05/09/2025 06:18

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0800537-07.2016.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARCOS CARMONA Parte Ré: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes.

Natal/RN, 3 de setembro de 2025 KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:21

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 10:42

Recebidos os autos
02/09/2025 10:42

Juntada de decisão
25/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ALOHA TURISMO LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800537-07.2016.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 1.010, § 1º do mesmo diploma legal, INTIME-SE a parte apelada (Marcos Carmona e Aloha Turismo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta nos autos (ID 152792923).

Natal/RN, 28 de maio de 2025.

ISMAEL VICENTE CAVALCANTI Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:41

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 17:09

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 16:22

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 15:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0800537-07.2016.8.20.5001 Parte Autora: MARCOS CARMONA Parte Ré: LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO e outros SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, em que se insurge contra supostas omissões relacionadas à sentença proferida anteriormente.

Alega que houve omissão na sentença, quanto ao laudo pericial, onde há informação expressa de prejuízo da empresa antes mesmo da retirada do sócio.

Instado a se manifestar, o embargado nada apresentou. É o relatório.

Decido.

De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade.

Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos.

Verifico que não houve a alegada omissão, pois a sentença foi fundamentada com base no laudo pericial confeccionado nos autos.

Do exame do conteúdo destes autos, vê-se que, com a juntada de laudo pericial (ID 120389107), a perita requisitou documentos contábeis e financeiros para a devida confecção do laudo contábil.

Entretanto, sem que as solicitações fossem devidamente atendidas, concluiu, em laudo complementar (ID 141623583), pela impossibilidade de apurar a situação financeira (ativo/passivo) da empresa à época do litígio.

No caso sub judice, é indubitável que a produção de prova pericial realizada foi suficiente para que este Juízo concluísse pela impossibilidade de se realizar o balanço de determinação com base na situação patrimonial da sociedade, como critério para apuração de haveres da empresa demandada na segunda fase da ação.

Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional, ao menos, o direito da parte autora de receber na apuração de haveres a liquidação do valor de sua quota social, já que o contrato social da empresa demandada é suficiente para configurar a ocorrência da integralização de montante a título de capital social quando inexistente prova nos autos em sentido contrário.

A sentença está fundamentada de acordo com as provas constantes nos autos, de forma que a parte demandada busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em sede de embargos, diante da natureza de integração e não de irresignação, o que deverá ser atacado pelo recurso de apelação.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 05:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 07:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) Processo nº: 0800537-07.2016.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARCOS CARMONA REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO, ALOHA TURISMO LTDA - ME INTIMO a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios opostos tempestivamente.

Natal, 11 de abril de 2025.

FLAVIA MENEZES RODRIGUES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0800537-07.2016.8.20.5001 Parte Autora: MARCOS CARMONA Parte Ré: LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade empresarial c/c indenização por danos materiais e morais movida por MARCOS CARMONA em face de LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO e ALOHA TURISMO LTDA - ME, todos devidamente qualificados.

Parte autora, em sua exordial (ID 4593409), aduziu que ingressou na sociedade empresária ALOHA TURISMO LTDA – ME em 19/09/2014, exercendo função no setor financeiro.

Em setembro de 2015, dirigiu-se ao trabalho, porém foi proibida de permanecer no local e exercer suas funções.

Relatou que as ordens foram dadas pelo sócio administrador LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO, ficando sem nenhum acesso à empresa e sem receber remuneração desde o mês de setembro de 2015.

Asseverou que, desde a data do impedimento arbitrário de exercer suas funções, tenta resolver a questão da liquidação parcial da sociedade, mas foi completamente ignorada.

Destacou que a demora na solução do impasse a impossibilitou de auferir verbas para seu sustento e de sua família, o que ultrapassa o mero aborrecimento.

Ao final, liminarmente, requereu a concessão de antecipação de tutela de urgência para que seja bloqueado da conta da empresa demandada e liberado em seu favor o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) da proporção de participação de sua sociedade, a partir de seu afastamento até o final da presente ação.

No mérito, pleiteou sua retirada da sociedade com a adoção de providências para a apuração de haveres, bem como danos morais.

Requereu justiça gratuita.

Decisão (ID 4616461) deferiu a medida antecipatória em parte, para que o autor fosse reintegrado às suas atividades diretivas e ao pagamento de valores remuneratórios nos exatos termos em que vinham ocorrendo antes, bem como determinou a suspensão da eficácia de cláusulas contratuais da empresa que permitam a exclusão de quaisquer sócios quotistas ou a supressão de suas funções administrativas até ulterior deliberação, subsistindo a possibilidade de acordo a ser submetido à homologação judicial.

Outrossim, designou audiência de conciliação.

Parte autora informou (ID 4744927) o descumprimento da ordem judicial e requereu a penhora dos valores de seus rendimentos não recebidos até a data e a designação de oficial de justiça para acompanhá-la à sede da empresa para cumprimento da obrigação.

Despacho (ID 4750166) determinou o bloqueio de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondente a dois meses da quota.

Parte demandada, LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO, pugnou (ID 4802227) pela reconsideração da decisão liminar e informou a interposição de Agravo de Instrumento.

Em audiência de conciliação (ID 4926553), constatou-se a presença das partes, sem êxito na conciliação.

Ademais, proferiu-se despacho mantendo-se a decisão agravada e, após o decurso de prazo para defesa, concedeu-se oportunidade para réplica.

Despacho (ID 5231363) determinou novos bloqueios e a transferência de numerários, caso não fossem depositados voluntariamente pela parte demandada até o dia 25 de cada mês.

Parte demandada, LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO, apresentou defesa (ID 5317078), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial.

Relatou que a parte autora não contribuiu para o levantamento contábil necessário à distribuição de lucros.

Além disso, a lucratividade não era suficiente sequer para o pagamento do empréstimo realizado para constituição do capital da empresa demandada.

Asseverou que a empresa demandada não reúne condições para que os sócios efetuem retiradas periódicas e que, em toda a vigência da sociedade, nenhum sócio fez retiradas de lucros, vindo apenas a receber pró-labore, o qual a parte autora nunca percebeu por sua própria opção.

Afirmou que, em momento algum, impediu a parte autora de adentrar na empresa e exercer sua função.

Destacou que a parte autora comunicou que se afastaria fisicamente da empresa e passaria a exercer suas funções de casa.

Entretanto, no lapso temporal entre a comunicação do afastamento e o cancelamento de login, verifica-se que houve abandono de suas atividades por parte da autora.

Portanto, não houve prática de qualquer ato ilícito, nem violação de direito ou dano causado à parte autora.

Defendeu que a manutenção da tutela de urgência coloca em risco a subsistência da empresa, devido ao bloqueio de valores, impossibilitando o pagamento de obrigações básicas para manutenção do negócio.

Ao final, preliminarmente, requereu o acolhimento da inépcia e a extinção do processo.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Em reconvenção, a parte reconvinte relatou (ID 5317172) que auditoria contábil apontou má gestão do setor sob responsabilidade da parte reconvinda.

Destacou que foram apuradas possíveis sobras de caixa que a empresa não usufruiu, no montante de R$ 39.705,65 (trinta e nove mil, setecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Esclareceu que a auditoria também apurou, quanto ao recebimento de comissões de vendas, déficit da empresa no importe de R$ 43.910,80 (quarenta e três mil, novecentos e dez reais e oitenta centavos) e percepção de horas extras indevidas pela parte reconvinda e sua esposa, que chegam ao montante de R$ 13.444,01 (treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e um centavo).

Defendeu a exclusão da parte reconvinda da sociedade por falta grave no cumprimento de suas obrigações.

Sustentou que a má gestão da parte reconvinda causou prejuízos e angústia, acarretando o direito à indenização por danos morais.

Ao final, requereu a decretação da dissolução parcial da sociedade, com a retirada da parte reconvinda e sua condenação ao pagamento de R$ 295.467,29 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais.

Requereu justiça gratuita.

Parte autora apresentou (ID 5320117) novo pedido de bloqueio de valores e bens da parte demandada.

Parte demandada ALOHA TURISMO LTDA - ME apresentou defesa (ID 5332634), alegando que a parte autora não provou os requisitos necessários para a dissolução pleiteada.

Destacou que está prestes a encerrar suas atividades, sendo sua principal obrigação o pagamento de seus empregados, credores e eventuais débitos tributários advindos de seus últimos negócios.

Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral e a reconsideração da medida liminar.

Requereu justiça gratuita.

Decisão (ID 5436014) deferiu a restrição à transferência e venda dos veículos listados pela parte autora e a realização do arresto dos bens móveis listados, indeferiu o pedido de bloqueio das contas bancárias da parte demandada e, além disso, intimou a parte autora para apresentar réplica e resposta à reconvenção.

Parte autora requereu (ID 5827719) a reconsideração da decisão, para que fosse providenciado o bloqueio de valores de seu pró-labore referentes aos meses de março e abril, no importe de R$ 8.000,00 para cada mês.

Despacho (ID 5841421) deferiu o bloqueio até o limite de R$ 16.848,91 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), valor que perfaz o montante devido a título de pró-labore dos meses de janeiro a abril do ano em curso, descontando-se os valores já levantados pela parte autora.

Parte autora requereu (ID 6242755) a desconsideração da personalidade jurídica.

Despacho (ID 6949446) instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisão (ID 12298217) determinou o prosseguimento do feito, frente ao indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos no. 0812434-95.2017.8.20.5001.

Outrossim, revogou liminar, deferiu justiça gratuita para parte demandada e determinou a inclusão em pauta de audiência de conciliação ou mediação.

Em sede de audiência de conciliação (ID 13249230), constatou-se a presença das partes, sem êxito na conciliação.

Em réplica às contestações e à contestação da reconvenção, a parte autora apresentou (ID 13410263) e alegou, em síntese, que realizava o trabalho no setor responsável com o auxílio de mais duas pessoas.

Asseverou que, conforme se depreende da auditoria citada pela parte reconvinte, os próprios auditores afirmam a fragilidade do documento confeccionado.

Destacou que não houve qualquer prática de ato por sua parte que pudesse ser caracterizada como ilícita, considerando que sempre agiu de forma lícita, para o bem e crescimento da empresa demandada.

Ao final, pugnou pela improcedência do pleito e requereu justiça gratuita.

Despacho (ID 21789688) deferiu o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora/reconvinda e intimou as partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir.

Partes requereram (IDs 24275067 e 24650415) prova oral e a designação de perícia contábil.

Despacho (ID 26932079) determinou a realização de prova pericial para apuração de eventuais débitos/créditos da empresa, bem como a ocorrência de danos materiais causados pelo autor à empresa ré, nos moldes alegados na reconvenção e conforme a documentação que a instrui.

Parte demandada apresentou (ID 29321716) quesitos.

Perita sorteada requereu (ID 114041029) a majoração dos honorários, a qual foi deferida em decisão (ID 114040854).

Com a juntada do Laudo Pericial (ID 120389107), apenas a parte demandada se manifestou (ID 122900827).

Despacho (ID 123969903) intimou as partes a anexarem aos autos documentos contábeis, tais como Livro Caixa, Livro Diário, Livro Razão, Balancete, Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) e Balanço Patrimonial, conforme apontado pela perita.

Parte demandada (ID 126030895) asseverou que juntou aos autos todos os documentos que possuía sob sua guarda.

Despachos (IDs 130484587, 132547869) intimaram a parte autora a se manifestar sobre a petição e requerer o que entender de direito.

Parte autora informou (ID 134059794) não dispor dos documentos requeridos, mas que a parte demandada LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO atuava como administrador da empresa.

Despacho (ID 134083080) intimou a parte demandada LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO a apresentar a documentação apontada pela perita.

Parte demandada LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO afirmou (ID 137086412) que já apresentou todos os documentos que estavam sob sua guarda.

Despacho (ID 137224255) determinou que os autos fossem remetidos à perita.

Com a juntada do Laudo Pericial Complementar (ID 141632583), a parte demandada LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO defendeu (ID 144257489) a não existência de haveres a apurar, pleiteando a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção.

Decisão (ID 144787496) homologou laudo e intimou partes a informar se pretendem produzir mais alguma prova. É o breve relatório.

Decido.

Ab initio, necessário se faz analisar a preliminar ventilada pela parte demandada LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO em sua peça inaugural (ID 5317078).

Parte demandada alega que a petição inicial é inepta, visto que padece de ausência de formalidade necessária disposto no art. 1029, do Código Civil, isto é, a parte autora não juntou aos autos notificação extrajudicial de sua intenção de se retirar na sociedade.

Contudo, a inépcia da inicial não merece prosperar, pois o direito de ação é abstrato e autônomo, satisfazendo-se, para seu exercício, com a apresentação de demanda, consubstanciada em petição inicial, em que as partes, a causa de pedir e o pedido se entrelacem e se justifiquem reciprocamente, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

A inicial descreve de modo satisfatório o que a parte autora alega, tendo, inclusive, colacionado documentos que comprovam a relação dos fatos narrados e pedidos dispostos ao final, não há qualquer defeito ou irregularidade formal que torne impossível, de forma absoluta, a compreensão da pretensão deduzida em juízo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, ou a prolação de um pronunciamento de mérito sobre o caso.

Logo, rejeito a preliminar arguida.

Superada a questão preliminar.

Passemos à análise do mérito das demandas.

O feito comporta imediato julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos.

Neste contexto, observe-se que o julgamento neste momento não importará em cerceamento de defesa, posto que, quando intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de prova.

Ademais, como se sabe, ao juiz é concedido o poder de julgar a demanda se e quando estiver convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide.

O procedimento de dissolução parcial de sociedade tem seu trâmite regulado pelos artigos 599 a 609 do Código de Processo Civil (CPC).

Assim, a ação de dissolução de sociedade comporta duas fases: na primeira, há a decretação da dissolução propriamente dita, com a consequente saída do(s) sócio(s) retirante(s); já na segunda fase, ocorre a liquidação da sentença, com a apuração dos haveres na forma determinada na decisão da primeira fase.

Parte autora apresentou em juízo o seu pedido de retirada do quadro societário, tratando-se, portanto, de pretensão de dissolução parcial da sociedade ALOHA TURISMO LTDA – ME, com a devida apuração de haveres, com pedido liminar de pagamentos de remuneração devida, além de danos morais sofridos.

Ressalte-se que o requisito imprescindível para a formação e manutenção da sociedade é a affectio societatis, que corresponde à conjugação de vontades dos sócios na atuação conjunta, por meio da pessoa jurídica, para o exercício da finalidade especificada no contrato social.

O Código Civil inovou na matéria da dissolução da sociedade, disciplinada nos arts. 1.028 a 1.038 do CC.

Desse arcabouço normativo, extrai-se a possibilidade do exercício do direito de retirada do sócio, no âmbito de sociedade por prazo indeterminado, por sua simples manifestação de vontade.

Vejamos a redação do art. 1.029: Art. 1.029.

Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único.

Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. (grifos nossos) No caso em tela, nota-se que o teor das comunicações realizadas entre o sócio retirante e a parte demandada (IDs 4593420, 4593433, 4593434, 4593438) demonstra que não subsiste, entre os membros, a vontade de manter a união que gerou a sociedade, na medida em que é nítido que as tratativas desenvolvidas entre os sócios enfatizam a ausência do laço de cooperação mútua e da combinação de esforços para a realização de objetivos comuns do ente empresarial, o que impede a sociedade de continuar cumprindo suas finalidades originárias.

Em suma, restou evidente que não mais se verifica o affectio societatis.

As partes divergem quanto ao momento em que ocorreu a referida quebra, considerando que a parte autora afirma ter tentado acertar sua retirada da empresa após ter sido impedida de realizar suas funções, enquanto a parte demandada sustenta que não houve qualquer notificação que ensejasse o pedido de retirada, pois a parte autora apenas comunicou que passaria a exercer suas atividades remotamente.

Todavia, diante da inexistência de comprovação efetiva nos autos acerca da ocorrência de notificação ao sócio remanescente, a rígida e formal obediência a tal dispositivo pode ocasionar grave prejuízo e injustiça à parte autora, considerando-se o quadro fático do caso concreto, no qual se evidencia significativa dificuldade na efetiva permanência na sociedade empresária.

Do contrário, a aludida notificação extrajudicial não seria em nenhum momento concretizável e o requisito legal para direito de retirada, não satisfeito, legitimando-se uma violação à autonomia das vontades e à liberdade de associação (art. 5º, caput e inciso XX, CF), tolhendo-se, assim, um direito já reconhecido como potestativo pelo Colendo Superior Tribunal De Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA.

INDICAÇÃO DE TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO.

AUSENTE.

ENUNCIADO N. 98/STJ.

INAPLICABILIDADE. 2.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA.

DIREITO POTESTATIVO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ATENDIMENTO DE PRAZO LEGAL.

ART. 1.029 DO CC.

DATA-BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. 3.

PAGAMENTO DE HAVERES.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

PRAZO NONGESIMAL PARA PAGAMENTO. 1.031. 4.

RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DA SÓCIA RETIRANTE IMPROVIDO. [...] 2.

O direito de retirada de sociedade constituída por tempo indeterminado, a partir do Código Civil de 2002, é direito potestativo que pode ser exercido mediante a simples notificação com antecedência mínima de sessenta dias (art. 1.209), dispensando a propositura de ação de dissolução parcial para tal finalidade. (REsp 1602240/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (Grifos nossos) Nota-se que a jurisprudência contemporânea flexibiliza o teor do art. 1.029 do CC ao dispor que a mencionada notificação não consiste em condição de procedibilidade para a ação de dissolução parcial de sociedade, suprindo a citação os efeitos da aludida notificação extrajudicial.

Nesse sentido, os seguintes julgados: Processual.

Societário.

Dissolução parcial de sociedade.

Sentença que concedeu a dissolução parcial mas previu, em adendo, a dissolução total se não recomposta a pluralidade social no prazo legal.

Aspecto desbordante do objeto da demanda e que não comportava tratamento na decisão.

Sentença ultra petita.

Nulidade reconhecida, com cassação nessa parte, ex officio.

Processual.

Réu citado por edital e representado por curador especial.

Alegação de nulidade da citação ficta porque não esgotadas as vias de localização da parte.

Inocorrência.

Diversas tentativas de citação inclusive com endereço obtidos no sistema Bacenjud, na Receita Federal e em cartório de Registro Civil.

Informação dos próprios familiares quanto a estar o citando em local desconhecido.

Nulidade processual não caracterizada.

Apelação do réu desprovida.

Societário.

Dissolução parcial por iniciativa do sócio retirante, nos termos do art. 1.029, caput, do Código Civil.

Ausência de prova da entrega da notificação extrajudicial ao outro sócio.

Dissolução assim não consumada no plano pré-processual.

Consideração em juízo, como referência, do sexagésimo dia posterior à citação, não importando que realizada por edital.

Restituição do valor integral relativo às quotas sociais integralizadas pelo sócio retirante.

Descabimento.

Apuração de haveres mediante balanço especial de determinação.

Art. 1.031 do CC.

Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para ajuizamento e acompanhamento do presente feito.

Inadmissibilidade.

Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato.

Orientação do C.

STJ em tal sentido.

Ausência, no mais, de danos morais indenizáveis.

Mera frustração com o insucesso do negócio.

Matéria de cunho patrimonial.

Sentença, em tais termos, reformada, apenas para o fim modificar a data da resolução parcial da sociedade.

Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 0053375-87.2011.8.26.0564; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) Dissolução parcial de sociedade com pedido cumulado de apuração de haveres.

Data-base para apuração dos haveres.

Sociedade de prazo indeterminado.

Prazo de sessenta dias a partir do conhecimento do intento de retirada.

Precedente do STJ.

No caso específico, como não houve notificação de retirada, deve-se considerar o sexagésimo dia após a citação (inteligência do art. 605, II, do CPC).

Pedido de reconhecimento de que o caminhão de propriedade do autor deve integrar a apuração de haveres.

Negativa mantida.

Bem pessoal do sócio.

Honorários periciais.

Determinação de levantamento do que depositado mantida, porque, embora a perícia não tenha sido concluída justamente em razão da ausência de pagamento da totalidade do valor arbitrado, o perito realizou estudo e diligências preliminares.

Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o do autor. (TJSP: Apelação Cível 0006844-18.2015.8.26.0526; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) (grifos nossos) Assim, caso sub judice, inexistente a formalização da comunicação extrajudicial, a irregularidade poderá ser suprida pela citação, cumprindo adotar a fixação do marco o sexagésimo dia posterior à citação da parte demandada.

Com efeito, diante dos fatos narrados, evidente que houve a quebra do affectio societatis, de forma que entendo cabível o decreto da dissolução parcial da sociedade com a exclusão da parte autora do quadro societário, nos termos do artigo 1.029 do CC.

Com a decretação da dissolução pleiteada, a sentença deverá fixar o critério de apuração de haveres, observando-se o disposto no contrato social e, caso este seja omisso, deve-se aplicar o método que melhor reflete o valor patrimonial real da sociedade.

O contrato social anexado aos autos (ID 4593429, CLÁUSULA DÉCIMA), que especifica o método a ser utilizado na referida apuração, mediante valor apurado e liquidado com base na situação patrimonial, verificada em balanço especialmente levantado, conforme se observa no disposto no art. 1.031 do Código Civil.

Sucede que, do exame do conteúdo destes autos, vê-se que, com a juntada de laudo pericial (ID 120389107), a perita requisitou documentos contábeis e financeiros para a devida confecção do laudo contábil.

Entretanto, sem que as solicitações fossem devidamente atendidas, concluiu, em laudo complementar (ID 141623583), pela impossibilidade de apurar a situação financeira (ativo/passivo) da empresa à época do litígio.

Vejamos: Com todo o exposto, mesmo já havendo solicitação judicial por diversas vezes da apresentação de documentação necessária para a devida apuração da situação da empresa na data da saída do sócio autor da ação, tais documentos não foram apresentados por nenhuma das partes.

Ratificamos todo o contido em nosso Laudo Pericial e reafirmamos que com a documentação disponibilizada pelas partes não é possível apurar a situação financeira da empresa à época do litígio. (ID 141623583, pág. 03) No caso sub judice, é indubitável que a produção de prova pericial realizada foi suficiente para que este Juízo concluísse pela impossibilidade de se realizar o balanço de determinação com base na situação patrimonial da sociedade, como critério para apuração de haveres da empresa demandada na segunda fase da ação Ocorre que, isto não deve ser motivo para não se buscar o efetivo desfecho do processo, isto é, necessário dar continuidade a apuração de haveres baseados em parâmetros subsidiários.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral.

Inconformismo do demandado.

Inexistência de condenação subsidiária determinada pela r. sentença.

Delimitação dos parâmetros a serem utilizados em sede de apuração de haveres acaso não expostos os registros contábeis da sociedade.

Critério subsidiário que visa garantir maior celeridade processual na fase de liquidação de sentença.

Impossibilidade de condenação dos autores ao pagamento de prejuízos amargados pela sociedade, bem como de aportes realizados pelo demandado não reproduzidos pelo de cujus.

Utilização de ação de dissolução parcial de sociedade com o fim de desconstituição de vínculo societário cumulado com posterior apuração de haveres.

Procedimento bifásico.

Análise contábil da sociedade que há de ser perquirida em sede de liquidação de sentença.

Impossibilidade de responsabilização dos herdeiros até o limite de sua herança.

Responsabilidade restrita ao limite de suas quotas.[...}. (TJSP: Apelação Cível 1057306-08.2017.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMERCIAL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE.

PERÍCIA CONTÁBIL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS.

ANÁLISE DAS CONTAS PREJUDICADA.

SALDO DEVEDOR. ÔNUS DAS PARTES.

ART. 917 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL NECESSÁRIO A COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO.

ART. 1.031 DO CC.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DA QUOTA DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [..] 4.

Conforme destacado pelo perito contábil, inexistem nos autos documentos aptos a demonstrar os balanços patrimoniais da sociedade, razão pela qual restou prejudicada a análise do conteúdo das contas. 5.

Diante disso, ao realizar interpretação analógica com a hipótese de dissolução da sociedade limitada, nos termos do art. 1.031 do Código Civil, à míngua de parâmetros estabelecidos à quantificação do valor que lhe é devido, bem como a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mostra-se devido ao apelado o reembolso do valor atualizado da sua quota do capital social integralizado. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT: Acórdão 1125762, 20170110353765APC, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 5/10/2018.

Pág.: 460/461) (grifos nossos) Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional, ao menos, o direito da parte autora de receber na apuração de haveres a liquidação do valor de sua quota social, já que o contrato social da empresa demandada é suficiente para configurar a ocorrência da integralização de montante a título de capital social quando inexistente prova nos autos em sentido contrário.

Logo, tomando por base as premissas fáticas acima destacadas, à míngua de documentação necessária para efetiva apuração da situação financeira do laudo pericial outrora determinado e, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do(s) sócio(s) que permanece(m) na sociedade, mostra-se devido pela parte executada o reembolso do valor atualizado da quota do capital social da parte autora.

Registre-se que, quanto ao recebimento de pró-labore pela parte autora, o seu percebimento pressupõe contraprestação do sócio à sociedade, caracterizando-se como uma remuneração paga ao sócio que exerce uma atividade na empresa.

Em sua exordial, a parte autora alegou que deixou de perceber seus valores remuneratórios mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no percentual de 20% da proporção de participação de sua sociedade, que, pelas provas coligidas aos autos, não obstante as alegações genéricas da parte demandada, realmente foram valores devidos, até o momento de revogação da medida, quando a empresa demandada já havia encerrado as suas atividades.

Frise-se que o percebimento de pró-labore não se confunde com o direito de um sócio na participação dos lucros da empresa, já que claramente apresentam-se como verbas de naturezas distintas.

Nessa senda, a determinação judicial (ID 4616461), a qual determinou a reintegração das atividades diretivas e pagamento de valores remuneratórios, encontra-se de acordo com o caso sub judice, vez que, de fato, a parte autora desenvolveu atividade no setor financeiro da empresa demandada.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio conferiu a devida tutela às lesões existenciais ocasionadas por terceiros, seja por meio de cláusula constitucional pétrea (art. 5º, incisos V e X), seja por meio da legislação infraconstitucional.

O dano moral abala a honra, a boa-fé e a dignidade da pessoa; sua reparabilidade funciona como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial.

Entretanto, tal tutela não dispensa, na seara processual, a efetiva demonstração da ocorrência de dano de ordem moral sofrido pela vítima, considerando que o dano é elemento nevrálgico da responsabilidade civil, e a ausência de sua configuração importa na inexistência absoluta do dever de indenizar.

Parte autora alega que a demora no percebimento do fruto de seu trabalho gerou grave abalo emocional, visto que experimentou atitude insuportável de desídia e descaso, diante das inúmeras tentativas de resolver o problema com a parte demandada.

Ocorre que, é inviável o pedido de fixação de danos morais em favor da parte autora, pois não há nos autos elementos comprovadores de que os dissabores ultrapassaram o mero aborrecimento.

Isto é, não há provas efetivas de que a parte demandada tenha, de qualquer modo, indícios de situação vexatória, ofensa à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, ofendendo seus direitos da personalidade, em razão do conflito societário.

Nem mesmo há qualquer indicação específica de sofrimento psicológico capaz de justificar reparação de ordem extrapatrimonial.

O simples fato de a autora decidir se retirar da sociedade, por si só, não se constitui fundamento para a indenização por dano moral, já que nos negócios empresariais há vicissitudes e dificuldades que os sócios precisam estar habituados a tolerar, pois são inerentes ao risco do negócio.

Portanto, os danos morais não restaram caracterizados; na verdade, percebe-se que a controvérsia está centrada em matéria de natureza estritamente patrimonial, sendo certo o indeferimento do pedido de indenização a esse título.

DA RECONVENÇÃO Parte reconvinte alegou que houve a má-conduta da parte reconvinda, a qual gerou para a empresa ALOHA TURISMO LTDA – ME irregularidades financeiras que eram de sua responsabilidade, inclusive a ausência de repasse de documentos para a contabilidade, impossibilitando a realização de balanços e a distribuição de lucros.

Defendeu a exclusão judicial da parte reconvinda do quadro societário da empresa por falta grave no cumprimento de suas obrigações, conforme o art. 1.030 do Código Civil.

Asseverou que a má-gestão da parte reconvinda lhe causou prejuízos de ordem imaterial.

Ao final, requereu a decretação da dissolução parcial da sociedade com a retirada do sócio MARCOS CARMONA e a condenação do mesmo ao pagamento de R$ 295.467,29 a título de danos materiais e R$ 100.000,00 a título de danos morais.

Para tanto, anexou aos autos o resultado de auditoria contábil interna, que entende comprovar irregularidades no cumprimento das obrigações da parte reconvinda como sócio e gerente financeiro.

No caso em questão, a reconvenção não merece acolhimento.

Tem-se que o pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário, enquanto preocupado com os interesses da sociedade, é a existência de falta grave, requisito que possibilita a exclusão do sócio, medida excepcional prevista no artigo 1.030 do Código Civil.

A falta grave deve ser analisada de acordo com as particularidades de cada sociedade.

Ocorre que, nos presentes autos, não há lastro probatório capaz de revelar que a parte reconvinda tenha efetivamente realizado uma gestão temerária apta a legitimar a exclusão do sócio por vontade do outro sócio.

Primeiro, porque a auditoria realizada pela parte reconvinte foi conduzida de forma interna e unilateral pela empresa, sem a chance de a parte reconvinda se defender dos fatos imputados.

Ora, com base no período dos e-mails trocados entre as partes (IDS 4593420, 4593433, 4593434, 4593438), com a informação do cancelamento de linha telefônica (ID 16/12/2015) e login no sistema da empresa (07/12/2015), denota-se que a parte reconvinda estava sem acesso ao correio eletrônico ou a documentos inerentes às suas atividades na sociedade, quando o relatório da auditoria foi apresentado (IDs 4803295 a 4803329), ou seja, na data de 23/12/2015.

Ademais, o próprio relatório confeccionado esclarece no item “Apresentação Inicial” a precariedade da análise realizada.

Vejamos: Estamos apresentando carta comentário de auditoria, relatando os pontos identificados no exame das documentações disponibilizadas pela administração da Aloha Turismo Ltda ME, objetivando testar, verificar e/ou analisar os fatos e ocorrências que afetaram o patrimônio da empresa no período de outubro de 2014 a outubro de 2015, visando concluir sobre a eficácia no uso dos recursos financeiros disponíveis neste período, em benefício da empresa.

Nossos exames foram efetuados com base em nossa experiência, utilizando-se das técnicas de Auditoria, incluindo, conforme o caso, aplicações de testes e exames sobre as operações, livros, registros, documentos e controles contábeis em geral, por amostragem ou e, sua totalidade, na extensão e profundidade verificadas necessárias nas circunstâncias, e, conseqüentemente, este relatório não abrange todos os problemas que possivelmente seriam detectados por uma revisão especial ou de maior profundidade.

O relatório apresentado destina-se ao uso exclusivamente interno da administração da ALOHA TURISMO LTDA ME, sua divulgação externa poderia suscitar dúvidas e originar interpretações errôneas em pessoas que desconhecem os objetivos e limitações dos controles internos. [...][sic) (ID 4803295, pág. 01) Ainda assim, este Juízo determinou que fosse realizada a perícia técnica para apuração de situação financeira de empresa e possível responsabilidade por má-gestão pleiteada pela parte reconvinte.

Sobre a questão a Expert respondeu aos quesitos formulados pela parte demandada ALOHA TURISMO LTDA – ME: b) É possível afirmar que a auditoria realizada levou em consideração toda a movimentação do caixa da demandada, ou pelo menos os movimentos escriturados, e que tais movimentações dizem respeito a entrada e saída de numerários em caixa (e não apenas entrada)? Resposta: Não é possível afirmar que a auditoria realizada levou em consideração TODA a movimentação pois na própria apresentação inicial do relatório denominado pelos auditores de “carta comentário de auditoria” há explícito que os exames foram efetuados sobre documentos e controles contábeis por amostragem ou e, sua totalidade [...]. d) Tais movimentações apontadas como indevidas, realmente foram realizadas? E se foram, a mando de quem? Resposta: Não há como afirmar ou negar se foram realizadas movimentações apontadas como indevidas no documento lD 4803295, cujo teor é de uma “carta comentário de auditoria”, tendo o próprio auditor, que é profissional qualificado, e obteve acesso direto aos documentos capazes de esclarecer a situação econômica/financeira da empresa em lide, o mesmo esclarece que “não pode haver segurança absoluta”. [...] A segunda parte do questionamento: “E se foram, a mando de quem?”, também se torna impertinente, já que não se pode afirmar nem mesmo as movimentações, tampouco cotejar quem as ordenou. (ID 120389107, pág. 05/06) De todo exposto, verifica-se que não é possível afirmar que a auditoria tenha realizado relatório a partir de toda a movimentação da empresa.

Até porque, a própria perita constatou a ausência de informações contábeis necessárias para a análise da situação financeira adequada.

Sendo assim, não seria concebível determinar a medida excepcional de exclusão do sócio MARCOS CARMONA, quando não foi demonstrada nos autos a suposta falta qualificada como grave cometida pela parte reconvinda, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.

Ao contrário, verificou-se a evidente quebra do affectio societatis, o que impede que a sociedade permaneça cumprindo suas finalidades originárias e autoriza que o próprio sócio retirante busque a via judicial para se retirar da sociedade, conforme amplamente fundamentado na ação principal.

Nessa senda, diante da ausência de comprovação de má-conduta da parte reconvinda e de documentos capazes de demonstrar todos os detalhes da movimentação financeira da empresa, a condenação do sócio dissidente ao pagamento de supostos danos materiais na cifra de R$ 295.467,29 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) não merece prosperar.

Quanto aos danos morais, a situação exposta não resultou em qualquer tipo de transtorno relevante apto a configurar dano extrapatrimonial à parte reconvinte.

Mesmo que tenha ocorrido desconforto diante da situação, não se pode entender como caracterizados os prejuízos morais reclamados, diante da ausência dos pressupostos de sua admissibilidade (arts. 186 e 927 do CC).

O ilícito passível de indenização é aquele que ultrapassa a normalidade e o mero dissabor, consistindo em verdadeira agressão à dignidade da pessoa, expondo-a a situações vexatórias e humilhantes.

A parte reconvinte apresentou relatório de auditoria, salientando que a conduta da parte reconvinda lhe trouxe transtornos.

No entanto, verifica-se que a suposta má-gestão aqui discutida não foi comprovada, vez que a auditoria financeira não pode ser considerada documento hábil a comprovar as irregularidades demonstradas.

Logo, não há quaisquer indícios que permitam concluir que a parte reconvinte sofreu abalo moral diante da situação discutida na presente reconvenção.

Na verdade, o incômodo que sofreu advém da própria condição de empresário, que precisa lidar com situações como as aqui ventiladas.

Nesse sentido a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO MORAL – AUTORA ABORDADA NA SAÍDA DE SUPERMERCADO POR SUSPEITA DE FURTO – MERO QUESTIONAMENTO FORMULADO PELOS PREPOSTOS DO ESTABELECIMENTO ACERCA DO QUE A CONSUMIDORA TINHA DENTRO DA BOLSA – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A abordagem do consumidor na saída de supermercado, em razão de suspeita de furto, não traduz, por si só, ato ilícito passível de indenização, devendo ser demonstrado que a situação teria ultrapassado os limites da normalidade". "O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. (TJSP: Apelação Cível 1036345-18.2018.8.26.0001; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 24/07/2019) (grifos nossos) Assim, no que se refere ao pedido formulados na reconvenção, estes não merecem prosperar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC, para DECRETAR a dissolução parcial da sociedade empresarial ALOHA TURISMO LTDA – ME, a fim de excluir o sócio MARCOS CARMONA.

Em obediência aos arts. 604 do CPC, fixo como data da resolução da sociedade, data-base da apuração de haveres, a contar do sexagésimo dia posterior à citação da parte demandada, definindo como critério subsidiário para apuração de haveres o capital social nominal no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção e juros legais pela SELIC desde 19/09/2014 (data de ingresso).

Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

EXPEÇA-SE ofício à JUCERN para que promova a averbação desta sentença nos assentamentos da sociedade.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte reconvinte formulados em sua reconvenção, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas e verba honorária da parte contrária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

Ficam suspensas a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora e parte demandada/reconvinte, considerando o benefício da gratuidade judiciária deferida as partes nos autos.

Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

P.I.C Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:57

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 06:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 03:22

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 06:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:51

Decorrido prazo de FABIO MAIA DE FREITAS SOARES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de FABIO MAIA DE FREITAS SOARES em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:45

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:42

Classe retificada de DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:38

Outras Decisões
04/03/2025 06:58

Conclusos para despacho
04/03/2025 06:58

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 00:49

Decorrido prazo de ANA KALINE SILVA DE AZEVEDO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA KALINE SILVA DE AZEVEDO em 29/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:53

Publicado Intimação em 03/12/2024.
07/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 05:05

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 15:55

Publicado Intimação em 26/06/2024.
02/12/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
29/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 04:06

Publicado Intimação em 23/10/2024.
29/11/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
28/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:01

Publicado Intimação em 23/07/2024.
28/11/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
27/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 10:02

Publicado Decisão em 19/02/2024.
24/11/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
23/11/2024 13:41

Publicado Decisão em 19/02/2024.
23/11/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
23/11/2024 12:47

Publicado Intimação em 06/05/2024.
23/11/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:45

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:59

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 18/07/2024.
21/08/2024 03:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 03:05

Decorrido prazo de ANA KALINE SILVA DE AZEVEDO em 20/08/2024 23:59.
20/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:24

Determinada Requisição de Informações
18/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:14

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 05/06/2024.
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:18

Juntada de laudo pericial
16/02/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:20

Outras Decisões
25/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:26

Juntada de petição / laudo
19/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:29

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:55

Juntada de Certidão
23/08/2022 20:33

Decorrido prazo de ALOHA TURISMO LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 20:33

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO em 22/08/2022 23:59.
11/08/2022 22:48

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 10/08/2022 23:59.
05/08/2022 22:21

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:26

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:49

Conclusos para despacho
27/07/2022 17:48

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:52

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 15:18

Expedição de Certidão.
02/04/2022 04:52

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SOUZA REGINATO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:52

Decorrido prazo de FABIO MAIA DE FREITAS SOARES em 01/04/2022 23:59.
26/03/2022 03:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 25/03/2022 23:59.
07/03/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:08

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:07

Juntada de Certidão
04/02/2022 01:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:09

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SOUZA REGINATO em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:10

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:09

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 09:16

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SOUZA REGINATO em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:16

Decorrido prazo de FABIO MAIA DE FREITAS SOARES em 05/08/2021 23:59.
29/07/2021 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 28/07/2021 23:59.
19/07/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:14

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:58

Conclusos para despacho
26/06/2021 22:05

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO e outros em 18/06/2021.
19/06/2021 01:24

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SOUZA REGINATO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:42

Decorrido prazo de FABIO MAIA DE FREITAS SOARES em 18/06/2021 23:59.
26/05/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 21:39

Conclusos para despacho
10/05/2021 21:37

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:25

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 12:00

Juntada de Certidão
17/12/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 12:12

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:48

Juntada de Certidão
20/08/2020 13:11

Expedição de Certidão.
01/06/2020 15:31

Expedição de Certidão.
17/01/2020 12:47

Expedição de Certidão.
10/07/2019 15:53

Expedição de Certidão.
19/02/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 14:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 13:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 09:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 08:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 08:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 10:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 09:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2019 00:29

Decorrido prazo de ALOHA TURISMO LTDA - ME em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 00:29

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 00:29

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO em 07/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2019 14:18

Juntada de Certidão
05/12/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 15:28

Conclusos para despacho
03/12/2018 15:28

Expedição de Certidão.
24/09/2018 16:12

Juntada de Certidão
05/08/2018 02:05

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SOUZA REGINATO em 03/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 16:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 02:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 24/07/2018 23:59:59.
24/07/2018 11:39

Expedição de Ofício.
24/07/2018 11:39

Juntada de Certidão
27/06/2018 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 10:02

Conclusos para despacho
20/04/2018 15:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 19/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 12:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 15:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 23:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 23:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 16:17

Conclusos para despacho
29/11/2017 15:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2017 10:08

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
20/11/2017 10:07

Audiência conciliação realizada para 20/11/2017 09:30.
17/11/2017 17:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 13:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 01:55

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO em 13/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 01:55

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO em 13/11/2017 23:59:59.
19/10/2017 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 10:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 10:57

Audiência conciliação designada para 20/11/2017 09:30.
19/10/2017 10:54

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
19/10/2017 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 13:25

Juntada de Certidão
21/09/2017 17:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 15:58

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
22/08/2017 11:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 11:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2016 11:33

Juntada de termo
20/09/2016 10:10

Conclusos para decisão
08/08/2016 14:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2016 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 11:02

Conclusos para despacho
04/07/2016 11:24

Juntada de Certidão
01/06/2016 13:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2016 08:22

Juntada de constatação
21/05/2016 07:16

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO em 20/05/2016 23:59:59.
21/05/2016 06:32

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 20/05/2016 23:59:59.
21/05/2016 06:32

Decorrido prazo de ALOHA TURISMO LTDA - ME em 20/05/2016 23:59:59.
12/05/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2016 09:59

Conclusos para decisão
29/04/2016 15:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2016 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2016 12:22

Expedição de Mandado.
13/04/2016 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2016 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2016 10:32

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2016 10:45

Conclusos para decisão
18/03/2016 20:55

Juntada de Petição de contestação
18/03/2016 10:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2016 23:55

Juntada de Petição de reconvenção
17/03/2016 23:47

Juntada de Petição de contestação
11/03/2016 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 07:55

Conclusos para decisão
09/03/2016 11:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2016 05:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO em 07/03/2016 23:59:59.
08/03/2016 05:58

Decorrido prazo de RAFAEL AGGEU LOPES DE MEDEIROS em 07/03/2016 23:59:59.
03/03/2016 20:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2016 12:56

Expedição de Alvará.
25/02/2016 11:01

Juntada de Certidão
25/02/2016 10:58

Juntada de Certidão
25/02/2016 10:45

Expedição de Alvará.
25/02/2016 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2016 10:20

Conclusos para despacho
24/02/2016 04:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA em 23/02/2016 23:59:59.
23/02/2016 07:49

Juntada de Certidão
18/02/2016 07:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2016 07:54

Audiência conciliação realizada para 17/02/2017 10:00.
17/02/2016 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2016 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2016 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2016 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2016 11:15

Juntada de Certidão
17/02/2016 10:56

Expedição de Alvará.
17/02/2016 10:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 08:39

Juntada de Certidão
03/02/2016 08:45

Conclusos para despacho
02/02/2016 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2016 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2016 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2016 13:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2016 10:51

Expedição de Alvará.
29/01/2016 13:01

Juntada de Certidão
28/01/2016 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 09:53

Conclusos para despacho
27/01/2016 17:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2016 08:11

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA PINHEIRO MACHADO em 26/01/2016 23:59:59.
27/01/2016 08:02

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 26/01/2016 23:59:59.
27/01/2016 07:53

Decorrido prazo de MARCOS CARMONA em 26/01/2016 23:59:59.
26/01/2016 09:35

Decorrido prazo de ALOHA TURISMO LTDA - ME em 25/01/2016 23:59:59.
20/01/2016 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2016 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2016 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2016 16:11

Audiência conciliação designada para 17/02/2017 10:00.
14/01/2016 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2016 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2016 15:51

Expedição de Mandado.
14/01/2016 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2016 15:47

Conclusos para decisão
12/01/2016 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ata da Audiência • Arquivo

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