03/09/2025 00:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2025 23:59.
11/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 00:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 16:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0839374-87.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE ROCHA DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente permanece em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Especificamente, a Exequente apresentou a planilha ID 151970796, na qual realiza o abatimento dos valores pagos administrativamente e atualiza a diferença até as datas efetivas de pagamento, de forma correta.

No entanto, em seguida, elaborou nova planilha (ID 151970797), em que calcula novamente o crédito com base em um novo montante majorado e, ainda, com nova incidência de juros de mora calculados até abril de 2025, o que é indevido.

Tal metodologia conduz à superestimação do crédito executado, pois os juros de mora devem incidir somente até a data do efetivo pagamento das verbas originárias, e não até a data atual, sob pena de se caracterizar indevido enriquecimento da parte credora.

Ressalte-se, contudo, que é legítima a atualização monetária do valor total do crédito (inclusive do valor correspondente aos juros devidos até 2021/2022) até a data atual, para fins de pagamento em 2025.

O que se veda é o cômputo de juros sobre período posterior ao adimplemento da obrigação principal, em afronta ao princípio da reparação integral e da vedação ao bis in idem.

Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso (conforme planilha exemplificativa em anexo).

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 12:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 06:03

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0839374-87.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE ROCHA DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, vejo que a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente está em desacordo com a sentença dos autos, uma vez que os índices de correção monetária não foram calculados pro rata die, isto é, proporcionalmente aos dias de atraso, o que gerou valores superestimados.

Isto posto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, consoante acima mencionado, devendo os valores serem calculados pro rata die, ou seja, proporcional aos dias de atraso.

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:13

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 19:12

Processo Reativado
14/04/2025 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:50

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 17:30

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 10:59

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:05

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2024 13:26

Juntada de Petição de alegações finais
21/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:22

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:00

Recebidos os autos
15/07/2024 11:00

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2023 23:59.
15/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
27/08/2023 03:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 02:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 23:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 23:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 22:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 22:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/07/2023 13:28

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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