02/08/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:50

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:59

Juntada de ato ordinatório
06/05/2024 13:57

Transitado em Julgado em 29/04/2024
22/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:23

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:26

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0864122-23.2022.8.20.5001 Classe: Inquérito Policial Militar Investigados: Cap PM Vinícius César Medeiros Oliveira Sgt PM Paulo Pinheiro de Macedo Neto SENTENÇA Trata-se de inquérito policial militar instaurado para apurar suposto crime de lesão corporal leve (art. 209, caput, CPM), de prática atribuída aos policiais militares investigados, fato ocorrido no dia 25/08/2013, nesta capital (Id. 87815867).

Com vista dos autos, o Ministério Público atentou para a incidência da prescrição punitiva, postulando pela extinção da punibilidade dos investigados, com o consequente arquivamento dos autos (Id. 115801975).

Relatados.

A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade, conforme art. 123, inciso IV, do CPM.

O dia em que o crime se consumou representa um dos marcos iniciais para a contagem do prazo prescricional (art. 125, §2º, "a", CPM), enquanto a instauração do processo remete a uma das causas interruptivas dessa contagem (art. 125, §5º, I, CPM).

O possível delito ocorreu no dia 25/08/2013, encontrando-se o feito na fase pré-processual.

Nesses termos, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada no tipo penal, inexistente sentença condenatória (art. 125, caput, CPM), computando-se desde a consumação delitiva, inocorrente causa de interrupção.

Tendo em conta a data do fato, observa-se o decurso de tempo superior a 10 (dez) anos.

Por sua vez, o crime do art. 209, caput, do CPM possui pena máxima abstrata de 01 (um) ano de detenção, desafiando o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 125, VI, CPM).

Como visto, tal prazo se encontra consumado, impedindo o Estado de exercer o seu direito de punir.

Necessária, pois, a declaração de extinção da punibilidade dos investigados em relação ao eventual crime de lesão corporal leve, como postulado pelo Ministério Público.

Pelo exposto, DECLARO a extinção da punibilidade dos policiais militares investigados nestes autos, em relação ao possível crime de lesão corporal leve (art. 209, caput, CPM), fazendo-o com base no art. 123, inciso IV e art. 125, inciso VI, todos do CPM.

Ciência ao Ministério Público.

Comunique-se ao Comando Geral da PM/RN.

Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, dou à presente sentença força de ofício.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 08:54

Extinta a punibilidade por prescrição
29/02/2024 11:25

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:07

Expedição de Ofício.
20/12/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:48

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:42

Juntada de ato ordinatório
25/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:49

Expedição de Ofício.
24/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:49

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 15/05/2023 23:59.
17/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:30

Apensado ao processo 0108776-06.2016.8.20.0001
01/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:31

Juntada de ato ordinatório
25/01/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:07

Conclusos para despacho
23/01/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:00

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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