27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0105511-83.2014.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA DE FÁTIMA RAMOS TEIXEIRA, EDSON TEIXEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, abro vista dos autos à parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

PARNAMIRIM/RN, data registrada eletronicamente.

AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2024 21:55

Publicado Citação em 16/04/2024.
16/04/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Telefone: ( ) - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM.

Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0105511-83.2014.8.20.0124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - Espólio de Edson Teixeira da Silva e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), Maria de Fátima Ramos Teixeira CPF: *65.***.*81-00, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 67.298,28, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980.

Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Eu, CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES, Analista Judiciário, que o digitei.

PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/01/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 15:23

Juntada de devolução de mandado
28/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:20

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:04

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:56

Juntada de Certidão
06/02/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 19:22

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 17:32

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 11:55

Expedição de Mandado.
07/04/2022 11:50

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 20:34

Conclusos para despacho
19/08/2021 20:32

Juntada de Certidão
19/05/2021 23:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 19:29

Juntada de ato ordinatório
05/03/2021 08:41

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:28

Recebidos os autos
04/03/2021 05:36

Digitalizado PJE
04/03/2021 05:35

Expedição de termo
22/02/2021 07:14

Certidão expedida/exarada
15/10/2020 11:00

Prazo Alterado
29/07/2020 12:28

Certidão expedida/exarada
22/06/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 09:02

Certidão expedida/exarada
07/11/2019 09:20

Certidão expedida/exarada
23/08/2018 08:53

Juntada de carta devolvida
02/08/2018 11:38

Expedição de carta de citação
31/05/2016 03:29

Certidão expedida/exarada
28/03/2016 04:11

Certidão expedida/exarada
17/07/2015 01:08

Certidão expedida/exarada
11/06/2015 03:48

Juntada de mandado
07/05/2015 10:15

Expedição de Mandado
23/10/2014 02:19

Juntada de carta devolvida
07/10/2014 10:45

Juntada de AR
09/09/2014 08:18

Certidão expedida/exarada
05/09/2014 11:15

Recebimento
04/09/2014 04:19

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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