21/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 19:19

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0800566-13.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, sem que o executado os tenha impugnado.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.685,41 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), dos quais R$ 335,04 (trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) são devidos a título de honorários de sucumbência, conforme demonstrativo de débito de ID 147926279, representam a fiel aplicação dos critérios estabelecidos no dispositivo da sentença, inclusive quanto à atualização monetária pelo IPCA e aos juros de mora pela poupança, nos termos do Tema 810 do STF e da EC 113/2021, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 23 de maio de 2022.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários sucumbenciais devidos no percentual de 10%, fixados no acórdão proferido nos autos (ID 147922628), no montante de R$ 335,04 (trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), a serem pagos diretamente à pessoa jurídica “Gariam Barbalho Sociedade de Advogados” – CNPJ 28.***.***/0001-35, sociedade regularmente inscrita na OAB (ID 147926281) e optante do Simples Nacional (ID 147926280).

Defiro igualmente o pedido de destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato de honorários.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/2021-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como: Outros, uma vez que se refere à atualização monetária e aos juros de mora pelo pagamento extemporâneo de verbas salariais, incluindo o décimo terceiro de 2018.

AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenham sido feitas, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online", para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará (SFA), para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
30/04/2025 11:35

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 17:50

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0800566-13.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 18:58

Processo Reativado
07/04/2025 17:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:26

Recebidos os autos
01/04/2025 12:26

Juntada de intimação de pauta
22/12/2023 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:43

Juntada de ato ordinatório
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/09/2023 23:59.
16/09/2023 10:00

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2023 19:52

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2023 08:38

Conclusos para decisão
08/07/2023 02:51

Expedição de Certidão.
08/07/2023 02:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:14

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 05:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2023 09:31

Conclusos para julgamento
02/04/2023 20:23

Juntada de Petição de alegações finais
31/03/2023 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/03/2023 23:59.
09/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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