TJRN - 0801426-80.2021.8.20.5131
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 18:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/07/2025 18:53
Juntada de petição inicial
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03/06/2025 00:23
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 00:23
Decorrido prazo de DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ em 02/06/2025 23:59.
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28/05/2025 00:10
Decorrido prazo de ARRANALDO PEREIRA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
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11/05/2025 09:49
Publicado Intimação em 06/05/2025.
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11/05/2025 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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05/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - Email: CERTIDÃO CERTIFICO que a parte autora apresentou Recurso de Apelação constante no ID n° 150060210 São Miguel/RN, 02 de abril de 2025.
SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI do CPC e Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, bem como de ordem do(a) MM.
Juíza desta Comarca, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se, em seguida, o apelante para apresentar contrarrazões.
Após os autos serão remetidos ao tribunal, conf. dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC São Miguel/RN, 02 de abril de 2025.
SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria -
02/05/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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01/05/2025 00:17
Decorrido prazo de ARRANALDO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:16
Decorrido prazo de ARRANALDO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
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30/04/2025 21:58
Juntada de Petição de apelação
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03/04/2025 03:01
Publicado Intimação em 03/04/2025.
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03/04/2025 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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02/04/2025 11:06
Juntada de Certidão
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01/04/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 11:18
Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 01/04/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
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01/04/2025 11:18
Julgado improcedente o pedido
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01/04/2025 11:18
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 10:00, Vara Única da Comarca de São Miguel.
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17/03/2025 15:33
Juntada de Petição de comunicações
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12/03/2025 02:37
Publicado Intimação em 12/03/2025.
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12/03/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0801426-80.2021.8.20.5131 Ação:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora: ANASTACIO MORENO DOS SANTOS Parte Ré: ARNALDO (filho de Filomena e Lourival) e outros Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 01/04/2025 às 10:00 horas, a realização de(a) Audiência de Instrução, Debates e Julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL.
Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência.
O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso.
O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC).
Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde.
Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos.
Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA.
SÃO MIGUEL/RN, 10 de março de 2025 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria -
10/03/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 10:33
Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 01/04/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
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22/01/2025 20:37
Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 28/03/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de São Miguel, #Não preenchido#.
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06/12/2024 03:01
Publicado Intimação em 02/05/2024.
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06/12/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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03/06/2024 19:33
Juntada de Petição de petição
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27/05/2024 16:04
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 19:13
Publicado Intimação em 02/05/2024.
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02/05/2024 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801426-80.2021.8.20.5131 AUTOR: ANASTACIO MORENO DOS SANTOS REU: ARNALDO (FILHO DE FILOMENA E LOURIVAL) DECISÃO Vistos, etc.
A tutela de urgência anteriormente deferida se encontra suspensa em razão de Agravo de Instrumento.
Defiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento.
Entretanto, verifico que o requerido não foi intimado para dizer sobre as provas a produzir.
Assim, primeiramente, intime-se o réu para informar se pretende produzir provas e, se optar por ouvir testemunhas, já apresentar o seu rol, no prazo de 15 dias.
Intime-se desde já a parte autora para apresentar o rol de testemunhas em 15 dias.
Não havendo mais pedidos probatórios, APRAZE-SE a audiência, com a intimação da parte ré PESSOALMENTE (ou por via telefônica), por se tratar de seu depoimento pessoal.
As testemunhas arroladas por ambas as partes serão por elas intimadas.
SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.
MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/04/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 11:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/02/2024 18:36
Conclusos para decisão
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30/08/2023 17:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/08/2023 17:50
Juntada de diligência
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28/04/2023 09:42
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 17:31
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2022 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2022 13:26
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 17:50
Juntada de Petição de outros documentos
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17/05/2022 16:34
Juntada de Petição de contestação
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12/05/2022 08:47
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 08:46
Juntada de Certidão
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09/05/2022 16:52
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2022 07:11
Decorrido prazo de ARNALDO (filho de Filomena e Lourival) em 06/05/2022 23:59.
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07/04/2022 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2022 12:15
Juntada de Petição de diligência
-
01/04/2022 08:42
Juntada de Petição de comunicações
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22/03/2022 15:21
Expedição de Mandado.
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22/03/2022 15:16
Expedição de Mandado.
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22/03/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 17:53
Concedida a Medida Liminar
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21/03/2022 15:41
Conclusos para decisão
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21/03/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
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21/03/2022 15:14
Audiência de justificação realizada para 21/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
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19/03/2022 08:58
Juntada de Petição de comunicações
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17/03/2022 15:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/03/2022 15:21
Juntada de Petição de diligência
-
11/03/2022 10:36
Expedição de Mandado.
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10/03/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 14:05
Audiência de justificação redesignada para 21/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
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25/02/2022 16:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/02/2022 16:45
Juntada de Petição de diligência
-
08/02/2022 12:07
Juntada de Petição de comunicações
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08/02/2022 09:53
Expedição de Mandado.
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08/02/2022 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 09:34
Audiência de justificação designada para 17/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
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13/10/2021 11:56
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2021 22:08
Não Concedida a Medida Liminar
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09/09/2021 06:42
Juntada de Petição de fotografia
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08/09/2021 21:55
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 21:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2021
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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