22/11/2024 01:57

Publicado Intimação em 30/04/2024.
22/11/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
14/08/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 08:51

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 08:27

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:27

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800921-77.2024.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO REQUERIDO: IDEILDA MEDEIROS DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência promovida por KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em face de IDEILDA MEDEIROS DO NASCIMENTO, ambas devidamente qualificadas.

A decisão de ID n. 117828606 concedeu a curatela provisória em favor da parte autora.

Em cumprimento judicial, o Oficial de Justiça certificou o falecimento da demandada. (ID n. 119581823 e 119581824) É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita por entender que a parte autora preenche os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC.

Outrossim, o presente feito versa sobre ação de interdição em que, ao longo do trâmite processual, a interditanda veio a óbito, conforme atesta a certidão de ID n. 119581824.

Sobre este ponto, é de se entender que o falecimento da interditanda configura fato superveniente que enseja a perda do interesse de agir da parte autora e, por consequência, a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito.

Vejamos.

O exame do interesse de agir ou interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, podendo o juízo conhecê-lo, de ofício, nos termos do art. 485, §3° c/c o art. 337, §5°, ambos do CPC.

Para José Carlos Barbosa Moreira: “a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.” Portanto, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa.

Nesse sentido, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático.

No caso em exame, o falecimento da interditanda ao longo do processo demonstra que o provimento jurisdicional não lhe será mais útil, razão pela qual inexiste interesse processual.

Ademais, tratando-se de direito personalíssimo, entende este juízo pela extinção do feito sem resolução de mérito.

Vejamos, in verbis, o art. 485, inciso IX, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Logo, deve o pedido em análise ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e IX, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e IX do CPC.

Por consequência, REVOGO a liminar deferida na decisão de ID n. 117828606.

Sem condenação em custas, em razão da justiça gratuita ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
26/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2024 03:48

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:09

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:48

Conclusos para julgamento
22/04/2024 09:48

Juntada de ato ordinatório
21/04/2024 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 12:41

Juntada de devolução de mandado
04/04/2024 08:56

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 17:37

Conclusos para decisão
23/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 23:21

Conclusos para decisão
26/02/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800308-27.2024.8.20.5111

Francisca Vital dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0809988-51.2024.8.20.5106

Jose Arimateia Gois do Carmo

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Mizzi Gomes Gedeon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2025 06:49

Exibir Processo

Processo nº 0800187-23.2024.8.20.5103

Manoel Gomes de Macedo

Banco Pan S.A.

Advogado: Thiago Araujo Soares

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800187-23.2024.8.20.5103

Manoel Gomes de Macedo

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/01/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0106820-81.2018.8.20.0001

Mprn - 01 Promotoria Ceara-Mirim

Alan Santos de Oliveira

Advogado: Flamarion Augusto de Santana

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2018 00:00

Exibir Processo