18/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MADJA KIRIALLY OLIVEIRA DE LIMA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0833076-16.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MADJA KIRIALLY OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acórdão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 11.465,09 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), conforme demonstrativo de ID 143223924, representam a aplicação dos parâmetros fixados no acórdão proferido nos autos, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14 de fevereiro de 2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, se apresentados em tempo hábil e com documentação válida nos autos, para fins de individualização no alvará eletrônico, devendo a SERPREC realizar a conferência da documentação.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários, e AUTORIZO desde já as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da RPV no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, sob pena de sequestro do valor correspondente (art. 13, §1º da Lei 12.153/2009); Intimar a parte exequente, caso não tenha sido feito, para que apresente os dados bancários conforme art. 6º da Portaria Conjunta n.º 47/2022-TJRN, sob pena de arquivamento provisório; Em caso de pagamento voluntário, elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e prolação de sentença com força de alvará (SFA); Em caso de não pagamento no prazo legal, bloqueio via SISBAJUD e, após a transferência, conclusão para SFA; Se houver precatório cancelado, a SERPREC deverá aguardar comprovação nos autos antes de expedir a RPV.

Diante do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:02

Decorrido prazo de MADJA KIRIALLY OLIVEIRA DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:58

Decorrido prazo de MADJA KIRIALLY OLIVEIRA DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:44

Processo Reativado
17/02/2025 18:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:01

Determinado o arquivamento
06/12/2024 09:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 08:43

Recebidos os autos
06/12/2024 08:43

Juntada de intimação de pauta
15/05/2023 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2023 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo de JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 04:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 21:59

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:14

Conclusos para decisão
04/02/2023 06:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 05:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:20

Decorrido prazo de MADJA KIRIALLY OLIVEIRA DE LIMA em 11/10/2022.
01/11/2022 05:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2022 23:59.
11/10/2022 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 22:26

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 15:26

Conclusos para julgamento
29/06/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:43

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 09:27

Conclusos para despacho
24/05/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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