TJRN - 0801990-47.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) 0801990-47.2024.8.20.5101 REQUERENTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS REQUERIDO: 1ª VARA COMARCA DE CAICÓ SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 01.

Relatório Trata-se de pedido de autorização judicial requerido pelo pelo Município de Timbaúba dos Batistas/RN, objetivando autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes em evento festivo a ser realizado nos dias 10/05/2024 e 11/05/2024, referente à Emancipação Política do Município.

O requerente indicou que o evento engloba a abertura do Jegódromo ao público para passeio no dia 10/05/2024 e shows musicais que se realizarão no dia 11/05/2024, no período noturno, com previsão de início às 21h e término às 05h do dia seguinte, com a apresentação das atrações musicais Toca do Vale, Hugo & Heitor, e Forró Arrocharme.

Aduz que o evento se dará em local público e acessível a toda a comunidade, não haverá modalidade “open bar”, não haverá venda de ingressos, não haverá bingo ou sorteio.

O pedido foi instruído com a documentação pertinente.

O Ministério Público, mediante a petição de ID nº 119872516, manifestou-se pelo deferimento do pedido de alvará. É, em suma, o relatório. 02.

Fundamentação Cuida-se de pedido de autorização judicial, mediante alvará, com o fito de assegurar a entrada e a permanência de adolescentes desacompanhados no evento de Emancipação Política do Município de Timbaúba , tendo como atrações artísticas a abertura do Jegódromo ao público para passeio no dia 10/05/2024 e shows musicais que se realizarão no dia 11/05/2024, no período noturno, com previsão de início às 21h e término às 05h do dia seguinte, com a apresentação das atrações musicais Toca do Vale, Hugo & Heitor, e Forró Arrocharme .

Conforme determina o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 149.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de freqüência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Ainda, nos termos do artigo 75 do ECA: Art. 75.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo Único.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Nesse sentido, considerando o Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente preconizado tanto na Constituição Federal como no Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda, que é dever do Poder Judiciário promover a proteção à integridade física, mental, psicológica e à dignidade da criança e do adolescente e dever de todos prevenir à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, este Juízo editou a Portaria nº 004/2022, publicada em 10 de junho de 2022, amplamente discutida e aprovada por todos os membros da Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Caicó/RN, a fim de disciplinar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em eventos, shows, festas, boates e congêneres que, porventura, serão realizados no âmbito desta Comarca.

Primeiro, ressalte-se que no caso específico desse evento não haverá disponibilização de bebidas alcoólicas na modalidade "open bar" (ID 119564428).

No presente caso, no tocante à classificação etária para a entrada e a permanência no evento em questão, o requerente entende que o evento é adequado para crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles.

Quanto aos adolescentes, entende que o ambiente é adequado, requerendo autorização no sentido de que possa ter acesso e permanecer no evento: adolescentes a partir de 16 anos completos com acesso livre, ou seja, desacompanhados.

No mais, pontue-se que estão atendidas as determinações do artigo 149, §1º, da Lei nº 8.069/90, bem como os requisitos estabelecidos na Portaria nº 004/2022, expedida por este Juízo.

Frise-se que o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID 119872516).

Ademais, nos termos da lei 8.069/90, considera-se adolescente a pessoa que possua 12 completos até 18 incompletos.

Feitos esses esclarecimentos e inexistindo óbices à concessão do alvará pleiteado, ciente de que o requerente informou que, para impedir o acesso à bebida alcoólica por criança e adolescente no evento, obedecendo a Portaria 04/2022 publicada pela primeira comarca de Caicó, serão realizadas as seguintes AÇÕES: Serão afixados, exastivamente, placas e cartazes dando conta da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos no evento, indicando, inclusive, as implicações legais penais (ver plano de ação anexo).

Todos os ambulantes que venderão bebidas alcoólicas serão previamente cadastrados e adesivados com o informativo de proibição de vendas de bebidas alcoólicas a menores.

Será feita companha nas escolas municipais acerca das disposições normativas da Portaria 004/2022.

Durante as inserções comerciais e em toda a mídia dos eventos musicais será estampada mensagem quanto à proibição de venda e/ou acesso de bebidas alcoólicas a menores.

Ainda é necessário esclarecer que toda a equipe de trabalho que atuará no evento no sentido de evitar não só a venda, quanto o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

Tanto a equipe de segurança quanto todos os demais envolvidos estarão instruídos para evitar que menores adquiram e/ou consumam bebidas alcoólicas.

Todos os donos de bares e ambulantes terão adesivos afixados e de fácil visualização, bem como serão instruídos para obrigatoriamente solicitar documento de identificação a possíveis menores de idade. 3.

Dispositivo Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar a entrada e a permanência de crianças acompanhadas e de adolescentes desacompanhados no evento à Emancipação Política do Município abertura do Jegódromo ao público para passeio no dia 10/05/2024 e shows musicais que se realizarão no dia 11/05/2024, no período noturno, com previsão de início às 21h e término às 05h do dia seguinte, com a apresentação das atrações musicais Toca do Vale, Hugo & Heitor, e Forró Arrocharme, nos seguintes modos: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos - somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles; c) maiores de 16 anos, independente de autorização ou de acompanhamento dos seus genitores.

Em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O responsável pelo evento fica advertido de que é proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, cigarros ou similares por crianças e adolescentes.

Fica ainda advertido de que, caso sejam encontradas crianças e adolescentes indevidamente no evento, serão adotadas as providências cabíveis, podendo ser aplicadas medidas administrativas, cíveis e penais, com a lavratura dos respectivos autos de advertência ou infração, conforme previsão legal contida na Lei 8.069/90.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao requerente para conhecimento e cumprimento.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Conselho Tutelar de Timbauba para que tome conhecimento e providências legais pertinentes no caso de cometimento de alguma infração administrativa.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Comando do 5ª Companhia Independente de Polícia para conhecimento e para que, em cooperação com o juízo, ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Articulador Institucional da Rede de Proteção, Francisco de Assis Santiago Júnior (e-mail: [email protected]), para que providencie a divulgação do teor da presente sentença aos demais integrantes da rede de proteção, notadamente do Município de Timbaúba dos Batistas, para efetivação dos eventuais compromissos assumidos.

Cópia da presente sentença, assinada digitalmente, serve de ofício.

Dou a presente sentença assinada digitalmente força de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, conforme previsão do Art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se com urgência.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas (art. 141, §2º, da Lei 8.069/90).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)