01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº: 0000724-16.2007.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: A CANDELARIA LTDA - ME, ESPÓLIO DE JOSÉ SOARES FILHO Representante / Assistente Processual: LUCI DE CARVALHO ABATH SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra A Candelária Ltda, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa.

Ocorre que no curso da demanda o exequente, alegando adimplemento da dívida exequenda, requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, II, do CPC.

Juntou documento.

Relatei.

Decido.

O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC.

O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…).

No caso em tela, o exequente informa que os anos em execução nestes autos foram adimplidos.

Assim sendo, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade.

Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita.

Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

P.

I.

Ceará-Mirim/RN, data do sistema.

Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024 11:08

Conclusos para julgamento
25/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição de extinção
24/04/2024 14:26

Outras Decisões
10/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
24/05/2023 04:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/05/2023 23:59.
19/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:31

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:31

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/02/2023 23:59.
18/11/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:10

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2022 14:08

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2022 14:08

Decorrido prazo de JOSE SOARES FILHO em 11/11/2022 23:59.
24/10/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:12

Recebidos os autos
25/11/2021 03:12

Digitalizado PJE
09/11/2021 04:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE
23/04/2021 04:27

Certidão expedida/exarada
23/04/2021 02:52

Recebimento
19/10/2020 03:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/10/2020 03:06

Expedição de termo
20/07/2020 11:21

Expedição de Mandado
20/07/2020 10:10

Petição
21/08/2019 02:32

Recebimento
21/08/2019 02:32

Recebimento
07/06/2019 11:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/03/2018 03:42

Mero expediente
30/10/2017 02:05

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:37

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:18

Redistribuição por direcionamento
29/05/2017 10:56

Recebido os Autos do Advogado
23/05/2017 01:57

Expedição de termo
16/06/2015 09:53

Recebimento
19/09/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
30/01/2013 12:00

Mero expediente
30/11/2012 12:00

Prazo Alterado
22/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
22/11/2012 12:00

Concluso para despacho
14/06/2012 12:00

Recebimento
27/02/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/10/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
30/09/2011 12:00

Concluso para despacho
30/09/2011 12:00

Petição
30/09/2011 12:00

Recebimento
01/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
25/07/2011 12:00

Mero expediente
14/05/2009 12:00

Outra
14/08/2007 12:00

Concluso para Despacho
14/08/2007 12:00

Juntada de Devolução de Cartas
25/07/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
04/04/2007 12:00

Outra
14/03/2007 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2007

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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