ.

CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009.

JUROS DE MORA CONFORME OS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997.

DEPOIS DE PUBLICADA A EC N.º 113/2021 NA DATA DE 09/12/2021 O VALOR DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER CORRIGIDO POR MEIO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DA SELIC ACUMULADO MENSALMENTE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0843120-75.2014.8.20.5001, Relator: Desembargador.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 08/02/2023).

Em complemento, importa ressaltar que o termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária em desfavor da Fazenda Pública é a data do inadimplemento da obrigação, conforme entendimento também sedimentado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO Nº 20.910/32.

PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

NÃO HÁ RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ E EC Nº 113/2021.

TERMO INICIAL.

OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.

ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DESDE O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS.

AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS.

APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.

PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800635-08.2021.8.20.5133, Relator: Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.

PROFESSOR.

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.

LEI MUNICIPAL Nº 425/2010.

COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NÃO OFERECE ÓBICE À PROMOÇÃO FUNCIONAL.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

CORREÇÃO E JUROS DE MORA APLICADOS DESDE A DATA EM QUE SE DEU O INADIMPLEMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

JUROS DE MORA CALCULADOS, ATÉ 08/12/2021, PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

A PARTIR DE 09/12/2021, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA APENAS PELA TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

ALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813646-20.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2024, PUBLICADO em 25/04/2024).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, reformando parcialmente a sentença atacada somente no que se refere à aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum. É como voto.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802550-31.2021.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-05-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de maio de 2024.