15/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:14

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822411-04.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos da parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 40.598,76 (quarenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença (ascensão funcional e pagamento das parcelas retroativas devidas em razão do reenquadramento para a Classe G), homologo o referido valor, atualizado até 19/02/2025, conforme ID 143501148.

Em atenção à Resolução n.º 17/2021 do TJRN e à Lei n.º 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, aplicável ao Estado do Rio Grande do Norte.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual pactuado entre as partes, para fins de pagamento por alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de precatório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento respectivo (ID 143501159).

Quanto à eventual pretensão de fracionamento dos valores relativos aos honorários contratuais para pagamento em requisição autônoma, indefiro, ante vedação constitucional (art. 100, § 8º, da CF) e legal (art. 13, § 4º, da Lei 12.153/2009), bem como pacífica jurisprudência do STF (Rcl 23886 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli; Rcl 26840, Rel.

Min.

Roberto Barroso).

Voltem os autos à Secretaria para confecção do Instrumento de Precatório, no valor integral de R$ 40.598,76, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários, conforme tabela de referência de créditos homologada por este Juízo.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, nos termos do art. 11 da Resolução n.º 17/2021-TJRN.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento de precatório, confirme-se a validação pela Divisão de Precatórios do TJRN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/05/2025 06:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:26

Processo Reativado
19/02/2025 16:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:56

Determinado o arquivamento
01/01/2025 19:20

Conclusos para despacho
01/01/2025 19:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/11/2024 23:59.
12/10/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 17:45

Juntada de diligência
23/09/2024 07:57

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:31

Processo Reativado
19/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:51

Determinado o arquivamento
02/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:45

Recebidos os autos
02/07/2024 08:45

Juntada de despacho
05/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2024 01:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 03:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2024 23:59.
21/01/2024 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 16:44

Conclusos para julgamento
11/08/2023 00:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/08/2023 23:59.
06/07/2023 16:34

Juntada de Petição de alegações finais
06/07/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:59

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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