20/08/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:56

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:54

Extinto o processo por desistência
24/07/2024 08:13

Conclusos para julgamento
23/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição de extinção
08/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:15

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:39

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:21

Decorrido prazo de ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DA COSTA PEREIRA em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 19:00

Juntada de diligência
29/04/2024 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 12:55

Juntada de diligência
29/04/2024 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2024 02:18

Publicado Intimação em 25/04/2024.
28/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
28/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 09:46

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:18

Expedição de Mandado.
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0805494-89.2024.8.20.5124 Requerente: LUIZ CLÁUDIO GERMANO DA COSTA, assistido por MÔNICA CRISTINA DA COSTA PEREIRA Requerido: LUIZ CLÁUDIO COSTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por Luiz Cláudio Germano da Costa, assistido por sua genitora, Srª.

Mônica Cristina da Costa Pereira, devidamente qualificados, através de advogado regularmente constituído, em face de Luiz Cláudio Costa da Silva.

Requereu, em sede de antecipação de tutela, autorização para emissão de passaporte.

A inicial se fez acompanhar de documentos.

Em despacho de id. 118665065, este Juízo determinou a intimação da parte Requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a peça inaugural, de forma a retificar o nome do genitor no polo passivo da demanda, eis que diverge do constante nos documentos do adolescente (id. 118664034 e id. 118664035), sob pena de indeferimento da inicial e, cumprida a diligência em tela, que a Secretaria Judiciária retificasse o polo passivo no cadastro do sistema PJe e, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público.

A diligência foi devidamente cumprida em id. 118693658.

Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou: a) considerando que a emissão do passaporte não implica a autorização da viagem e que este é um documento público, manifesta-se pelo deferimento liminar da autorização para emissão de passaporte, diante da possibilidade de se iniciar os procedimentos burocráticos necessários à solicitação deste documento junto à Polícia Federal; b) o prosseguimento do feito, com a citação do Demandado, nos endereços/contatos telefônicos trazidos no parecer, bem como a intimação da Demandante para juntar aos autos decisão judicial que concedeu a guarda do adolescente à autora e a fixação do regime de convivência. É o relatório.

Assiste razão ao Parquet.

Pois bem, o art. 300, do Código de Processo Civil, disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental).

A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No caso em apreço, as provas carreadas aos autos demonstram a probabilidade do direito e o perigo da demora, eis que a autorização para emissão de passaporte não implica na permissão para a realização da viagem, mas, tão somente, a confecção de documento público imprescindível para que se viabilize a referida viagem internacional, procedimento cujo trâmite em momento posterior poderá acarretar prejuízos à medida pretendida, caso não seja concluído em tempo hábil, sendo, ademais, ao que tudo indica, medida que melhor atende aos interesses do adolescente.

Pelas razões acima expostas, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado e AUTORIZO a emissão do passaporte em nome do adolescente Luiz Cláudio Germano da Costa, autorizando, ainda, que a sua genitora, Srª.

Mônica Cristina da Costa Pereira, proceda às medidas que se fizerem necessárias junto à Polícia Federal para a obtenção do referido documento.

Expeça-se o competente alvará, com a ressalva de que tal autorização é apenas para emissão do passaporte do adolescente, não se estendendo ao pleito de autorização para viagem.

No tocante ao pedido de suprimento paterno para autorização de viagem, é imprescindível o regular prosseguimento do feito, com a respectiva citação do genitor para se manifestar nos autos, razão pela qual determino a citação a parte Requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, observando-se os endereços informados em id. 119302033.

Ademais, cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público, no sentido de intimar a Demandante, por seu advogado, para juntar aos autos decisão judicial que concedeu a guarda do adolescente à Autora e a fixação do regime de convivência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2024 19:57

Expedição de Alvará.
23/04/2024 16:46

Desentranhado o documento
23/04/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.
23/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:27

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837903-36.2023.8.20.5001

Pedro Fernandes de Sousa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Breno Tillon Cachoeira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2023 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0800310-67.2024.8.20.5120

Ana Maria de Castro Fernandes

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/02/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0116730-35.2018.8.20.0001

Estado do Rio Grande do Norte

Gabriel Henrique Azevedo

Advogado: Archelaws Silva Pereira Satiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2022 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0818986-66.2023.8.20.5001

Maria do Carmo Souza da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0859305-13.2022.8.20.5001

Zulmira Marques de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Neffer Andre Torma Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/08/2022 13:22

Exibir Processo