07/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:36

Decorrido prazo de LAVOISIER NUNES DE CASTRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:11

Decorrido prazo de LAVOISIER NUNES DE CASTRO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800318-55.2022.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): RECORRENTE: SANDRA BARRETO DE SOUZA SILVA Requerido(a): RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORANIA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva, para que, após, sejam realizados cálculos pertinentes à obrigação de pagar. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação pessoal do Secretário Municipal de Recursos Humanos e do Prefeito de Florânia/RN, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram ou demonstrem nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 07:36

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:10

Recebidos os autos
01/07/2024 09:10

Juntada de intimação de pauta
23/03/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:54

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2023 06:34

Decorrido prazo de LAVOISIER NUNES DE CASTRO em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 09:52

Conclusos para julgamento
19/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:03

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 20:55

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 18:08

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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