15/08/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 06:08

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 AUTOR: LUCIA SILVA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S/A.

PROCESSO Nº 0800706-58.2023.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que os Embargos de Declaração de ID. 137048419 foram apresentados tempestivamente, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se (art. 1.023, § 2º, CPC/15), com exceção das entidades descritas no art. 183 do CPC/15, as quais gozarão do referido prazo em dobro.

Umarizal/RN, 28 de julho de 2025.

HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
28/07/2025 18:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 10:17

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:41

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800706-58.2023.8.20.5159 DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito proposta por LUCIA SILVA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados na exordial.

Verifica-se que a parte autora é analfabeta e que a Procuração acostada ao Id. 103212697 aparentemente atende aos preceitos legais atinentes a tal situação concreta, eis que, conta apenas com a aposição de impressão digital e assinatura de duas testemunhas.

Todavia, saliento que o rogado deve ser pessoa de confiança do rogante, o qual além de estar qualificado no instrumento procuratório, deve também proceder com a apresentação de seus documentos pessoais.

Decido.

A procuração a ser indexada a estes autos para que tenha validade, deverá observar os requisitos determinados no artigo 595 do CC, consoante entendimento firmado pelo CNJ junto ao procedimento de controle administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000, não precisando ser feita no cartório por instrumento público, mas necessitando o documento particular conter alguns elementos indispensáveis e cumulativos, a saber: 1) assinatura a rogo, momento em que o rogado assina no lugar do rogante, sendo aquele (rogado) pessoa de confiança deste último (rogante), devendo ainda estar qualificado no documento a ser preenchido e proceder à apresentação de seus documentos pessoais; 2) impressão digital do rogante, que deverá constar às margens da assinatura posta pelo rogado; e, 3) assinatura de duas testemunhas, ambas maiores e capazes, que acompanharam o ato.

Para fins de comprovação da relação de confiança, requer-se a juntada de documento de identificação daquele que assina a rogo, comprovando parentesco ou representação do interessado.

Determino, por conseguinte, a intimação da parte autora para juntar procuração que atenda ao prescrito no artigo 595 do CC, consoante entendimento firmado pelo CNJ junto ao procedimento de controle administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Acostada ou não a Procuração, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:44

Conclusos para julgamento
25/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:05

Outras Decisões
28/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:22

Decorrido prazo de Parte Requerida em 17/06/2024.
18/06/2024 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2024 23:59.
30/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:18

Recebidos os autos
28/05/2024 14:18

Juntada de intimação de pauta
21/09/2023 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
27/08/2023 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 04:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 13:24

Desentranhado o documento
14/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:35

Juntada de Petição de apelação
02/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 06:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2023 06:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2023 16:42

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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