08/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:50

Expedição de Ofício.
02/06/2025 17:50

Expedição de Ofício.
30/05/2025 10:44

Processo Reativado
28/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 17:20

Recebidos os autos
17/04/2025 17:20

Juntada de intimação de pauta
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO nº 0822622-16.2023.8.20.5106 PARTE AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE AGRAVADA: JONAS YURI CARLOS DA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno manejado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão desta presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

Em suas razões, a parte agravante sustenta, em suma, a impossibilidade de inclusão dos auxílios-alimentação e saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias da parte agravada.

Defendeu que as normas estaduais que regem os auxílios sob exame preveem, explicitamente, sua natureza meramente indenizatória e a proibição de sua incorporação ao vencimento ou remuneração.

Acresceu ter sido contrariado o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10 do STF, visto que o Acórdão sob vergasta, supostamente, teria violado a cláusula de reserva de plenário, ao declarar, mesmo que não expressamente, a inconstitucionalidade das leis estaduais de regência.

No mais, pugnou pela inaplicabilidade das Súmulas 279, 280 e 282 do STF e alegou que restou demonstrada a presença de repercussão geral no Recurso Extraordinário.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Decido.

O art. 1.030 do CPC prevê que em face da decisão que negar seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os fundamentos expostos nos incisos I e III, caberá Agravo Interno (art. 1.030, § 2º), e em face da decisão de inadmissibilidade na forma do inciso V, cabível o Agravo ao STF (art. 1.030, § 1º, c/c o 1.042).

Com isso, a depender dos fundamentos adotados na decisão, deve ser formulado um ou outro recurso.

Aqui, a decisão agravada encontra-se fundamentada na inadmissibilidade do Recurso Extraordinário por ausência de pressupostos recursais (art. 1.030, V, do CPC), e não na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC), o que conduz à hipótese prevista no art. 1.030, § 1,º do CPC, a demandar a interposição de Agravo em RE (arts. 1.042 do CPC), mas não a de Agravo Interno (art. 1.030, I, a, III, e §2, c/c o art.1.021, ambos do CPC).

Ocorre que não é possível, à espécie, lançar mão da fungibilidade recursal, porquanto se trata de erro grosseiro a interposição de um Agravo em lugar do outro.

Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2.

A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Rcl 47171 AgR, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, 1ªT, j. 23/08/2021, DJe 31/08/2021).

Pelo exposto, por ser inadmissível, com fulcro no art. 932, inciso III, e no 1.030, § 1º, do CPC, não conheço do Agravo Interno.

Assim sendo, consolidada a decisão derradeira, ordeno as certificações de estilo com posterior devolução do processo ao Juízo de origem.

Natal/RN, 07 de março de 2025.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Presidente em substituição legal
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822622-16.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 14-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 14 a 20/05/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de abril de 2024.
11/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:36

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:43

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 07:53

Julgado improcedente o pedido
19/01/2024 09:38

Conclusos para julgamento
19/01/2024 09:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 06:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:38

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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