07/08/2025 07:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/08/2025 05:56

Decorrido prazo de JOCIARA DE AZEVEDO SILVA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0811181-96.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): MARIA LUCIA DE MORAIS EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.910,18 (Dezessete mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 01/02/2025, conforme ID 145863613.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 145863614, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
14/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/07/2025 14:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:00

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/06/2025 23:59.
06/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo de JOCIARA DE AZEVEDO SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:37

Decorrido prazo de JOCIARA DE AZEVEDO SILVA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 09:19

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 12:40

Processo Reativado
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 19:01

Determinado o arquivamento
21/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:25

Recebidos os autos
21/06/2024 10:25

Juntada de intimação de pauta
30/09/2022 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 19:18

Conclusos para decisão
21/09/2022 06:49

Decorrido prazo de JOCIARA DE AZEVEDO SILVA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MORAIS em 25/07/2022 23:59.
08/08/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MORAIS em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 21:54

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:29

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 11:00

Conclusos para julgamento
14/06/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 01:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/05/2022 23:59.
29/03/2022 11:56

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:54

Conclusos para despacho
07/03/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803920-77.2024.8.20.0000

Gilberto Bezerra de Abreu

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0804765-12.2024.8.20.0000

Neide Soares de Macedo

Juizo de Direito da 6ª Vara Civel da Com...

Advogado: Joao Paulo Araujo de Souza

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/04/2024 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0100050-44.2017.8.20.0151

Mprn - 01ª Promotoria Macau

Iacha Maiara Sousa dos Santos

Advogado: Jorge Luiz Batista da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0917599-58.2022.8.20.5001

Francisca das Gracas Rego

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Carla Katia de Aquino Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0811181-96.2022.8.20.5001

Maria Lucia de Morais

Advogado: Alexsandro Guimaraes de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/09/2022 07:54

Exibir Processo