18/09/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:09

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0872752-34.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RITA DE CASSIA LIDUINA HONORATO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como RITA DE CASSIA LIDUINA HONORATO DE ANDRADE EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 160861157) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 40.406,68 (quarenta mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02/06/2025, conforme ID 154749467.

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de COMPETÊNCIA.

Insta salientar que a parte exequente renunciou expressamente os valores excedentes aos 20 (vinte) salários-mínimos, consoante petição de ID. 154749464, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV para a Fazenda Estadual.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 154749470), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1.220, CNPJ n° 37.***.***/0001-72, consoante petição de ID 154749464.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 07:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/08/2025 07:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:59

Processo Reativado
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 07/05/2025 23:59.
26/03/2025 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 23:50

Juntada de diligência
12/02/2025 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 10:13

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:32

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LIDUINA HONORATO DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LIDUINA HONORATO DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.
16/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 10:22

Conclusos para julgamento
22/10/2024 09:19

Juntada de Petição de alegações finais
16/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 07:52

Recebidos os autos
15/07/2024 07:52

Juntada de intimação de pauta
20/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:45

Indeferida a petição inicial
17/01/2024 12:41

Conclusos para despacho
20/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:58

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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