20/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:06

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/08/2025 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:51

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
25/04/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:55

Decorrido prazo de MATHEUS LEITE DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MATHEUS LEITE DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 04:44

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0841475-97.2023.8.20.5001 Exequente: KEILA DE ANDRADE LIMA GURGEL Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 895,43 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme ID. 135474561, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 05 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 89,54 (oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 129424858).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:58

Recebidos os autos
26/08/2024 15:58

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:14

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:08

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 09:29

Conclusos para julgamento
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:36

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2023 07:24

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:00

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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